Notícias de Direito civil

A corte superior estabeleceu regras para o pagamento de compensações financeiras em desapropriações promovidas pelo órgão agrário, definindo marco temporal para evitar variações de preços imobiliários.

A aplicação de medidas restritivas sobre bens adquiridos antes do início das investigações depende da demonstração de que os recursos utilizados têm origem criminosa.

A aplicação de inteligência na criação artística desafia as noções clássicas de propriedade intelectual e proteção legal.

Apresentada proposta legislativa para estipular obrigações e padrões normativos voltados ao manejo e à comercialização de animais domésticos.

Estudo sobre os limites legais aplicados à quitação de prestações em atraso referentes a bens adquiridos em hasta pública.

Análise jurídica sobre a eficácia de projeto de lei em comparação a ato normativo de conselho de classe na regulamentação da atividade de síndico profissional.

Debate a cobrança judicial de taxas de condomínio com base na jurisprudência vinculante estabelecida pelo tribunal superior.

Tribunal estadual impediu empresa de saneamento de cobrar taxa de estabelecimento hoteleiro sem a comprovação de impacto ambiental.

Decisão judicial identificou crueldade contra animais em evento festivo e determinou sua proibição.

A utilização indevida de dados pessoais para inclusão de pessoa em situação de vulnerabilidade no quadro societário gera dever de reparação civil.

Uma companhia foi condenada ao pagamento de reparação financeira por recusar a confecção de cartões para união homoafetiva.

O poder público foi condenado ao pagamento de compensação financeira a uma genitora decorrente do falecimento de custodiado privado de assistência médica.

Magistrada manifesta restrição ao ajuizamento de ações indenizatórias após motorista receber entorpecente.

Magistrado rejeitou pedido de reparação financeira feito por condutor flagrado transportando substâncias ilícitas.

Estudo sobre atos notariais e registrais com foco na identificação cadastral de imóveis.

Tribunal Superior nega pleito para impedir a realização de partida de futebol entre clubes específicos.

A corte superior negou um pleito para impedir a realização de uma partida de futebol específica no estádio indicado.

Discussão jurídica acerca do alcance da medida provisória que trata das obrigações financeiras do setor agrícola.

Avaliação dos limites legais impostos por medida provisória para a repactuação de débitos no setor do agronegócio.

O tribunal fluminense assegurou a preferência de crédito a uma pessoa jurídica antes da realização de atos executórios no âmbito da Justiça do Trabalho.

Condenação pecuniária aplicada a indivíduo por exposição vexatória de pessoa em gravação.

Discussão jurídica a respeito de valores irrisórios em alienações judiciais e extrajudiciais.

O magistrado tem o dever de examinar estipulação de arbitragem firmada por indivíduo diagnosticado com a doença.

Análise jurídica sobre a possibilidade de desistência contratual e as consequências do descumprimento de obrigações pelo devedor em contratos de garantia real.

Abordagem sobre os limites temporais legais para o exercício de pretensões e o direito de reclamação.

A administração municipal foi obrigada a pagar reparação financeira a um artista por publicar sua imagem em documento de cobrança de imposto sem autorização.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o antigo proprietário de automóvel continua responsável pelas infrações de trânsito se omitir a transferência da venda perante o órgão competente.

O falecimento de paciente à espera de transferência hospitalar motivou a condenação ao pagamento de indenização por abalo anímico aos descendentes.

Empresas condenadas por falhas construtivas em condomínio edilício foram obrigadas a realizar o pagamento prévio da perícia técnica.

Artigo debate o surgimento de um novo ramo jurídico voltado às transações imobiliárias associadas ao direito aduaneiro.

Os valores obtidos com a exploração de espaços compartilhados em condomínios precisam ser divididos entre os moradores.

Análise de desdobramentos jurídicos decorrentes de uma decisão proferida por tribunal estrangeiro.

O Tribunal Superior de Justiça passou a analisar a definição sobre quem deve arcar com os danos decorrentes de colisões com bichos silvestres nas rodovias.

Uma nova norma vincula a proteção securitária do campo ao financiamento, alterando os critérios para pagamento de compensações.

O Superior Tribunal de Justiça passou a examinar a possibilidade de inclusão de gênero não binário em documentos de registro civil.

Magistrada manifestou entendimento desfavorável à alteração de documentos oficiais para inclusão de identificação de gênero não binário.

O Tribunal entendeu que não há obrigação de pagar compensação financeira pela diminuição no montante de precatório.

A Corte definiu que proprietários de imóveis que não se associaram formalmente não são obrigados a pagar taxas cobradas por associações de moradores.

O Superior Tribunal de Justiça passou a examinar a possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em bens pertencentes a sociedades de economia mista.

