Termos de Uso

1. O que é o Jusfree

O Jusfree é uma plataforma de tecnologia jurídica. Reunimos dados oficiais do Judiciário (CNJ, Diário de Justiça e milhões de decisões dos tribunais), estatísticas reais e inteligência artificial com conferência automática: cada lei e cada decisão citada é verificada em fonte oficial, e o que não confere não aparece. Acreditamos que a tecnologia pode apoiar tanto quem não é da área quanto quem é especialista. O Jusfree é uma ferramenta de apoio e não substitui a orientação de um advogado.

Ao criar uma conta ou usar o site jusfree.com.br você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Não é consultoria jurídica

O Jusfree não presta consultoria jurídica, não exerce advocacia e não substitui um advogado inscrito na OAB ou a Defensoria Pública. As informações, modelos e textos são material de apoio, a serem conferidos e adaptados por quem os usa.

3. Conteúdo gerado com inteligência artificial

Resumos, análises de documentos e as minutas do Estúdio de peças são produzidos com ajuda de IA. Leis, decisões e temas citados são conferidos automaticamente contra a nossa base de fontes oficiais; o que não confere é retirado ou vem marcado para conferência (por exemplo, “[conferir]” ou “[inserir precedente]”). Mesmo assim pode haver erro: revise todo texto antes de usá-lo. A decisão e a responsabilidade por qualquer ato processual são exclusivamente de quem o pratica.

4. Dados públicos e prazos

Processos, andamentos, publicações e decisões vêm de fontes oficiais (CNJ/DataJud, Diário de Justiça Eletrônico Nacional, tribunais, Planalto). Essas fontes podem atrasar, falhar ou conter erro na origem. Os prazos são calculados por regra (dias úteis, feriados forenses cadastrados), não pela IA, mas confira sempre o prazo no processo: o Jusfree não se responsabiliza por prazo perdido.

5. Sua conta

• Use dados verdadeiros e mantenha sua senha em segurança; a conta é pessoal.
• O serviço é destinado a maiores de 18 anos.
• Você pode excluir a conta quando quiser, no painel, em Conta → Excluir conta.

6. Planos e limites

O plano gratuito tem limites de uso (por exemplo, consultas por dia e peças do Estúdio por mês), mostrados no próprio site. Os planos pagos, quando oferecidos, terão preço e condições informados antes da contratação. Mudanças de limite ou de preço serão avisadas com antecedência a quem for afetado.

7. Advogados: dados dos seus clientes

Ao cadastrar clientes (nome, telefone, e-mail, observações e processos vinculados), você é o controlador desses dados e o Jusfree os trata apenas em seu nome, para o serviço que você usa. Cabe a você ter base legal para isso e informar seus clientes. Os links de acompanhamento mostram o andamento dos processos vinculados a quem tiver o link: envie só ao seu cliente e revogue o link quando não for mais necessário.

8. Uso aceitável

É proibido usar o Jusfree para:

• fins ilícitos, assédio, discriminação ou violação de direitos de terceiros;
• tentar acessar processos em segredo de justiça ou dados que você não tem direito de ver;
• coletar dados em massa, contornar limites de uso ou sobrecarregar o serviço com robôs;
• enviar documentos que você não tem direito de usar.

Contas que violarem estas regras podem ser suspensas.

9. Propriedade

As peças, textos e anotações que você cria são seus. A marca, o código e a organização do conteúdo do Jusfree são nossos. Leis, decisões e publicações oficiais são públicas e continuam sendo das suas fontes.

10. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Na extensão permitida pela lei, o Jusfree não responde por decisões tomadas com base no conteúdo do site nem por danos indiretos. Nada aqui afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. Mudanças e lei aplicável

Podemos atualizar estes Termos; a data no topo mostra a versão em vigor e mudanças relevantes serão avisadas por e-mail a quem tem conta. Aplica-se a lei brasileira. Dúvidas: jusfree.oficial@gmail.com.