Notícias de Administrativo

A Administração Pública precisa realizar análise técnica prévia para integrar procedimentos arbitrais.

A conclusão de curso de pós-graduação do tipo lato sensu não garante a habilitação formal como especialista na medicina.

Uma prefeitura de Minas Gerais limitou o tráfego de mineradoras que atuam com terras raras nas vias do município.

Aprovação de norma que garante emissão sem custos de carteira de motorista para cidadãos vulneráveis financeiramente.

A mortura na realização de procedimento cirúrgico urgente determina a obrigação estatal de custear o atendimento.

A proposta legislativa estabelece a separação de trinta por cento dos postos de trabalho municipais para ações afirmativas étnicas.

Nova norma municipal veda a comercialização e a disponibilização de comidinhas industrializadas nas instituições de ensino da rede municipal.

O Superior Tribunal de Justiça iniciou apuração para esclarecer a divulgação de documentos internos a um profissional da advocacia.

Um município catarinense instituiu penalidade pecuniária e apreensão para veículos de duas rodas motorizados em passeios públicos.

A corte suprema analisa as consequências jurídicas da decisão que assegurou remuneração mínima a docentes contratados temporariamente.

Ferramenta digital instituída pelo conselho nacional de justiça passa a realizar trâmites da área previdenciária de forma automática.

Nova legislação estadual cria vagas, aproveita aprovados em certame anterior e modifica critérios para permanência de oficiais superiores na ativa.

Tramita no parlamento proposta para instituir diretrizes federais focadas na promoção e amparo ao aleitamento materno.

O estado do Rio Grande do Norte instituiu documento oficial para assegurar preferência de atendimento a indivíduos diagnosticados com patologias raras.

A discussão regulatória sobre a comercialização de medicamentos em plataformas virtuais foi postergada para o período posterior ao pleito eleitoral.

Aprovou a obrigatoriedade de avaliação periódica para a prática da medicina, com regras definidas pelo Poder Executivo, aguardando sanção.

Funcionários públicos ganham o direito de pleitear valores retroativos de recomposição salarial acumulados ao longo de décadas.

Foi instituído um documento oficial de identificação voltado a cidadãos com patologias de baixa incidência.

Discussão jurídica sobre o impacto da Proposta de Emenda Constitucional que extingue o regime de seis dias de trabalho nos contratos firmados com a administração pública.

Comissão analisa projeto que institui diretrizes para combater a violência escolar por meio da cooperação entre diferentes entes federativos.

Magistrado determina que órgão previdenciário retome o pagamento de verba de inatividade a um militar reformado.

Foi instituída identificação própria e atendimento preferencial para indivíduos acometidos por patologias pouco comuns.

Comissão examina proposta legislativa para conceder preferência na entrega de lotes de reforma agrária a mulheres chefes de família, vítimas de violência ou com dependentes deficientes.

As instituições de ensino do estado passaram a ser obrigadas a seguir regras específicas para prevenir e enfrentar episódios de preconceito racial e religioso.

Legislação passa a exigir que instituições de ensino públicas e privadas implementem diretrizes de combate à discriminação racial e religiosa.

Foi promulgada norma que altera a responsabilidade de administração ferroviária para empresa de transporte.

Discussão sobre editais de concurso, mercado de notas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas aos serviços extrajudiciais.

Decisão sobre o encerramento e arquivamento de procedimento de controle administrativo.

A análise de um medicamento de alto custo demonstra as dificuldades envolvendo normas de saúde p\u00ubbleca e o aumento de litigações judiciais.

O Supremo Tribunal Federal preservou as alterações na organização de postos de trabalho dos órgãos ambientais federais.

O Senado aprovou a obrigatoriedade de um exame de avaliação para o exercício da profissão médica.

Uma norma federal estabeleceu os valores do benefício de moradia para policiais militares e bombeiros, com redução prevista para os beneficiários sem dependentes.

Foi confirmada a ordem judicial para demitir uma parcela dos funcionários com cargo em comissão do órgão cultural fluminense.

Foi confirmada a decisão que determinou a demissão de servidores comissionados em órgão público do Rio de Janeiro.

Um magistrado da corte superior apontou a necessidade de alteração legislativa sobre a responsabilização de antigos proprietários de automóveis.

A corte suprema estabeleceu seu novo planejamento institucional de longo prazo.

Aumento no volume de pesquisas clínicas no país após a entrada em vigor de nova legislação regulatória.

Aprovação de norma municipal voltada à criação de política pública de saúde mental e prevenção.

Realização de iniciativa itinerante voltada à temática da saúde no âmbito do Judiciário.

Disponibilização de capacitação sobre a interligação de sistemas com cartórios de registro civil.

O país avançou no ranking global de testes médicos depois que a nova legislação sobre o tema entrou em vigor.

