Sentença procedente: o que significa
Também aparece como: julgado procedente · procedência · julgo procedente o pedido
O juiz acolheu o pedido de quem entrou com a ação — em outras palavras, deu razão ao autor na primeira instância.
A sentença diz o que foi concedido (valores, obrigações) e condena quem perdeu a pagar custas e honorários do advogado da outra parte.
Ainda não é definitiva: a outra parte pode recorrer, e o tribunal pode mudar o resultado.
O que acontece depois
Prazo para recursos (embargos de declaração e apelação). Se ninguém recorrer, vem o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença.
Prazos
Apelação: 15 dias úteis. Juizado Especial: recurso inominado em 10 dias.
Preciso fazer alguma coisa?
Aguardar o fim do prazo de recurso da outra parte. O valor normalmente só é pago depois, na fase de cumprimento.
Fundamento legal
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