Notícias de Penal

O crime sexual contra menor de idade continua configurado mesmo se a pessoa ofendida voltar atrás em suas declarações, caso o depoimento contrarie os demais elementos de prova.

Discute-se a correta aplicação do dispositivo processual penal que define o desempate favorável ao acusado.

Iniciativa voltada à revisão de processos criminais no âmbito do Poder Judiciário.

O órgão ministerial emitiu parecer favorável à custódia cautelar de agente de segurança pública acusado de homicídio.

A autoridade policial solicitou ao Supremo Tribunal Federal a extensão do prazo de investigação criminal sobre repasses financeiros para produção cinematográfica.

Um mutirão carcerário alcançou marca expressiva de processos analisados, agilizando a revisão de situações prisionais.

Recurso em habeas corpus julgado pela corte superior.

Debate jurídico sobre a possibilidade de agravamento da situação do acusado após a anulação de julgamento perante o tribunal do júri.

Examina falhas na preservação de vestígios digitais quando o aparelho telefônico permanece ligado após a apreensão policial.

Passou a valer uma nova lei federal que institui uma data oficial destinada a homenagear e lembrar mulheres vítimas de homicídio motivado por gênero.

Decisão judicial referente ao arquivamento de procedimento sobre acusação de tentativa de violência sexual.

A polícia não pode entrar em uma residência sem ordem judicial apenas por ter encontrado entorpecentes dentro de um automóvel.

Ministra do Superior Tribunal de Justiça sugere que solicitação de entorpecentes dentro de estabelecimentos prisionais configure sempre infração penal.

A falta de comprovação do elemento subjetivo inviabiliza a punição por delito sexual tentado.

Órgão de controle disponibilizou manual voltado a incentivar o cultivo de alimentos dentro do sistema prisional.

Discute-se a integridade e a preservação dos vestígios materiais utilizados no processo penal.

Tramitação de agravo regimental em habeas corpus relatado por ministro da corte superior.

Surgiu a sugestão de proibir a decretação de prisão cautelar máxima quando o Ministério Público solicitar apenas medidas alternativas.

A iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça alcançou marca histórica ao examinar centenas de milhares de processos criminais.

Uma ré recebeu condenação criminal por contratar o assassinato do animal de estimação pertencente à descendente.

Discussão jurídica sobre a observância obrigatória das regras relativas à preservação de vestígios em julgamentos pelo tribunal do júri.

O tribunal estadual paulista confirmou a sentença penal condenatória imposta a uma estudante de medicina veterinária pelo crime de maus-tratos a animais.

O Supremo Tribunal Federal determinou a ordem de prisão contra seis alvos de investigação por suposta conexão com organizações criminosas no Rio de Janeiro.

Um ministro da Suprema Corte remeteu uma investigação para a competência da Justiça Federal.

Discussão jurídica sobre o histórico e as características pessoais da pessoa acusada.

Debate sobre critérios de avaliação judicial de cond características e traços da personalidade.

O Supremo Tribunal Federal permitiu o encarceramento de parlamentar e agentes públicos investigados por crimes de ocultação de bens em estabelecimentos comerciais. A decisão decorre de diligências policiais.

Ficou estabelecido que a exigência do teste criminológico não retroage para crimes cometidos antes da vigência da nova legislação.

Um indivíduo sofreu condenação criminal por injúria racial ao sugerir a separação territorial do país entre regiões.

A Corte superior definirá a necessidade ou não de apresentação de laudo pericial para a análise da personalidade do réu.

O tribunal analisa o patamar financeiro necessário para que o Estado seja ressarcido em delitos fiscais. A definição afeta diretamente os critérios de persecução patrimonial nesses ilícitos.

O Tribunal do Júri condenou mais um envolvido em homicídio, fixando pena privativa de liberdade.

Discussão jurídica sobre a configuração do crime de tráfico na hipótese em que o detento solicita substância entorpecente a um visitante, mas não chega a efetivar o recebimento.

A corte superior analisa a tipificação jurídica aplicável a detento que solicita substância entorpecente a visitantes sem sucesso.

Estudo jurídico aborda a cumulação de delitos entre utilização de contas de terceiros e ocultação de bens.

Superior Tribunal de Justiça examina a obrigatoriedade de adoção de frações fixas na fixação da pena-base.

Comissão aprova proposta de emenda constitucional que altera regras de segurança pública e endurece o cumprimento de penas.

Foram iniciadas medidas voltadas à diminuição da lotação carcerária e à expansão de frentes de trabalho para detentos.

Quatro réus foram condenados a penas de reclusão em regime fechado pela prática de estupro coletivo contra uma adolescente.

