Gratuidade da justiça: o que significa
Também aparece como: justiça gratuita · gratuidade deferida · gratuidade indeferida · assistência judiciária gratuita
É a dispensa de pagar custas, taxas e honorários de perito e de sucumbência para quem não tem condições de arcar com eles sem prejuízo do próprio sustento.
Para pessoa física, basta a declaração de insuficiência, que se presume verdadeira — mas o juiz pode pedir comprovação se houver elementos em sentido contrário.
Se a pessoa perder a causa, a cobrança dos honorários da outra parte fica suspensa por 5 anos, e só acontece se a situação financeira mudar.
O que acontece depois
Concedida, o processo segue sem custas. Negada, a parte costuma ser intimada a recolher as custas.
Prazos
Contra a decisão que nega ou revoga a gratuidade cabe agravo de instrumento.
Preciso fazer alguma coisa?
Se o juiz pedir documentos para comprovar a renda, entregue no prazo — sem isso a gratuidade pode ser negada.
Fundamento legal
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