Tutela de urgência e liminar: o que significa
Também aparece como: liminar deferida · liminar indeferida · tutela antecipada · antecipação de tutela · tutela de urgência deferida
É uma decisão rápida, antes da sentença, para evitar um dano que não pode esperar. "Deferida" significa concedida; "indeferida", negada.
Para conceder, o juiz precisa ver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Exemplos: ordem para tirar o nome de cadastro de inadimplentes, para um plano de saúde autorizar um tratamento.
A liminar é provisória: pode ser revista a qualquer momento e confirmada ou revogada na sentença.
O que acontece depois
Intimação para cumprir a ordem (quando concedida) e o processo segue normalmente até a sentença.
Prazos
Contra a decisão que concede ou nega a tutela cabe agravo de instrumento em 15 dias úteis.
Preciso fazer alguma coisa?
Se a liminar foi concedida a seu favor, acompanhe se a outra parte está cumprindo; se não estiver, avise o advogado.
Fundamento legal
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