Notícias jurídicas

A Administração Pública precisa realizar análise técnica prévia para integrar procedimentos arbitrais.

Operadoras de saúde passam a ter a obrigação de disponibilizar remédios não listados oficialmente para menores de idade.

Faturamento futuro esperado não entra no cálculo dos valores devidos a um sócio que deixa a sociedade.

O crime sexual contra menor de idade continua configurado mesmo se a pessoa ofendida voltar atrás em suas declarações, caso o depoimento contrarie os demais elementos de prova.

Decisão judicial determinou a diminuição de um terço no valor cobrado por convênio médico de modalidade coletiva.

Mudanças posteriores nas regras de recolhimento de tributos para a seguridade social não anulam o crime fiscal cometido antes da alteração.

Construtora sofreu condenação judicial em virtude de detritos de construção que obstruíram o encanamento de um imóvel recém-entregue.

O patrimônio de uma empresa pertencente ao filho não pode ser atingido para o pagamento de débitos trabalhistas contraídos pela mãe.

Uma trabalhadora receberá reparação financeira porque a única alimentação fornecida pelo empregador consistia em lanches rápidos.

Profissionais que ficam com sequelas limitantes decorrentes de atividades laborais passam a ter garantia de recebimento de benefício previdenciário específico.

A corte superior estabeleceu regras para o pagamento de compensações financeiras em desapropriações promovidas pelo órgão agrário, definindo marco temporal para evitar variações de preços imobiliários.

O tribunal superior analisa situação inédita sobre a aquisição de propriedade de endereço eletrônico na rede por meio do uso prolongado e contínuo.

A Suprema Corte posicionou-se desfavoravelmente à proibição imposta por responsáveis legais quanto ao ensino de temas de gênero nas escolas.

Um indivíduo sem moradia fixa que teve o nome inserido indevidamente no quadro societário de uma empresa receberá reparação por danos.

O ato de chamar um réu incorreto para responder a um processo no passado serve para paralisar a contagem do prazo decadencial.

O benefício pago à esposa após o falecimento do parceiro empresarial não pode ser utilizado para quitar obrigações financeiras da empresa.

A conclusão de curso de pós-graduação do tipo lato sensu não garante a habilitação formal como especialista na medicina.

O tribunal superior decidiu que o imposto estadual sobre circulação não será retirado do cálculo das contribuições federais quando a cobrança for feita por volume fixo.

Uma legenda partidária protocolou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar as normas que definem valores mínimos de comercialização para produtos fumígenos.

O Superior Tribunal de Justiça estuda e estabelece entendimentos jurídicos voltados ao crescimento do uso de ferramentas de inteligência artificial.

A implementação das novas regras de tributação traz como obstáculo central verificar se o órgão fiscal federal e o conselho gestor estadual e municipal interpretarão as transações econômicas da mesma maneira.

As novas normas da autarquia para o setor exigem comprovação documental para alegações ecológicas, impedindo declarações sem respaldo fático na cadeia produtiva.

Discute-se a correta aplicação do dispositivo processual penal que define o desempate favorável ao acusado.

A aplicação inadequada de normas de acordo fiscal pelo órgão federal acaba impedindo o pagamento total de débitos inscritos.

Uma prefeitura de Minas Gerais limitou o tráfego de mineradoras que atuam com terras raras nas vias do município.

Definição de diretrizes para julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

Aprovação de norma que garante emissão sem custos de carteira de motorista para cidadãos vulneráveis financeiramente.

Publicação de entendimentos consolidados da corte com anotações.

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou a vedação de constrição judicial sobre fração de imóvel rural que ultrapassa o teto previsto na legislação.

A Justiça Federal obrigou a empresa Meta a reativar perfis de redes sociais pertencentes a diretórios acadêmicos e centros universitários gaúchos que haviam sido desativados.

Publicação periódica do tribunal traz a compilação de entendimentos jurídicos firmados recentemente pelos ministros.

A mortura na realização de procedimento cirúrgico urgente determina a obrigação estatal de custear o atendimento.

Operadora de assistência médica foi obrigada judicialmente a fornecer atendimento domiciliar para uma pessoa com esclerose lateral amiotrófica.

A proposta legislativa estabelece a separação de trinta por cento dos postos de trabalho municipais para ações afirmativas étnicas.

A entidade de classe estadual determinou o bloqueio temporário do registro profissional de um advogado específico.

Pagamentos referentes a contratos de financiamento podem ser paralisados caso o fornecedor não cumpra com o que foi pactuado.

Magistrado manifestou insatisfação com réus inadimplentes que deixam de apontar patrimônio passível de expropriação.

Nova norma municipal veda a comercialização e a disponibilização de comidinhas industrializadas nas instituições de ensino da rede municipal.

Pactuação em regime de fração imobiliária foi desfeita pelo Judiciário, determinando a restituição de quase a totalidade dos valores pagos.

