Leis artigo por artigo

O texto vigente de cada artigo, conferido no Planalto, com uma explicação em linguagem simples e os acórdãos dos tribunais que o citam.

• Constituição FederalConstituição Federal de 1988 · 283 artigos vigentesDireitos fundamentais, organização do Estado e dos Poderes.
• Código CivilLei 10.406/2002 · 2.015 artigos vigentesPessoas, contratos, responsabilidade civil, família, sucessões e propriedade.
• Código de Processo CivilLei 13.105/2015 · 1.070 artigos vigentesRegras do processo civil: prazos, recursos, provas e execução.
• Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990 · 118 artigos vigentesDireitos do consumidor e deveres de fornecedores.
• Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei 5.452/1943 · 832 artigos vigentesRelações de trabalho e processo do trabalho.
• Lei dos Juizados EspeciaisLei 9.099/1995 · 98 artigos vigentesJuizados Especiais Cíveis e Criminais (pequenas causas).
• Lei do InquilinatoLei 8.245/1991 · 88 artigos vigentesLocação de imóveis urbanos e ações de despejo.
• Lei de AlimentosLei 5.478/1968 · 23 artigos vigentesAção de alimentos (pensão alimentícia).
• Lei Geral de Proteção de DadosLei 13.709/2018 · 73 artigos vigentesProteção de dados pessoais.
• Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/1990 · 327 artigos vigentesDireitos de crianças e adolescentes.
• Código Tributário NacionalLei 5.172/1966 · 221 artigos vigentesNormas gerais de direito tributário.
• Código PenalDecreto-Lei 2.848/1940 · 399 artigos vigentesCrimes e penas.
• Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689/1941 · 810 artigos vigentesProcesso penal: inquérito, ação penal, prisão e recursos.
• Lei de Benefícios da Previdência SocialLei 8.213/1991 · 153 artigos vigentesBenefícios do INSS: aposentadorias, auxílios e pensões.