Prazo para embargos de declaração: 5 dias úteis

Os embargos de declaração devem ser opostos em 5 dias úteis, contados da intimação da decisão que se quer esclarecer.

Quando começa: Conta da intimação da decisão, sentença ou acórdão — em geral, a publicação no Diário de Justiça.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

Servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Interrompem o prazo dos outros recursos para ambas as partes: depois do julgamento dos embargos, o prazo da apelação ou do recurso especial recomeça inteiro.
Embargos manifestamente protelatórios podem gerar multa.

Em outros ritos

Juizado Especial Cível: 5 dias, contados da ciência da decisão (Lei 9.099/1995, art. 49).
Justiça do Trabalho: 5 dias (CLT, art. 897-A).
Processo penal: 2 dias (CPP, arts. 382 e 619).

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.