Notícias de Consumidor

Operadoras de saúde passam a ter a obrigação de disponibilizar remédios não listados oficialmente para menores de idade.

Decisão judicial determinou a diminuição de um terço no valor cobrado por convênio médico de modalidade coletiva.

Construtora sofreu condenação judicial em virtude de detritos de construção que obstruíram o encanamento de um imóvel recém-entregue.

Operadora de assistência médica foi obrigada judicialmente a fornecer atendimento domiciliar para uma pessoa com esclerose lateral amiotrófica.

Pagamentos referentes a contratos de financiamento podem ser paralisados caso o fornecedor não cumpra com o que foi pactuado.

Pactuação em regime de fração imobiliária foi desfeita pelo Judiciário, determinando a restituição de quase a totalidade dos valores pagos.

Estabelecimento comercial foi condenado a pagar reparação financeira a uma cliente que recebeu exigências de pagamento indevidas durante internação hospitalar.

A empresa de pagamentos foi obrigada judicialmente a pagar reparação financeira a uma pessoa que sofreu golpe em venda fictícia de carros.

Reconhecimento da validade de documento técnico emitido pela própria empresa para comprovar a inexistência de falhas em mercadorias.

O estabelecimento físico voltado para a prática de exercícios físicos é responsabilizado juridicamente por lesão sofrida pelo aluno devido a equipamento de ginástica.

Aborda novas problemáticas enfrentadas por compradores e usuários no âmbito das plataformas eletrônicas.

Debate jurídico aborda o aumento de litígios judiciais envolvendo planos de saúde e o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista, destacando formas de resolução.

Tramita no Senado projeto que proíbe práticas de encurtamento proposital da vida útil de mercadorias. A norma proposta obriga fornecedores a manterem peças de reposição disponíveis e prevê sanções pecuniárias.

Magistrada proíbe o cancelamento de assistência médica a beneficiária inativa enquanto perdurar o tratamento de saúde.

O valor da mensalidade do serviço de saúde voltado a um menor com TEA foi diminuído judicialmente.

Discute-se a concessão de crédito a pessoas cujos ganhos não são suficientes para a própria subsistência.

Analisa-se o uso excessivo de ações judiciais e sua relação com os planos de assistência médica.

Condenação judicial de empresa alimentícia ao pagamento de indenização por falha na qualidade de produto.

O tribunal definiu que é ilegal estipular um prazo máximo exíguo para que o segurado informe a ocorrência de sinistro.

Estabelecimento comercial foi condenado a pagar reparação financeira a cliente após o furto de seu veículo no local. A decisão responsabiliza a empresa pela segurança dos bens deixados sob sua guarda.

Contratos coletivos contratados por apenas uma pessoa passam a ter o mesmo grau de garantia jurídica dos planos individuais.

A instituição financeira foi condenada a ressarcir o valor transferido via Pix e a pagar indenização após fraude praticada por criminosos se passando por gerentes.

O tribunal superior definiu que operadoras de planos de saúde não possuem o dever de arcar com o custo de canabidiol destinado a tratamento domiciliar.

Tribunal de Justiça impediu reajuste expressivo em plano de saúde aplicado após o aniversário de sessenta anos da beneficiária.

Foi determinada a restauração da assistência médica familiar em razão do falecimento do contratante principal.

Análise técnica sobre as novas normas de atendimento ao consumidor aplicadas a instituições financeiras e empresas de tecnologia financeira.

Entendimento jurídico aponta que a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão expressa pode impedir a caracterização da mora em demandas de busca e apreensão.

O Tribunal de Justiça do Rio registrou forte crescimento nas demandas judiciais envolvendo plataformas de apostas online. Os litígios tratam de pagamentos retidos, prêmios não entregues e regras contratuais contestadas.

Passou a valer uma nova regra federal para coibir fraudes e práticas abusivas em ligações telefônicas e torpedos. O texto estabelece um sistema unificado para validação de origem dos contatos.

Discute-se se o reconhecimento facial obtido por meio eletrônico é suficiente para comprovar a validade de contratos de empréstimo.

A Justiça considerou ilegal exigir que o segurado informe ocorrências de sinistros em um prazo de meia hora.

Nova legislação voltada a plataformas de comércio eletrônico intensifica o enfrentamento a golpes e itens ilícitos.

Nova legislação estadual assegura a realização de exibições cinematográficas adaptadas para o público infantil diagnosticado com autismo.

