Art. 7º da Lei dos Juizados Especiais

Em linguagem simples

Define que conciliadores e juízes leigos auxiliam a Justiça, sendo os primeiros escolhidos preferencialmente entre formados em Direito e os segundos entre advogados com mais de cinco anos de atuação. Enquanto exercerem a função, os juízes leigos ficam proibidos de advogar nos Juizados Especiais.

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Na jurisprudência

12 acórdãos citam o art. 7º da Lei dos Juizados Especiais na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJBA, Mandado de Segurança Cível 8021134-24.2026.8.05.0000, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda Órgão Especial, Órgão Especial, DJEN 14/08/2026

  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA JUIZ LEIGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº 01/2026. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO TEMPO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESCONSIDERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. VERIFICAÇÃO POSTERGADA PARA O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REABERTURA DE PRAZO DE INSCRIÇÃO. INÉRCIA VOLUNTÁRIA DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato que indeferiu impugnação administrativa ao item 3.3, alínea h, do Edital nº 01/2026 do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual limita a comprovação de dois anos de experiência jurídica exigida para Juiz Leigo exclusivamente ao interregno de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, desconsiderando o tempo de exercício no cargo de Assessor Técnico-Jurídico exercido na Defensoria Pública de Alagoas. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em aferir a legalidade da limitação de comprovação de tempo de prática jurídica para Juiz Leigo exclusivamente ao interregno de inscrição na OAB, bem como se a decretação de sua ilegalidade fundamentaria o reinício ou reabertura do prazo de inscrições do concurso. III. Razões de decidir. 3. O exercício de cargo público de assessoramento jurídico que exija conhecimentos jurídicos e confira maturidade técnica para redação de minutas atende à finalidade fática da comprovação de experiência profissional, nos termos previstos no artigo 15, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.153/2009, na Lei nº 9.099/1995 e na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, não se justificando a limitação ao critério meramente formal do registro de entidade de classe. 4. Embora a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça trate especificamente da comprovação de diploma ou habilitação legal, sua orientação jurisprudencial prestigia a aferição dos requisitos de investidura em momento posterior à inscrição, quando inexistir previsão legal em sentido diverso. 5. Tendo em vista que as diretrizes do Edital nº 01/2026 remetem a comprovação da experiência para o momento da assinatura do termo de compromisso, inexiste óbice fático à inscrição tempestiva do candidato, configurando-se ato de voluntária inércia a abstenção de se inscrever, o que impede a reabertura ou reinício dos prazos de inscrição, em homenagem aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese. 6. Segurança parcialmente concedida apenas para afastar a exigência restritiva do edital, reconhecendo a possibilidade de comprovação da experiência jurídica por outros meios idôneos, inclusive mediante atividades de assessoramento técnico-jurídico. Tese de julgamento: 'A comprovação do requisito temporal de dois anos de experiência jurídica exigido para o exercício da atividade de Juiz Leigo pode se dar por meio de atividades de assessoramento técnico de nível superior em órgãos públicos, devendo ser demonstrada no momento da contratação e assinatura do termo de compromisso.' Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, artigo 7º; Lei nº 12.153/2009, artigo 15, § 1º; Resolução CNJ nº 174/2013, artigo 1º; STJ. Súmula 266. Jurisprudência relevante citadas: CNJ: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002514-86.2019.2.00.0000 - Rel. MÁRIO GUERREIRO - 56ª Sessão Virtual - julgado em 06/12/2019; STF: MS 26648, Relator(a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, DJe-276 DIVULG 19-11-2020, PUBLIC 20-11-2020); STJ: AREsp n. 1.693.949/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 27/11/2020; TJBA: Mandado de Segurança, Processo n.: 8019540-14.2022.8.05.0000, Relator(a): Maria de Fatima Silva Carvalho, Publicado em: 28/07/2023

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• TJAL, Recurso Inominado Cível 0729278-05.2022.8.02.0001, Turma Recursal Unificada, DJEN 04/08/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA RELATIVA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO. B) O RECORRENTE SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE TERMO INICIAL INCORRETO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. C) PRETENDEU A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FIXANDO-SE O DÉBITO EXEQUENDO NO VALOR TOTAL DE R$ 80.949,29, ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE CONTÊM EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95, ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 1.007, §1º, DO CPC. B) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA RECURSAL UNIFICADA ESTABELECE QUE, NAS HIPÓTESES DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS-PRÊMIO, O EFETIVO PREJUÍZO AO SERVIDOR OCORRE APENAS COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL O USUFRUTO DOS AFASTAMENTOS. C) NO CASO CONCRETO, O SERVIDOR PASSOU PARA A INATIVIDADE EM FEVEREIRO DE 2018, MARCO INICIAL ADEQUADO PARA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. D) OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OBSERVARAM CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, RAZÃO PELA QUAL EVIDENCIADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. E) DEVE SER HOMOLOGADO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO, FIXANDO-SE O DÉBITO EXEQUENDO NO VALOR TOTAL DE R$ 80.949,29, ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS-PRÊMIO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL O USUFRUTO DOS AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 7º; CPC, ART. 1.007, §1º; CF/1988, ART. 7º, XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA RECURSAL UNIFICADA DO ESTADO DE ALAGOAS, RECURSO INOMINADO Nº 0759536-27.2024.8.02.0001, REL. JUIZ 3 DA TURMA RECURSAL UNIFICADA, JULGADO EM 22/10/2025

