Como contar prazo processual no CPC

No CPC, os prazos processuais contam só em dias úteis: exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento, e o vencimento em dia sem expediente passa para o primeiro dia útil seguinte.

Quando começa: Publicação no Diário de Justiça eletrônico: considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação. Outros meios de intimação seguem o art. 231.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

Exemplo: disponibilizado na segunda-feira → publicado na terça → o prazo começa na quarta.
Sábados, domingos, feriados e dias sem expediente forense não contam.
Feriados locais e suspensões do tribunal precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso.
Prazos de direito material (prescrição, decadência, prazos de pagamento fora do processo) não seguem essa regra.

Em outros ritos

Justiça do Trabalho: Também em dias úteis (CLT, art. 775).
Juizados Especiais: Também em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A).
Processo penal: Dias corridos, com vencimento prorrogado em dia sem expediente (CPP, art. 798).

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.