Notícias de Tributário

O tribunal superior decidiu que o imposto estadual sobre circulação não será retirado do cálculo das contribuições federais quando a cobrança for feita por volume fixo.

A implementação das novas regras de tributação traz como obstáculo central verificar se o órgão fiscal federal e o conselho gestor estadual e municipal interpretarão as transações econômicas da mesma maneira.

A aplicação inadequada de normas de acordo fiscal pelo órgão federal acaba impedindo o pagamento total de débitos inscritos.

O Supremo Tribunal Federal pauta a análise sobre a cobrança direcionada ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural referente ao período anterior ao primeiro mês de 2018.

O fim dos benefícios estaduais de imposto fará montadoras focarem em transporte, consumidores e créditos fiscais.

As alterações trazidas pela reestruturação dos impostos geram dúvidas jurídicas práticas desde já.

A Corte Superior validou a desoneração do imposto municipal sobre propriedades situadas em locais com limitações ecológicas. A decisão beneficia contribuintes ao impedir a cobrança de tributos sobre terrenos que sofrem vetos de exploração.

A ausência de definições precisas na norma do Banco Central para ativos virtuais pode gerar gastos maiores e centralização no setor.

Supremo Tribunal Federal julgará qual taxa será aplicada na atualização monetária de débitos do poder público a partir de determinado ano.

O limite de faturamento anual para microempreendedores foi elevado e o Poder Legislativo validou o perdão de débitos fiscais.

Um projeto em análise no Senado permite deduzir do Imposto de Renda valores doados ou patrocinados para investigações científicas por pessoas físicas e jurídicas.

O município de Rio Verde decretou a diminuição temporária da alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por um período de sessenta dias.

Examina os ônus financeiros decorrentes do mecanismo de divisão automática de tributos.

A Suprema Corte fixará a taxa de atualização aplicável aos débitos do poder público em decorrência de modificações nas normas constitucionais.

Tribunal Regional Federal julgará uma discussão sobre a cobrança de tributo ou taxa regulatória relacionada a produtos fumígenos após longo período de tramitação.

O Supremo formou maioria para reconhecer o direito de contribuintes à imunidade tributária na transferência de bens para formar capital social.

Fisco deve iniciar procedimento para examinar pedido de compensação fiscal apresentado por contribuinte.

Órgãos fiscais e empresas de tecnologia firmaram entendimento sobre o envio de dados fiscais utilizando relatório de consumo.

A corte superior excluiu a incidência de tributos de seguridade social sobre o plano de opção de compra de ações.

Foi aprovada a ampliação do teto de receita para enquadramento como microempreendedor individual, além da anistia de débitos anteriores e prioridade em compras públicas.

Ficou estabelecida a cobrança de imposto de renda sobre valores enviados para fora do país decorrentes da exibição de produções cinematográficas estrangeiras.

O STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança retroativamente, negando o pedido para que a decisão valesse apenas para o futuro.

Uma nova lei altera o enquadramento de regras fiscais para aumentar a tributação das empresas que utilizam o lucro presumido.

O Legislativo votou favoravelmente à anistia de débitos e à alteração do limite máximo de faturamento para microempreendedores individuais.

Análise sobre a forma de apuração das novas alíquotas fixas dos tributos que incidem sobre o setor de combustíveis.

O Supremo Tribunal Federal invalidou a exigência dessa contribuição social para companhias que adquirem produtos do setor rural.

Debate-se os impactos das mudanças nos impostos federais considerando a garantia de proteção aos direitos fundamentais firmada recentemente pela mais alta corte.

O Supremo Tribunal Federal proibiu a exigência de contribuição previdenciária rural devida por empregadores referente a períodos anteriores ao ano de 2018.

Foi aprovada a ampliação do faturamento limite e da contratação de funcionários para microempreendedores, além da anistia de débitos federais.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a exigência da contribuição anterior a 2018 é ilegítima, impedindo tal cobrança dos produtores.

Análise sobre como a vantagem competitiva do combustível afeta a cobrança de impostos federais.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento sobre pagamentos enviados para fora do país relacionados a produções audiovisuais.

Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária direcionada a empregadores rurais pessoas físicas.

Discussão sobre os impactos da reforma tributária a partir do ano de 2027, tendo em vista o pleito eleitoral.

Debate jurídico sobre o tratamento dado aos registros de contribuintes inadimplentes.

Ajuizamento das primeiras demandas nos tribunais envolvendo as novas regras do sistema de tributação sobre o consumo.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a legalidade da exigência de contribuição previdenciária cobrada de empregadores rurais.

O Supremo considerou inconstitucional a exigência de contribuição previdenciária rural aplicada a empregadores em período anterior a determinado ano.

Debate jurídico sobre a revisão de gastos públicos e a gestão fiscal no contexto de modificações na estrutura da administração.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o imposto estadual pago em compras não dá direito a abatimento nas contribuições federais.