Discussão jurídica sobre a validade da cobrança de coparticipação em contratos sem a oferta de opções ao beneficiário.

O Tribunal Superior analisa a obrigação de aplicativo de transporte revelar dados cadastrais de usuários que efetuaram denúncias contra condutores.

O Poder Executivo estabelece limite de tempo para o atendimento em serviços de atendimento ao consumidor e torna obrigatória a disponibilização de atendentes humanos.

Plataforma de comércio eletrônico é impedida de aplicar penalidades a lojistas em decorrência de falhas e demora na entrega cometidas por empresas terceirizadas de transporte.

Estudo jurídico aborda a aplicação da excludente de responsabilidade por caso fortuito no âmbito das relações de consumo.

O Poder Executivo estabeleceu obrigações para o serviço de atendimento ao cliente, incluindo a obrigatoriedade de contato com atendentes.

Entrou em vigor medida que obriga operadoras a autenticar e bloquear ligações e mensagens fraudulentas, contando com base de dados da Anatel.

O Poder Executivo editou medida provisória com regras para combater fraudes e o volume excessivo de ligações telefônicas.

Uma empresa de entregas foi condenada ao pagamento de reparação pecuniária superior a cem mil reais devido à perda de mercadorias valiosas.

Uma empresa de entregas foi responsabilizada judicialmente após o sumiço de mercadorias valiosas, obrigando-a a reparar o prejuízo.

O Poder Judiciário impôs limites aos aumentos de preço aplicados em um convênio médico de natureza corporativa utilizado por um núcleo familiar.

Magistrado paralisou cobranças relativas a produto financeiro questionado por consumidor.

Poder Judiciário cancelou pacto imobiliário compartilhado motivado por demora na entrega alegada pelos clientes.

A magistrada rejeitou o pedido de reparação financeira feito por uma cliente que concordou em alterar a data do seu voo com antecedência.

Magistrados de tribunal superior questionaram a razoabilidade de limite temporal restrito para aviso de ocorrências a seguradoras.

O Supremo Tribunal Federal analisa a legalidade do reajuste nas mensalidades de convênios médicos aplicado aos beneficiários que completam sessenta anos.

A Justiça paulista definiu que a instituição financeira deve arcar com a responsabilidade por conta criada e utilizada por fraudadores. Com isso, o banco passa a responder pelos danos decorrentes da falha na segurança.

Pessoas diagnosticadas com esclerose lateral amiotrófica possuem garantia legal de atendimento médico na modalidade de internação domiciliar.

Legislação municipal fixa a duração máxima permitida para atendimento presencial em agências bancárias e de serviços postais.

Consumidora receberá reparação financeira após falha em oferta de liberação rápida de montante consorciado.

A corte superior fixará o limite temporal para que o consumidor apresente defesa em demandas envolvendo empréstimos consignados.

Apresentada nova metodologia jurídica para analisar taxas excessivas de juros.

Tribunal reconheceu a validade de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico.

Foi promulgada norma municipal que estabelece limite máximo para o tempo que o consumidor passa aguardando atendimento em agências bancárias, agências postais e empresas concessionárias.

O uso de suporte técnico especializado serve para aprimorar os julgamentos sobre procedimentos médicos na saúde suplementar. A medida melhora a qualidade dessas resoluções.

Uma nova norma municipal estabelece o limite máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras, agências postais e prestadoras de serviços públicos.

Praças de alimentação em centros de compras passam a ter exigência de mesas reservadas para atendimento preferencial. A determinação é fruto de nova legislação municipal.

A corte superior determinou que operadoras de saúde devem arcar com o fornecimento de dispositivo ortopédico indicado para prevenir procedimento cirúrgico em menor de idade.

O município estabeleceu o limite máximo de tempo que instituições bancárias, agências postais e empresas concessionárias podem fazer os clientes aguardarem.

O tribunal definiu que deixar o automóvel destravado com a chave na ignição durante a abertura da garagem não anula o direito à indenização do seguro.

Agência reguladora permitiu a comercialização e envio de remédios por meio de plataformas digitais.

Nova legislação municipal assegura atendimento preferencial a pessoas que doam sangue em locais de apresentações culturais e festividades.

Programa de áudio institucional aborda a obrigação das instituições financeiras em fraudes praticadas por centrais telefônicas fraudulentas.