Notícias de Previdenciário
Alteração na contribuição previdenciária não afasta sonegação anterior
Mudanças posteriores nas regras de recolhimento de tributos para a seguridade social não anulam o crime fiscal cometido antes da alteração.
Sequelas que exigem maior esforço no trabalho dão direito a auxílio-acidente
Profissionais que ficam com sequelas limitantes decorrentes de atividades laborais passam a ter garantia de recebimento de benefício previdenciário específico.
Pensão de viúva por morte de sócio não responde por dívida
O benefício pago à esposa após o falecimento do parceiro empresarial não pode ser utilizado para quitar obrigações financeiras da empresa.
Serviço do CNJ acelera cumprimento de decisões previdenciárias em cenário de alta judicialização
Ferramenta institucional agiliza a execução de ordens judiciais ligadas a benefícios previdenciários em meio ao aumento de processos.
Áudio: Congresso promulga aposentadoria especial dos agentes de saúde
Promulgação de emenda constitucional estabelece critérios diferenciados de inatividade para profissionais de saúde pública locais, reduzindo idade e exigência contributiva.
Riedel revisa plano para cobrir déficit de R$ 6,3 bilhões da Previdência estadual
O chefe do Executivo estadual reviu o planejamento financeiro para sanar o rombo bilionário no regime previdenciário local.
Aposentadoria especial: STF afasta idade mínima, sem esgotar o tema
O Supremo Tribunal Federal excluiu a exigência de idade mínima para o benefício previdenciário específico, sem encerrar a discussão sobre o assunto.
Desistência de aposentadoria impede benefício futuro em outra modalidade
O ato de desistir de um pedido de aposentadoria proíbe a concessão de outro benefício posteriormente sob regra diferente.
Contec questiona no Supremo regime da previdência privada
Entidade sindical ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar regras aplicadas a planos de previdência complementar.
Nova lei fixa prazo de 30 dias para o INSS conceder salário-maternidade
Nova legislação estabelece limite temporal máximo para a autarquia previdenciária analisar e deferir o benefício de salário-maternidade.
MS revisa déficit previdenciário de R$ 6,3 bilhões e amplia aportes até 2065
O Estado atualizou o valor do rombo nas contas de previdência e estendeu os repasses financeiros futuros.
TRF-3 desconsidera Bolsa Família e libera BPC a criança autista
O tribunal afastou o critério de renda do programa social para conceder o benefício assistencial a um menor com autismo.
STF discute aposentadoria especial automática a agentes de saúde
O Supremo Tribunal Federal vai definir se a concessão de aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação legal.
Nova lei previdenciária de Tapurah fixa regras para agentes e plano para amortizar déficit de R$ 38,5 mi
Uma norma municipal definições previdenciárias voltadas a servidores e estabelece diretrizes para cobrir o saldo negativo nas contas.
Município de MT muda plano previdenciário e prevê aposentadoria especial a agentes de saúde
Uma prefeitura mato-grossense alterou as regras de previdência local para garantir o direito à aposentadoria diferenciada aos profissionais da área da saúde.
STJ faz audiência sobre possibilidade de venda de precatório de ação previdenciária
A corte superior realiza debate sobre a validade da comercialização de créditos de demandas previdenciárias diante de entendimentos divergentes na justiça federal.
Servidor que muda de ente sem romper vínculo pode escolher o regime previdenciário
Funcionário público que transita entre administrações sem que haja interrupção na carreira ganha o direito de optar pelas regras de aposentadoria de sua preferência.
INSS detalha nova lei que amplia licença-paternidade e cria benefício para pais no Brasil
A autarquia previdenciária explicou as diretrizes da nova legislação que estende o afastamento remunerado por paternidade e institui auxílio financeiro para genitores.
Juiz determina pagamento de BPC a homem em situação de rua
A Justiça ordenou a concessão de benefício de prestação continuada a um cidadão sem moradia fixa.
STF vai decidir se aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação
O Supremo Tribunal Federal definirá se o benefício previdenciário diferenciado para profissionais da saúde exige norma regulamentadora.
Em estreia da relevância, STJ julga aposentadoria por exposição a eletricidade
A corte superior analisou pela primeira vez um tema sob o filtro da exigência de repercussão legal sobre benefício previdenciário decorrente de risco elétrico.
Sorriso muda aposentadoria e fixa idade de 62 anos para mulheres e 65 para homens
O município alterou as regras de inativação, estabelecendo requisitos de idade mínima distintos para segurados e seguradas.
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