Notícias de Família e sucessões

A corte manteve o regime de separação obrigatória de bens para pessoa idosa, aplicando a regra a relações iniciadas antes do entendimento fixado pelo Supremo.

Responsabilidade pela criação e manutenção financeira de filhos menores subsiste mesmo após o fim do casamento dos pais.

Proposta em tramitação na Câmara autoriza a quebra de sigilo por via judicial para verificar a capacidade financeira no pagamento de pensão.

Esclarecimento de dúvidas comuns sobre as regras aplicáveis aos pagamentos de verbas alimentares.

Análise sobre as restrições legais impostas a testamentos e doações patrimoniais destinados a pessoas em relações afetivas paralelas.

Definiu-se que a pensão alimentícia paga entre ex-maridos e ex-esposas deve possuir um prazo determinado de duração.

O Tribunal rejeitou pedido de reconhecimento de parentesco com quem seria o genitor biológico após o processo formal de adoção.

Aborda o valor probatório de documentos firmados em cartório e sua validade em litígios de parentesco e sucessões.

A falta de registro em cartório não impede que o parceiro sobrevivente participe da partilha de bens, desde que consiga comprovar perante a Justiça a convivência duradoura com o falecido.

A representação jurídica do sucessor contesta alegações de administração inadequada do patrimônio deixado.

A plataforma nacional voltada à adoção passou a operar em conjunto com os cartórios de pessoas naturais.

Tramita no parlamento proposta para permitir o uso de ferramentas digitais de mensagens no chamamento judicial de quem deve alimentos.