Corte Superior chancelou ato que determina a restituição de recursos de campanha independentemente de manifestação do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal pauta a análise sobre a cobrança direcionada ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural referente ao período anterior ao primeiro mês de 2018.

A aplicação de medidas restritivas sobre bens adquiridos antes do início das investigações depende da demonstração de que os recursos utilizados têm origem criminosa.

Estabelecimento comercial foi condenado a pagar reparação financeira a uma cliente que recebeu exigências de pagamento indevidas durante internação hospitalar.

Artigo jurídico aborda os limites da atuação técnica do profissional contábil em litígios laborais.

Uma página digital que prestava atendimento jurídico sem autorização teve suas atividades paralisadas.

O Superior Tribunal de Justiça iniciou apuração para esclarecer a divulgação de documentos internos a um profissional da advocacia.

O fim dos benefícios estaduais de imposto fará montadoras focarem em transporte, consumidores e créditos fiscais.

A empresa de pagamentos foi obrigada judicialmente a pagar reparação financeira a uma pessoa que sofreu golpe em venda fictícia de carros.

Reconhecimento da validade de documento técnico emitido pela própria empresa para comprovar a inexistência de falhas em mercadorias.

Um município catarinense instituiu penalidade pecuniária e apreensão para veículos de duas rodas motorizados em passeios públicos.

A instituição financeira foi responsabilizada judicialmente por submeter funcionário a agentes químicos nocivos à saúde.

O estabelecimento físico voltado para a prática de exercícios físicos é responsabilizado juridicamente por lesão sofrida pelo aluno devido a equipamento de ginástica.

A corte suprema analisa as consequências jurídicas da decisão que assegurou remuneração mínima a docentes contratados temporariamente.

Trabalhadores podem receber remuneração por atividades executadas mesmo quando o vínculo contratual for considerado inválido.

A corte trabalhista superior determinou que a paralisação de demandas sobre reconhecimento empregatício depende de verificação individual.

As alterações trazidas pela reestruturação dos impostos geram dúvidas jurídicas práticas desde já.

A Corte Superior validou a desoneração do imposto municipal sobre propriedades situadas em locais com limitações ecológicas. A decisão beneficia contribuintes ao impedir a cobrança de tributos sobre terrenos que sofrem vetos de exploração.

A aplicação da jornada semanal reduzida com dois dias de descanso e limite diário de oito horas exige obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva. Sem a participação dos sindicatos, essa etapa intermediária da proposta legislativa não pode ser implementada.

Uma nova regulamentação brasileira alinha a legislação nacional de regulação da rede ao modelo europeu, embora ainda falte o mesmo nível de detalhamento normativo estrangeiro.

A ausência de definições precisas na norma do Banco Central para ativos virtuais pode gerar gastos maiores e centralização no setor.

A aplicação de inteligência na criação artística desafia as noções clássicas de propriedade intelectual e proteção legal.

A corte manteve o regime de separação obrigatória de bens para pessoa idosa, aplicando a regra a relações iniciadas antes do entendimento fixado pelo Supremo.

Iniciativa voltada à revisão de processos criminais no âmbito do Poder Judiciário.

Supremo Tribunal Federal julgará qual taxa será aplicada na atualização monetária de débitos do poder público a partir de determinado ano.

Pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal para apurar a exposição indevida de diálogos sigilosos.

Ferramenta digital instituída pelo conselho nacional de justiça passa a realizar trâmites da área previdenciária de forma automática.

A Justiça Eleitoral formou entendimento para impor obrigações de igualdade a uma plataforma de tecnologia durante o pleito.

O tribunal eleitoral formou maioria para validar ordem que impede empresa de tecnologia de limitar o alcance de publicações de concorrentes ao cargo máximo do Executivo.

Corte eleitoral manteve a proibição para que empresa de tecnologia não limite publicações de concorrentes ao cargo máximo do Executivo.

O órgão ministerial emitiu parecer favorável à custódia cautelar de agente de segurança pública acusado de homicídio.

A autoridade policial solicitou ao Supremo Tribunal Federal a extensão do prazo de investigação criminal sobre repasses financeiros para produção cinematográfica.

Companhias foram responsabilizadas judicialmente por registrar uma pessoa vulnerável socialmente no quadro societário.

Fixação de tese sobre a remuneração devida aos profissionais em processos de soerguimento empresarial encerrados sem julgamento do mérito.

Um mutirão carcerário alcançou marca expressiva de processos analisados, agilizando a revisão de situações prisionais.

Um ministro da corte suprema assumiu a relatoria de ação que questiona regras eleitorais e o pleito para o governo estadual fluminense.

O Congresso aprovou emenda constitucional que extingue o modelo de seis dias de labor por um de descanso, fixando nova jornada máxima semanal.