Prazo para agravo interno: 15 dias úteis

O agravo interno, contra decisão individual (monocrática) do relator, deve ser interposto em 15 dias úteis.

Quando começa: Conta da intimação da decisão do relator.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

O CPC fixou em 15 dias o prazo de qualquer agravo previsto em lei ou em regimento interno de tribunal.
O agravado é intimado para se manifestar também em 15 dias; depois, o recurso vai ao colegiado.
Agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, pode gerar multa.

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.