Notícias de Processo civil

O ato de chamar um réu incorreto para responder a um processo no passado serve para paralisar a contagem do prazo decadencial.

Definição de diretrizes para julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

Publicação de entendimentos consolidados da corte com anotações.

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou a vedação de constrição judicial sobre fração de imóvel rural que ultrapassa o teto previsto na legislação.

Publicação periódica do tribunal traz a compilação de entendimentos jurídicos firmados recentemente pelos ministros.

Magistrado manifestou insatisfação com réus inadimplentes que deixam de apontar patrimônio passível de expropriação.

Pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal para apurar a exposição indevida de diálogos sigilosos.

O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu normas para a utilização de canais individuais do aplicativo nas eleições devido a ações judiciais sobre o tema.

A corte eleitoral fixou novas diretrizes normativas para o uso de canais de mensagens instantâneas de apoio político após conflitos judiciais envolvendo candidaturas.

A Corte Superior definiu que a prática abusiva não pode ser presumida ao afastar a autonomia patrimonial.

Um magistrado de segunda instância questionou publicamente a anulação de um contrato de empréstimo consignado.

Corte superior definiu que a cassação do benefício de gratuidade processual retroage no tempo.

Trata do cabimento de recurso especial em incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência conforme o regimento interno da corte superior.

A Suprema Corte estabeleceu o limite temporal aplicável aos pedidos de integração de laudos arbitrais.

Decisão ou andamento vinculado ao Tema 106 do Supremo Tribunal Federal.

Decisão referente a limites da coisa julgada no âmbito judicial.

Um apelo judicial de empresa foi negado porque a peça continha imagem digitalizada de assinatura em vez de chancela válida.

Houve o encerramento da tramitação de matéria vinculada a um tema específico nos tribunais.

A Corte Superior definiu que a cassação do benefício de assistência judiciária gratuita gera a exigibilidade de recolhimento das despesas processuais já vencidas.

Abordam-se as regras de competência e alcance da Justiça em âmbito internacional a partir de um caso específico.

Ficou definido que a cassação do benefício de gratuidade judiciária alcança o passado.

A corte superior examina a legitimidade e a aceitação de depoimentos prestados por testemunhas que relatam fatos ouvidos de terceiros.

A Suprema Corte retirou a exigência de repercussão geral de debate judicial envolvendo temas de estabilidade das decisões.

Houve o encerramento do acompanhamento de uma controvérsia jurídica específica nos tribunais.

O Tribunal de Justiça fluminense garantiu a separação de valores para pagamento de sociedade antes do início de cobrança judicial na Justiça do Trabalho.

O tribunal fluminense garantiu a reserva de valores para uma empresa antes da fase de execução na justiça do trabalho.

Registro de temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e de incidentes de assunção de competência.

A Corte superior registrou uma nova questão jurídica repetitiva para julgamento padronizado.

O Supremo Tribunal Federal excluiu a exigência de repercussão geral em uma discussão sobre os limites da coisa julgada, alterando o trâmite processual da matéria.

O Supremo Tribunal Federal estabelece a tese jurídica aplicável aos casos em que decisões com trânsito em julgado são consideradas contrárias à Constituição.

Análise jurídica sobre as disposições do projeto do Código de Processo Tributário referentes ao uso de atas em atos notariais.

Julgamento de ação rescisória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Estudo sobre os impactos práticos da nova jurisprudência firmada pela Suprema Corte acerca das regras aplicáveis à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

A discussão jurídica aborda os requisitos de admissibilidade e os critérios de relevância no âmbito do primeiro julgamento de tema com repercussão negativa na corte superior.

Afetação de nova controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para fixação de tese obrigatória.

Registro de acervo relacionado a dispositivo revogado do código de rito anterior.

A Corte Suprema analisa a definição dos limites da coisa julgada em múltiplos processos.

A Corte Suprema analisa em múltiplos processos a definição e o alcance da estabilidade das decisões transitadas em julgado.

Órgãos judiciais e de advocacia pública firmam parceria para solucionar litígios sobre disputas internacionais envolvendo menores de idade.

O Tribunal vedou que a administração municipal utilize determinada ação coletiva para requerer a derrubada de edificações irregulares.

Inclusão de nova matéria no sistema de julgamento de recursos repetitivos pelos tribunais superiores.

Podcast institucional debate as consequências jurídicas da perda de prazos processuais em litígios relacionados a infrações aduaneiras.

Nova afetação de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça para fixação de tese jurídica obrigatória.

Os tribunais superiores discutem regras de restrição de precedentes e os critérios de admissibilidade de causas. As medidas impactam o volume de julgamentos e a filtragem de demandas que chegam aos cortes.

Trata-se de decisão em recurso especial interposto por parte em tribunal superior.

Afetação de nova controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos na corte superior.

Seleção de matéria jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência.

Inclusão de nova questão jurídica no sistema de julgamento de recursos repetitivos do tribunal.

Nova controvérsia submetida ao rito dos repetitivos para definição de entendimento vinculante.

A corte superior registrou andamento de recurso sob a relatoria da ministra indicada, envolvendo a parte agravante mencionada.

Determinado o encerramento do debate sobre o assunto no âmbito judicial.

Definição de tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar as instâncias inferiores.

Afetação de recurso especial para julgamento repetitivo com tese aplicável a casos semelhantes.

Análise sobre a primeira aplicação do rito da relevância e as lacunas legislativas deixadas pela norma reguladora.

A Suprema Corte definiu que a atualização financeira de valores depositados em juízo deve obedecer aos parâmetros vigentes no período correspondente.

A relatoria na corte superior sugeriu que a listagem que afasta a cobrança de sucumbência contra o Estado deve ser interpretada de forma restritiva.

O Tribunal Superior analisa a possibilidade de estender a desoneração do pagamento de verbas sucumbenciais devidas à Fazenda Pública.

Corte superior aplicou regra de julgamento repetitivo com consolidação de entendimento jurídico.

Estudo de matéria repetitiva afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para pacificar controvérsia.

A Justiça eleitoral determinou a exclusão de postagem com críticas ao atual presidente e a seus familiares sob alegação de uso indevido de menores de idade.

Magistrado apontou distorções na aplicação das regras atuais sobre o benefício da justiça gratuita.

Corte superior flexibilizou os critérios para aceitação de apelo nobre devido à falta de fundamentação adequada em acórdão estadual.

Registro de recurso extraordinário sob análise na Suprema Corte.

Análise sobre a validade e os limites de acordos firmados entre as partes no processo para modificar regras procedimentais.

Decisão proferida em recurso especial no âmbito da corte superior.

Julgamento de recurso com embargos no Supremo Tribunal Federal envolvendo matéria de repercussão geral ou controle.

Abordagem sobre métodos e técnicas voltados à resolução eficiente de litígios por operadores do direito.

Trata-se de registro jurisprudencial consolidado pela Suprema Corte.

O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Análise jurídica aborda regras sobre a preferência de venda direta e a mensuração financeira de bens alvos de expropriação.

A divergência entre as quantias indicadas no documento de aviso e no requerimento judicial torna a cobrança nula.

Discussão acerca da utilidade de enviar um aviso formal ao futuro réu antes de ajuizar a ação judicial.

Uma entidade solicitou ao Conselho Nacional de Justiça a realização de debate público voltado às hastas públicas.

Divulgação do enunciado da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento jurisprudencial sobre a matéria foi unificado pelo tribunal.