Trânsito em julgado: o que significa
Também aparece como: transitado em julgado · certidão de trânsito em julgado · transitou em julgado
A decisão se tornou definitiva: não cabe mais nenhum recurso. O que foi decidido passa a ser lei entre as partes (coisa julgada).
Acontece quando acabam os prazos de recurso sem que ninguém recorra, ou quando todos os recursos possíveis já foram julgados.
Depois do trânsito, a decisão só pode ser desfeita em situações excepcionais, por ação rescisória (em regra, até 2 anos).
O que acontece depois
Se houver valor a receber ou obrigação a cumprir, começa o cumprimento de sentença. Se não, o processo é arquivado.
Preciso fazer alguma coisa?
Se você ganhou, o advogado pode pedir o cumprimento da sentença. Se perdeu, é hora de cumprir o que foi decidido para evitar multa e penhora.
Fundamento legal
Quer ver o seu processo explicado assim?
Consulte pelo número: mostramos cada andamento oficial em português claro, a fase atual e as publicações no Diário de Justiça.
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Informação geral sobre o processo civil brasileiro (CPC e Lei dos Juizados Especiais), revisada pela equipe do Jusfree. Cada caso tem particularidades e regras específicas de cada tribunal: para orientação sobre o seu, fale com um advogado ou com a Defensoria Pública.