Prazo para agravo de instrumento: 15 dias úteis

O agravo de instrumento deve ser interposto em 15 dias úteis, contados da intimação da decisão interlocutória.

Quando começa: Conta da intimação da decisão interlocutória, normalmente pela publicação no Diário de Justiça.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

Só cabe contra as decisões listadas no art. 1.015 do CPC (tutela provisória, gratuidade, exclusão de litisconsorte, decisões na liquidação e no cumprimento de sentença, entre outras).
É interposto diretamente no tribunal, com as peças exigidas pelo art. 1.017 (dispensadas no processo eletrônico).
Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro.

Em outros ritos

Justiça do Trabalho: O agravo de instrumento trabalhista serve só para destrancar recurso não admitido, em 8 dias (CLT, art. 897).

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.