Art. 24 da Lei dos Juizados Especiais

Em linguagem simples

Quando não há acordo, as partes podem decidir juntas resolver a disputa por meio de um árbitro, que deve ser escolhido entre os juízes leigos. O processo com o árbitro começa com essa escolha mútua, cabendo ao juiz marcar a audiência e chamá-lo caso ele não esteja presente.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 24 da Lei dos Juizados Especiais na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPB, Recurso Inominado Cível 0801966-43.2022.8.15.0731, 1ª Turma Recursal, DJEN 01/10/2025

  RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE LUCENA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRAZO DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REGRA DA AUDIÊNCIA UNA (ARTS. 24 E 27 DA LEI 9.099/95). NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por ex-servidor comissionado do Município de Lucena, visando à percepção de férias não gozadas acrescidas de terço constitucional. A edilidade, em seu recurso, não ataca o mérito da decisão recorrida, limitando-se a alegar cerceamento do direito defesa em razão da nulidade da intimação para audiência de conciliação, e pela não realização de audiência de instrução e julgamento, além de impugnar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau.. A recorrente alega que houve prazo exíguo entre a intimação e a audiência de conciliação, violando a antecedência mínima de 20 dias previstas no art. 334 do CPC. Assim dispõe o referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC da forma como pretendida pela demandada, pois os prazos do art. 334 são incompatíveis com os princípios de celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Neste sentido, veja-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Ademais, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.099/95, a audiência de conciliação, instrução e julgamento deve ocorrer no prazo de até quinze dias após o ajuizamento da ação, salvo impossibilidade material. Assim, é logicamente incompatível aplicar o prazo de 20 dias entre a citação e a audiência, previsto no art. 334, § 3º, do CPC, pois, se a audiência una deve ocorrer em até 15 dias após o ajuizamento da ação, não faria sentido aguardar 20 dias entre a citação e a realização do ato. Ainda, em relação à alegação de que foi designada apenas audiência de conciliação, note-se que a regra nos Juizados Especiais é a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, conforme arts. 24 e 27 da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, assiste razão ao recorrente no que alude à exclusão dos honorários sucumbenciais impostos na sentença objurgada, porquanto é vedada a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau em sede de Juizados Especiais, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 15 e 22 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

  Publicação oficial

• TJSP, Recurso Inominado Cível 1034151-73.2024.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal, DJEN 29/07/2025

  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EM QUE O AUTOR CONTESTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DO DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES É DE 180 OU 360 DIAS, CONFORME O ART. 282, § 6º DO CTB, MAS REFERE-SE À IMPOSIÇÃO DA PENA, NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.4. A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E A RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN ESTABELECEM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA A AÇÃO PUNITIVA, QUE FOI OBSERVADO PELO DETRAN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 5 ANOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA NA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 256, III; ART. 282, §§ 6º E 7ºLEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1ºRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ART. 24LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004321-62.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/05/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011694-47.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM

  Publicação oficial

• TJSE, Recurso Inominado Cível 0000768-24.2025.8.25.0083, Rel. Dra. Isabela Sampaio Alves Santana, 2ª TURMA, DJEN 27/06/2025

  RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART.334, CPC. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART.20 DA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ILICITUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO, TEMPESTIVO, E PREPARADO, SATISFAZENDO, ASSIM, OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A PARTE DEMANDADA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM, E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MINORAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. O CERNE RECURSAL, DESSE MODO, CONSISTE EM DISCUTIR SE RESTOU EXPOSTA A REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO SE A SITUAÇÃO É APTA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.4. INICIALMENTE, ALEGOU A PARTE RÉ QUE A SENTENÇA QUE DECRETOU SUA REVELIA É NULA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 20 DIAS DO ART.334 DO CPC, MAS TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, SENÃO VEJAMOS.5. O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO É O ESTABELECIDO NO ART.20 DA LEI 9.099/1995 (LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), DE NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA EM ATÉ 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO. VERIFICO, NO CASO EM COMENTO, QUE O RÉU ENVIOU O AR CORRESPONDENTE À CIÊNCIA DA CITAÇÃO EM 01/03/2025, E NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA NO DIA 12 DO MESMO MÊS, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTOU EM DECRETAR A SUA REVELIA. PORTANTO, RECHAÇO A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA.6. NESSE SENTIDO:TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA . CITAÇÃO. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA A AUDIÊNCIA. OS ARTIGOS 18 A 24 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO FAZEM EXIGÊNCIA DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O ART. 20 DAQUELA LEI DISPÕE QUE, NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . RECURSO INOMINADO CÍVEL, PROCESSO Nº 7043081-87.2020.822.0001, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2º TURMA RECURSAL, RELATOR (A) DO ACÓRDÃO: JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70430818720208220001, RELATOR.: JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2024).7. NO TOCANTE ÀS RAZÕES MERITÓRIAS POSTAS PARA APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO, PASSO A APLICAR O CDC, POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA. 8. A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DA LIDE, TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR FLÁVIO WENDEL BASTOS FLORÊNCIO EM FACE DO BANCO BTG PACTUAL S/A. NARRA O AUTOR QUE, EM 10 DE JANEIRO DE 2025, FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONTRATO PARA ABERTURA DE UMA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS (AGÊNCIA 0001, CONTA Nº 00119770-3), BEM COMO DE UMA CONTA-CORRENTE (AGÊNCIA 0020, CONTA Nº 001197703). 9. ASSEVERA, CONTUDO, QUE NÃO CONTRATOU QUALQUER MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A COBRANÇA POSTERIORMENTE IMPOSTA, A QUAL RESULTOU NA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, REQUERENDO:A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 913,03 (NOVECENTOS E TREZE REAIS E TRÊS CENTAVOS);A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; EA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).10. CONFORME JÁ EXPLANADO ANTERIORMENTE, O BANCO BTG PACTUAL S.A FOI REVEL NA PRESENTE AÇÃO, POR NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.11. DIANTE DO FATO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, E, PORTANTO, RECONHECIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC), ENTENDO QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O DÉBITO DE FATO HAVIA SIDO CAUSADO PELO AUTOR, COMO ARGUMENTOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE: LOGROU O AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSUBSTANCIADO NO APONTAMENTO CREDITÍCIO ALUDIDO NA PEÇA DE INGRESSO, VIDE DOCUMENTO ACOSTADO À. FL. 08 DOS AUTOS, O QUAL DEMONSTRA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO EM 02/02/2025, EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 913,03 (NOVECENTOS E TREZE REAIS E TRÊS CENTAVOS). DIANTE DA NEGATIVA DO AUTOR DE QUE TERIA CELEBRADO CONTRATO COM O RÉU QUE PUDESSE ENSEJAR A EXISTÊNCIA DA CITADA DÍVIDA, COMPETIA AO REQUERIDO DEMONSTRAR O FATO POSITIVO CORRELATO, OU SEJA, A RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA DADO ENSEJO À COBRANÇA IMPUGNADA NA ESPÉCIE. CONTUDO, O REQUERIDO NADA ALEGOU E, MUITO MENOS, PROVOU, TENDO SIDO REVEL. 12. ENTENDO QUE NO PRESENTE CASO O AUTOR DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, AO PASSO QUE O RÉU NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.13. NESSES TERMOS, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA, COM PREJUÍZOS AO DEMANDANTE, POIS SEU NOME FOI INSERIDO NO ROL DOS MAUS PAGADORES, PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO, O QUE PODERIA SER NEGADO EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. ASSIM, PROSPERA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSTITUINDO ATO ILÍCITO.14. DESTACO, AINDA, QUE O VALOR FIXADO POR ESTE COLEGIADO PARA CASOS DESSE JAEZ É, EM MÉDIA, R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MOTIVO PELO QUAL SEQUER HÁ O QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO. PELO CONTRÁRIO, SERIA PLAUSÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, A QUAL SÓ NÃO OCORRERÁ COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA NO SEGUINTE PONTO. DESTE MODO, MANTENHO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)15. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA INCÓLUME, NOS TERMOS DO VOTO EXARADO. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA RECURSAL.16. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. AR

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