A aplicação da penalidade pecuniary no piso estabelecido pela lei viabiliza a concessão do perdão de pena devido à condição financeira.

Órgão máximo da Procuradoria emite parecer contrariando o afastamento cautelar de dirigentes da corporação policial no Supremo Tribunal.

Análise das repercussões jurídicas do crime de subtração de aparelho telefônico após a entrada em vigor de nova legislação.

Exame da tipificação criminal e punição aplicada a fraudes que utilizam mídias manipuladas por inteligência artificial para simular rostos e vozes.

Julgamento de recurso em habeas corpus no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal processa ação penal de sua competência originária.

A aplicação de medidas protetivas exige a comprovação efetiva de perigo para evitar decisões arbitrárias no âmbito penal.

O Tribunal da Cidadania fixará entendimento sobre a possibilidade de caracterizar o crime de entorpecentes mesmo sem a localização física da substância.

Discussão jurídica acerca da autonomia e da justificativa legal para a tipificação específica do crime de feminicídio.

A Suprema Corte enfrenta a missão de estabelecer diretrizes uniformes para o julgamento de crimes de estupro de vulnerável.

Debate jurídico envolvendo a atuação do magistrado na fase de investigação, a inadmissibilidade de elementos probatórios obtidos ilegalmente e a responsabilidade probatória da acusação.

Autoridade policial deflagrou operação contra esquema de apostas ilegais com autorização judicial para bloqueio de valores expressivos.

Um homem foi punido criminalmente na justica por ofender com termo racista uma funcionaria de atendimento.

O informativo do tribunal destacou julgamento sobre a presença de finalidade financeira em condutas que antecedem crimes de terror.

Explica os efeitos jurídicos da omissão da vítima quando há solicitação para revogar uma medida.

Os tribunais superiores estão definindo regras e entendimentos aplicáveis à preservação e verificação de elementos probatórios em formato eletrônico.

Defende que a separação dos membros do júri popular serve para assegurar julgamentos isentos e neutros.

Análise sobre o crescimento das ocorrências letais extremas contra mulheres no Brasil. O texto aborda a urgência de entender essa dinâmica criminal.

Andamento de embargos de declaração em habeas corpus julgado pela Corte.

Determinado o encerramento definitivo de um processo criminal que tramitava de forma independente.

A corte superior validou a ampliação da margem para imposição de condenação independente pelo crime de branqueamento de bens.

Registro relacionado ao regime de privação de liberdade no âmbito penal.

Tribunal paulista confirmou a condenação criminal de indivíduo que estimulou agressões por motivos religiosos.

Discussão jurídica sobre o encerramento de investigações ou processos devido ao excesso de prazo.

O Tribunal analisa a viabilidade e as consequências práticas de juntar diferentes tipos de sanção penal em uma única execução.

Decisão em novo julgamento assegurou o direito de resposta em liberdade a réu.

A corte superior analisa os motivos válidos para deixar de realizar o exame técnico em acusações de subtração de bem com agravantes.

Debate jurídico sobre o arquivamento de procedimentos envolvendo membros do Ministério Público. O tema impacta o controle e a tramitação de investigações na área penal.

Ficou pacificado que o direito à produção de provas pela defesa também se aplica nos processos que tratam de crimes sexuais. A decisão assegura garantias processuais fundamentais aos acusados.

Agressões verbais proferidas contra uma mulher seguidora do islamismo durante uma discussão resultaram em responsabilização criminal por preconceito de nacionalidade ou origem.

A análise comportamental sobre atos de violência contra a mulher pode acabar impedindo a mudança para um regime prisional mais brando.

A admissão de culpa empregada na fase de pronúncia deve ser considerada para reduzir a sanção aplicada ao réu.

Ficou estabelecido que a sanção aplicada a jovens infratores pode se estender até completarem vinte e um anos.

Um magistrado do Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido de liberação de autos investigativos a outro integrante da corte.

A Polícia Federal foi acionada por causa de intimidações com ameaça de homicídio direcionadas a uma autoridade pública.

A ocorrência de lesão irreversível em condutor resultou no perdão judicial referente a um homicídio culposo decorrente de abalroamento.

Tramitação de ordem de habeas corpus na corte superior.

Ficou estabelecido que a contagem do prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública recorrerem de decisões do tribunal do júri tem início com a disponibilização dos autos.

Acesso a investigações sigilosas sobre notícias falsas será liberado somente após o encerramento do procedimento.

Presidência da corte manifesta intenção de encerrar definitivamente procedimento investigativo instaurado em 2018.

Órgão ministerial apresenta acusações formais contra agentes de segurança por delitos cometidos durante operação policial.