Houve a publicação de um ato normativo da Justiça Eleitoral regulamentando matérias do pleito.

Nova legislação sobre investigações clínicas busca atrair novos projetos científicos e recursos financeiros para o país.

Decisão da corte suprema que confirmou a legalidade de alteração e reorganização de empregos públicos em autarquia federal.

Sessão de julgamento na corte suprema sobre a constitucionalidade de norma de reestruturação de carreiras públicas.

A regulamentação de minerais críticos tem potencial para atrair aportes financeiros para o setor de fertilizantes no país.

Comissão mista do Congresso aprova relatório de medida provisória que institui avaliação obrigatória para a formação em medicina.

O país avançou em uma listagem internacional de investigações médicas após a sanção de um novo marco legal.

Publicação de nova norma estadual que estabelece medidas voltadas à profilaxia de neoplasias em crianças e adolescentes.

Uma comissão mista aprovou a medida provisória que obriga a aprovação em avaliação específica para que médicos possam obter o registro profissional e exercer a profissão.

O tribunal eleitoral confirmou determinação para que a administração federal preste esclarecimentos sobre despesas com publicidade institucional.

Ficou definido que condicionar o fim de uma sanção de paralisação ambiental à compensação de vegetação é contrário à lei. A medida impede a cobrança dessa exigência para liberar a atividade.

A corte superior estabeleceu parâmetros para o cálculo dos valores compensatórios devidos em processos de expropriação de bens por utilidade pública. A medida uniformiza os critérios de avaliação financeira.

A unidade federativa fica autorizada a fornecer complementos vitamínicos a indivíduos submetidos a cirurgia de redução do estômago.

Executivo municipal deve regulamentar áreas para o exercício da atividade de comércio calleiro após entrada em vigor de norma.

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou pela existência de repercussão geral em discussão sobre remunerações repassadas pelo sistema de saúde a unidades de atendimento particulares.

O órgão ministerial manifestou entendimento de que profissionais da cirurgia bucomaxilofacial possuem autorização para realizar cirurgia nas pálpebras.

Uma decisão interna paralisou a quitação de valores devidos a entidades beneficentes para que seja feita auditoria na emissão dos débitos.

A norma que estabelece as diretrizes para a indústria de jogos eletrônicos passou a valer por decreto do Poder Executivo após período de espera.

Projeto de lei classifica como ato de improbidade administrativa o emprego de recursos de emendas parlamentares em apresentações artísticas e shows.

Foi promulgada norma municipal que torna mais claros os gastos públicos realizados em festividades e eventos.

Nova legislação estabelece o prazo de cinco anos para o mandato dos diretores da agência reguladora estadual.

A adoção de métodos de resolução consensual no órgão fiscalizador visa agilizar a repressão a crimes financeiros. A medida busca superar entraves punitivos tradicionais com novos mecanismos regulatórios.

Nova legislação entrou em vigor para alterar a estrutura do órgão municipal voltado à segurança.

Foi aprovada uma proposta legislativa para reforçar a segurança e a identificação visual em reformas realizadas nos passeios públicos do município.

Uma proposta legislativa avança para garantir a suspensão de prazos em editais e bolsas acadêmicas durante o afastamento maternidade, preservando o histórico de produção.

O tribunal superior estabeleceu que a pretensão ao benefício previdenciário decorrente do falecimento de agente público não sofre os efeitos da prescrição extintiva.

Diretrizes de saúde mental adotadas pelo tribunal foram reconhecidas internacionalmente em publicação oficial.

O antigo proprietário que comercializa automóvel e deixa de comunicar o órgão de trânsito continua responsabilizado pelas penalidades aplicadas.

Órgão gestor suspendeu repasses financeiros e determinou auditoria em requisições de pagamento.

Colegiado do tribunal analisa a extensão da aplicação de índice específico de revisão remuneratória para o funcionalismo público federal.

Foi fixado o limite máximo de tempo para o fornecimento emergencial de água por veículos de carga aos cidadãos.

Um ministro da Suprema Corte determinou que uma agência reguladora preste esclarecimentos sobre falhas técnicas no sistema eletrônico de votação.

A administração pública foi obrigada a reparar danos causados por defeitos no atendimento médico estatal.

O Supremo Tribunal Federal recusou processamento de recurso extraordinário que discutia cumulação de proventos por servidores municipais.

Nova regra estabelece a possibilidade de cooperação com estabelecimentos farmacêuticos particulares caso ocorra desabastecimento de medicamentos na rede pública municipal.

Câmara Municipal aprova projeto que obriga a instalação de pontos de recarga para carros elétricos em estacionamentos.

Supremo Tribunal Federal julga a possibilidade de cumulação de proventos por integrantes da guarda municipal.

Corte suprema rejeita recurso e deixa de examinar controvérsia sobre acúmulo de benefícios previdenciários.