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• TJAL, Recurso Inominado Cível 0730655-45.2021.8.02.0001, Turma Recursal Unificada, DJEN 07/04/2026

  RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES DEVIDAS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 394.500,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE POR REPUTÁ-LO DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS, FIXADO EM R$ 394.500,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OU SE DEVE SER REDUZIDO PARA EVITAR DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95, ART. 7º DA LEI Nº 12.153/09 E ART. 1.007, §1º, DO CPC, SENDO TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AS ASTREINTES CONSTITUEM MECANISMO DE COERÇÃO DESTINADO A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO ASSUMIR NATUREZA DE PUNIÇÃO PECUNIÁRIA. O MONTANTE EXECUTADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA REVELA-SE DESARRAZOADO QUANDO COMPARADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, QUE FOI DE R$ 31.233,62 (TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), SUPERANDO-O E CONFIGURANDO DESPROPORÇÃO. O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DE MULTA QUE ULTRAPASSA A FINALIDADE COERCITIVA E SE CONVERTE EM VANTAGEM EXCESSIVA AO CREDOR. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL ADMITE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUANDO O VALOR ACUMULADO SE TORNA EXCESSIVO, PRESERVANDO-SE A FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA E EVITANDO SEU DESVIRTUAMENTO. A REDUÇÃO NÃO PODE CONDUZIR A VALOR IRRISÓRIO QUE ESTIMULE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, DEVENDO O QUANTUM SER AJUSTADO EM PATAMAR SUFICIENTE PARA MANTER SUA EFICÁCIA COERCITIVA. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE ADEQUADO REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).IV

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• TJAL, Recurso Inominado Cível 0701795-80.2024.8.02.0081, Turma Recursal Unificada, DJEN 18/03/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS. CONTAGEM EM DOBRO PARA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DO SOCORRO DA SILVA CALAÇA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM FACE DE BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A. A TURMA RECURSAL DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, CONSIDERANDO A CONTAGEM EM DOBRO EM RAZÃO DE A PARTE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXIGE A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME ARTS. 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95, ART. 7º DA LEI Nº 12.153/09 E ART. 1.007, §1º, DO CPC.O PREPARO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS, CONTADO EM DOBRO POR SE TRATAR DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TEVE INÍCIO EM 01 DE JULHO DE 2025 E TÉRMINO EM 28 DE JULHO DE 2025.O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 29 DE JULHO DE 2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL.O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.A INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECURSO INOMINADO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95.AINDA QUE CONTADO EM DOBRO PARA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO RECURSAL NÃO ADMITE INTERPOSIÇÃO APÓS O TERMO FINAL, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE.A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPÕE SEU NÃO CONHECIMENTO

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• TJRO, Recurso Inominado Cível 7006596-03.2025.8.22.0005, 1ª Turma Recursal, j. 07/10/2025, DJEN 10/10/2025

  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AVISO PRÉVIO SUPERIOR A 72 HORAS. REACOMODAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo consumidor contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegação de que a companhia aérea teria praticado conduta abusiva ao alterar o itinerário da viagem. A recorrente pleiteou reforma da sentença para condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização. A preliminar de legitimidade passiva da agência de turismo foi suscitada e acolhida pelo órgão julgador. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes do contrato de transporte aéreo; (ii) saber se o cancelamento de voo, comunicado com antecedência superior a 72 horas, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A agência de turismo, ao comercializar o pacote de viagem, integrou a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atraindo responsabilidade solidária. 7. No mérito, constatou-se que a companhia aérea comunicou o cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, providenciando reacomodação adequada, sem prejuízos efetivos comprovados. 8. Ausência de demonstração de danos morais, pois não houve repercussões além de meros aborrecimentos. 9. Não restou comprovada diferença de valores de passagens nem gastos adicionais com nexo causal direto com a conduta da companhia aérea. 10. Precedente da própria Turma Recursal no mesmo sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO”. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, apenas para acolher a preliminar e reconhecer a legitimidade passiva da agência de turismo. No mérito, mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Tese de julgamento: O aviso prévio de cancelamento de voo, comunicado com antecedência mínima de 72 horas e acompanhado de reacomodação adequada, afasta a configuração de falha na prestação do serviço e, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único Lei nº 9.099/95, art. 55 Resolução ANAC nº 400/2016 Jurisprudência relevante citada TJRO, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 7003330-24.2024.8.22.0011, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 22/08/2025

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