A Corte Superior analisa a possibilidade de aquisição de propriedade por posse prolongada em bens pertencentes a empresas com participação estatal.

O Superior Tribunal de Justiça manteve condenação ao pagamento de indenização relacionada à barragem de Sobradinho em processo de longa tramitação.

A Corte Superior proibiu a decretação de prisão civil por obrigações decorrentes de sociedade quando estas são classificadas indevidamente como pensão alimentícia.

Milhões de cidadãos e companhias possuem valores financeiros depositados em instituições financeiras aguardando saque.

Discussão jurídica sobre as normas do estatuto da segurança privada que estabelecem as atribuições e restrições aplicadas aos serviços de portaria em condomínios.

Houve condenação judicial ao pagamento de indenização pelo uso não autorizado de imagem pública em documento oficial municipal.

Artigo jurídico analisa a aplicabilidade da causa objetiva dos negócios jurídicos na legislação nacional.

A justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais em razão de acusação de crime feita contra candidato a cargo público.

Uma nova norma legal conecta as operações de crédito voltadas ao campo com as proteções securitárias.

Debate a aplicação de normas internacionais para a extinção de contratos no país em casos de fraudes automobilísticas.

Ficou definido que quem possui créditos decorrentes de relações de trabalho possui capacidade para iniciar o procedimento de insolvência civil.

A existência de justificativa aceitável autoriza a modificação de prenomes e sobrenomes averbados em cartório.

O poder público foi responsabilizado judicialmente após falhar ao registrar uma paciente transgênero em unidade de saúde.

Debate jurídico em torno da nova legislação de seguros aborda a interpretação e os impactos da expressão relacionada ao ato de tirar a própria vida.

O prazo prescricional para cobrança de remuneração advocatícia não começa a contar a partir de um distrato realizado sem aviso prévio.

Tribunal confirmou sentença que responsabiliza estabelecimento comercial por excesso de ruído nos dias de descanso.

O tribunal superior definirá a possibilidade de cobrança de despesas com patrocínio jurídico junto aos valores devidos por condôminos.

O tribunal estabeleceu que a negativa de pedido possessório sobre bem imóvel não resulta obrigatoriamente na determinação imediata de saída dos ocupantes.

A nova legislação aplicável aos contratos securitários restringe as justificativas que as seguradoras podem utilizar para recusar pagamentos de indenizações.

O Poder Judiciário extinguiu um processo de cobrança de valor devido a uma instituição financeira após constatar a perda do prazo legal para a cobrança.

Nova regulamentação integrou operações de crédito rural com apólices de seguros, impondo regras sobre o uso de valores indenizatórios.

Empresa mantenedora de site responde independentemente de culpa por fraudes cometidas em pregões eletrônicos hospedados.

Debate jurisprudencial no tribunal superior sobre a exigência de publicidade prévia da taxa ao aplicar o cálculo diário de encargos financeiros.

Registro de julgamento de recurso especial pela corte superior.

A destinação habitacional de interesse social possibilita a mudança na destinação de áreas pertencentes ao Estado.

Emissora de TV foi condenada ao pagamento de reparação financeira após ofensa a procurador em atração televisiva.

Tribunal carioca ordenou que a administração do estádio libere o local para jogo de futebol da Copa Sul-Americana entre dois clubes.

A Corte superior deu validade à aplicação de reajustes baseados em faixa etária nos contratos de seguros de vida coletivos.

Corte superior estabelecerá parâmetros para o percentual que pode ser retido em desfazimentos de aquisição imobiliária.

Utilização de registro de outra pessoa gera o desligamento de condutor de plataforma.

Discutida a regra legal que define a atribuição de novos oficiais de registro de imóveis.

Um homem que teve o órgão genital amputado pela parceira receberá compensação financeira devido à divulgação de imagens do ocorrido.

Orientações jurídicas sobre as hipóteses em que o agricultor tem o direito de requerer o adiamento do pagamento de débitos decorrentes de quebra na colheita.

O Poder Judiciario paralisou a exigência, por parte de uma instituição financeira, de um débito agrícola de valor expressivo.

Artigo debate os parâmetros jurídicos e as normativas aplicáveis à convivência e à segurança em edificações coletivas.

O Tribunal de Justiça estadual aumentou o valor da reparação financeira devida à grife em razão da fabricação de produtos piratas.

Enunciado jurisprudencial formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Analisa as normas do Estatuto do Paciente aplicadas aos tratamentos de suporte vital e fim de vida.

Tribunal Superior considerou legal a estipulação contratual que atualiza valores de apólices com base na faixa etária do contratante, afastando regras de planos de saúde.