A nova legislação complementar estabeleceu um corte expressivo nos tributos incidentes sobre o setor da saúde.

Nova proposta legislativa pretende desobrigar do pagamento do tributo os profissionais do magistério que recebem até determinado valor mensal. A medida busca conceder benefício fiscal à categoria.

Debate-se uma discussão de natureza constitucional envolvendo a aplicação do imposto e os prazos de anterioridade para o ano de 2027.

O Ministério Público encerrou uma investigação de natureza fiscal relacionada a uma empresa do setor elétrico.

Debate sobre os reflexos de medida provisória na estabilidade das normas e na proteção aos contribuintes.

O Supremo Tribunal Federal pauta a proclamação de julgamento sobre obrigações de recolhimento tributário devidas por produtores rurais.

Tramita no Congresso proposta para elevar o teto de faturamento do microempreendedor individual, anistiar débitos fiscais e permitir a contratação de mais funcionários.

Abordagem sobre as garantias e obrigações que as companhias possuem durante procedimentos de fiscal da receita antes da lavratura do auto de infração.

A proteção do seguro rural contra bloqueios financeiros fica condicionada às definições da lei orçamentária.

O ato de parcelar obrigações fiscais não significa que o contribuinte aceitou a legitimidade da cobrança.

Definida a alíquota de imposto de renda retido na fonte aplicável aos valores enviados ao exterior decorrentes da exploração de conteúdos audiovisuais.

A corte superior recusou análise de apelação sobre contribuição social de cooperativas devido à inadequação dos julgados comparados. A decisão impede a rediscussão do tema por falta de identidade entre os casos.

Profissionais da área fiscal validaram dezenenas de entendimentos vinculados às novas regras de tributação. O ato consolida diretrizes interpretativas para a aplicação da mudança no sistema de impostos.

Novas restrições do Conselho Monetário Nacional proíbem fundos de investimento em direitos creditórios de adquirirem precatórios e créditos judiciais.

As novas regras de cobrança de impostos exigem comprovação de eficiência fiscal e controle de gastos.

As companhias devem se antecipar às futuras cobranças sobre lucros distribuídos para proteger o caixa e evitar punições.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o imposto estadual sobre circulação não serve como base para o aproveitamento de créditos fiscais federais na sistemática de apuração.

A Corte Superior estabeleceu a impossibilidade de cobrança de encargos previdenciários sobre a aquisição de opções de compra de ações.

O Supremo Tribunal Federal definiu que índices de inflação expurgados não entram no cálculo de atualização de valores depositados em juízo.

Debate jurídico aborda os impactos da reforma tributária sobre a multiplicação de sementes.

A Suprema Corte fixará as diretrizes para corrigir os valores devidos pelo poder público em condenações judiciais.

O Supremo Tribunal Federal proibiu a aplicação de perdas inflacionárias na atualização monetária de valores depositados em juízo.

O estado paulista passou a emitir de forma integrada os documentos que atestam a regularidade com o Fisco.

Novo entendimento jurisprudencial fortalece a tese de retirada do IBS e da CBS do cálculo do ICMS.

Editada medida provisória para destinar créditos extraordinários ao subsídio de combustíveis com o objetivo de conter reajustes de preços.

Estabelecida a conexão das decisões do tribunal administrativo fiscal com as novas regras da tributação após as mudanças legislativas.

Debate jurídico e econômico acerca da necessidade de repensar os limites da execução fiscal e as hipóteses de remissão de débitos.

O Poder Judiciário impediu a majoração das alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicadas a bancas de advocacia.

Modulação dos efeitos de entendimento que vedava o uso da metragem do imóvel como critério para fixação do imposto municipal.

Julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade discute a exigência de débito fiscal inscrito e desprovido de garantia para aplicação de penalidade pecuniária na distribuição de lucros.

Discussões sobre a mistura de bens no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais geram debates jurisprudenciais.

Discussão sobre a necessidade de maior previsibilidade e estabilidade normativa diante da proximidade da entrada em vigor das novas regras fiscais.

Técnicos do governo apontam que a eliminação da separação automática de impostos na transação comercial resultaria no aumento da carga tributária.

Especialista aponta a necessidade de adaptação empresarial às regras do tributo previstas para 2027.

O Superior Tribunal de Justiça determinou a manutenção do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins apurados por volume.

Profissional analisa os impactos jurídicos de entendimento da Suprema Corte envolvendo a cobrança de imposto predial urbano com base na área construída.

O Tribunal determinou a continuidade de cobrança judicial de imposto sobre produtos industrializados relacionado a veículo importado.

Especialista aborda como as regras fiscais estão sendo aplicadas e documentadas por meio de arquivos digitais.

Profissional do Direito examina devoluções de valores e o encerramento de atividades de apostas eletrônicas.