Prazo para apelação criminal: 5 dias

No processo penal, a apelação deve ser interposta em 5 dias, e as razões apresentadas em 8 dias. Os prazos penais correm em dias corridos.

Quando começa: Conta da intimação da sentença. Sem dia útil no fim, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte.

Calcule o vencimento

Réu preso: desmarque a suspensão do recesso.

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

Prazos do CPP são contínuos: contam sábados, domingos e feriados, mas o vencimento em dia sem expediente é prorrogado.
De 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos ficam suspensos, salvo em processos com réu preso, nos casos da Lei Maria da Penha e em medidas urgentes.
As razões podem ser apresentadas no tribunal, se o apelante declarar isso na interposição.

Em outros ritos

Processo civil: Apelação em 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º).

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.