Prazo para apelação: 15 dias úteis

O prazo para apelar de uma sentença no processo civil é de 15 dias úteis, contados da intimação da sentença.

Quando começa: Conta da intimação da sentença — para o advogado, normalmente a publicação no Diário de Justiça (o prazo começa no dia útil seguinte à publicação).

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

O preparo (custas do recurso) deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção.
A parte contrária tem 15 dias úteis para as contrarrazões.
Se houver embargos de declaração, o prazo da apelação é interrompido e recomeça do zero após o julgamento deles.
Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro.

Em outros ritos

Juizado Especial Cível: Recurso inominado em 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42).
Justiça do Trabalho: Recurso ordinário em 8 dias úteis (CLT, art. 895).
Processo penal: Apelação em 5 dias, com razões em 8 dias (CPP, arts. 593 e 600).

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.