Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Estabelece a obrigação do Estado de oferecer ensino gratuito, creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos e atendimento especializado para pessoas com deficiência, além de fornecer alimentação, transporte e material. O acesso à escola obrigatória é um direito direto do cidadão, e os governantes podem ser responsabilizados se não disponibilizarem o serviço de forma adequada.

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Na jurisprudência

1.323 acórdãos citam o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Apelação / Remessa Necessária 3002541-62.2025.8.06.0154, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que determinou o fornecimento contínuo de transporte escolar adaptado a criança com deficiência, durante o período letivo, enquanto perdurarem a matrícula e a necessidade clínica, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Município alegou ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo e de que a Administração providenciou o transporte após tomar ciência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: saber se a remessa necessária deve ser conhecida, diante da interposição de apelação voluntária e do baixo valor atribuído à causa; averiguar se a ausência de prévio requerimento administrativo e a posterior disponibilização do transporte afastam o interesse de agir e caracterizam perda superveniente do objeto; e examinar se deve ser mantida a condenação do Município ao fornecimento de transporte escolar adaptado e ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REMESSA NECESSÁRIA: A remessa necessária não deve ser conhecida. O Município interpôs apelação voluntária, devolvendo ao Tribunal as questões pertinentes à sentença. Além disso, o valor da causa é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a dispensa do reexame necessário nas sentenças proferidas contra Municípios que não constituem capitais. 5. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. O acesso ao Poder Judiciário para tutela do direito fundamental à educação inclusiva não depende de prévio requerimento administrativo ou de exaurimento da via administrativa. A omissão do Poder Público na prestação do serviço configura pretensão resistida suficiente para demonstrar a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 6. PRELIMINAR DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: A preliminar de perda superveniente do objeto também deve ser rejeitada. A disponibilização do transporte ocorreu somente após o ajuizamento da ação e ficou limitada ao ano letivo de 2026. A obrigação reconhecida na sentença possui natureza continuada e se renova durante os períodos letivos, enquanto persistirem a matrícula e a necessidade clínica da criança. 7. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional asseguram à criança com deficiência o direito à educação inclusiva e ao transporte escolar adequado. Comprovadas a deficiência, a matrícula na rede pública municipal e a necessidade de transporte adaptado, deve ser mantida a obrigação imposta ao Município. 8. A condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, pois a atuação administrativa somente ocorreu após o ajuizamento da demanda. Considerado o baixo valor da causa, mostra-se cabível a fixação da verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária não conhecida. Rejeição das preliminares de ausência do interesse de agir e de perda superveniente do objeto. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios fixados, de ofício, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 205, 208, III e VII, e 227; CPC, arts. 4º, 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, 90, 183, 485, VI, e 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/1996, art. 11, VI; Lei nº 8.069/1990, arts. 53 e 54, VII; Lei nº 13.146/2015, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, Tema Repetitivo 1059

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• TJSP, Apelação Cível 1003865-28.2025.8.26.0296, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Tribunal Pleno, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMATRÍCULA DE CRIANÇA NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I, POSSIBILITANDO SEU ENCAMINHAMENTO PARA A APAE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; (II) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (III) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RECLASSIFICAÇÃO PARA SÉRIE ANTERIOR; E (IV) ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME CF E ECA.4. O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO OCORREU EM CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, E NÃO POR SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA E DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, REMANESCENDO HÍGIDO O INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO.5. A RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR É PERMITIDA QUANDO NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO PERCURSO ESCOLAR, RESPEITANDO O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO DO ALUNO.6. A VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRANDO-SE MODERADA E CONDIZENTE COM O ZELO PROFISSIONAL E A DIGNIDADE DA ADVOCACIA, INEXISTINDO BASE PARA A PRETENDIDA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR É PERMITIDA QUANDO NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO PERCURSO ESCOLAR."____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 23, II E V; ART. 5º, XXXV; ART. 208, III E V; ART. 211, § 2º; ART. 227; ECA, ARTS. 3º, 4º, 6º, 54, III E V; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 23, § 1º, 24, II, “C”, 58, § 2º; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 292, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 01/08/2018

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• TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003369-85.2024.8.26.0602, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE À FIGURA DO PROFISSIONAL DOCENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL CUIDADOR PARA ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÕES QUE TRATAM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA POR PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.3. SUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR.4. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E DA EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO PELO PROFESSOR AUXILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 6. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE QUE O APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO SEJA PRESTADO POR PROFISSIONAL DOCENTE.7. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 6º; PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ARTIGO 54, III; PELOS ARTIGOS 3º, I, 4º, III E VIII, 58, § 1º, E 59, III, DA LEI Nº 9.394/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; E PELOS ARTIGOS 27 E 28, I E XVII, DA LEI Nº 13.146/2015, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.8. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE, NO CASO CONCRETO, A CRIANÇA NECESSITA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA E FORA DELA.9. PROFISSIONAL DE APOIO QUE DEVE SER DOCENTE E POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59, III, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 10. OBSERVAÇÃO QUANTO À NÃO EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, POSSIBILITANDO O COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS QUE NECESSITEM.IV. DISPOSITIVO E TESE11. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. 2. A SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO DOCENTE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO CASO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 496, § 3º, III; ECA, ART. 54, III; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 3º, I, 4º, III E VIII, 58, § 1º, E 59, III; E L. Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ

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• TJSP, Apelação Cível 1501690-76.2026.8.26.0196, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR SE O ENTE PÚBLICO É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA; E (II) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 4. A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR AUXILIAR, NÃO SENDO SUFICIENTE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.5. O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE É APLICÁVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC.6. NO CASO CONCRETO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INCLUI CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM. 2. O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM UM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL. 4. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE É INAPLICÁVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É BAIXO "__________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, 27 E 28; LEI ESTADUAL Nº 15.830/2015, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 698. STJ, TEMA 1.076. TJSP, SÚMULA Nº 65; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1046744-73.2023.8.26.0602, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE-PRESIDENTE); CÂMARA ESPECIAL; J. 26/05/2026

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• TJSP, Apelação Cível 1000038-69.2026.8.26.0006, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 13/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO ESCOLAR. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DESTINADO A ASSEGURAR A MATRÍCULA DA CRIANÇA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2026, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NAS NORMAS EDUCACIONAIS VIGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CRIANÇA POSSUI DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, APESAR DE NÃO PREENCHER O REQUISITO ETÁRIO ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA COMPROVADA APTIDÃO PEDAGÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO É O ÚNICO PARÂMETRO PARA PROGRESSÃO ESCOLAR; DEVEM SER CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DO ESTUDANTE PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO. 4. A MATRÍCULA FOI AUTORIZADA POR DECISÃO LIMINAR, ENCONTRANDO-SE A CRIANÇA REGULARMENTE INSERIDA NA ETAPA DE ENSINO PRETENDIDA HÁ PERÍODO APROXIMADO DE 6 MESES.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, SOB PENA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ADAPTAÇÃO ESCOLAR, SOCIALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL E CONTINUIDADE PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I). O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO PODE IMPEDIR O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL QUANDO A CAPACIDADE DA CRIANÇA É COMPROVADA. (II) A PROGRESSÃO DEVE SER ASSEGURADA SEM RETENÇÃO, RESPEITANDO O DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL._______________________________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGOS 205, 208, INCISO V; ECA (LEI Nº 8.069/1990), ARTIGO 54, INCISO V; RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2018, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC 17/DF; ADPF 292/DF; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1067283-23.2024.8.26.0506; REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/11/2025

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