Prazo para contrarrazões de apelação: 15 dias úteis

O apelado tem 15 dias úteis para apresentar contrarrazões à apelação.

Quando começa: Conta da intimação para responder ao recurso, normalmente pela publicação no Diário de Justiça.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

Se o apelado levantar, nas contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportavam agravo, o apelante é intimado para se manifestar sobre elas em 15 dias.
Se houver apelação adesiva, o apelante principal é intimado para contrarrazões a ela.
Depois das contrarrazões, o processo é remetido ao tribunal.

Em outros ritos

Juizado Especial Cível: Resposta ao recurso inominado em 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, § 2º).
Justiça do Trabalho: Contrarrazões em 8 dias (CLT, art. 900).

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.