Art. 50 da Lei dos Juizados Especiais

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que o uso dos embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para outros recursos. Com isso, o prazo para recorrer da decisão volta a contar do início.

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Na jurisprudência

548 acórdãos citam o art. 50 da Lei dos Juizados Especiais na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Recurso Inominado Cível 3001684-85.2024.8.06.0013, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADOS EXEQUENTES QUE OBTIVERAM, EM FAVOR DA EXECUTADA, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PENHORA MENSAL DE 10% DO BENEFÍCIO DETERMINADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, E IMPLANTADA PELO INSS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC APÓS O LEVANTAMENTO DE APENAS R$ 151,80. I - ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO QUE DESAFIA RECURSO INOMINADO (ARTS. 41 E 53 DA LEI Nº 9.099/95). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL (ART. 50 DA LEI Nº 9.099/95). PREPARO DISPENSADO: ADVOGADO QUE EXECUTA HONORÁRIOS NÃO ADIANTA CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). PRECEDENTE DESTA TURMA. II - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. EXECUTADA INTIMADA PESSOALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS O PROVIMENTO RECURSAL SE LIMITA A RESTABELECER A CONSTRIÇÃO COM A QUAL A PRÓPRIA DEVEDORA CONCORDOU (ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). III - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA (ART. 489, § 1º, III, DO CPC). VÍCIO QUE NÃO SE PRONUNCIA QUANDO O MÉRITO PODE SER DECIDIDO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE (ART. 282, § 2º, DO CPC). CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC). PEDIDO PREJUDICADO. IV - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC QUE PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE R$ 7.686,94 (ATUALIZADO EM 10/06/2025) E LEVANTAMENTO DE VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA A ORDEM DE PENHORA SUCESSIVA, A ANUÊNCIA DA DEVEDORA E A IMPLANTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO PELO INSS A PARTIR DA COMPETÊNCIA 02/2026. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. V - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENHORA PARA 20% DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, A DESPEITO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC (TEMA 1.153/STJ; RESP 1.815.055/SP). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR (ERESP 1.874.222/DF). EXECUTADA IDOSA, CUJA ÚNICA RENDA É O BPC DE UM SALÁRIO MÍNIMO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ART. 833, § 1º, DO CPC INAPLICÁVEL. PEDIDO NÃO REITERADO NOS MEMORIAIS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. VI - SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

  Publicação oficial

• TJCE, Recurso Inominado Cível 3000414-58.2024.8.06.0067, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO CAAP" EM APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO E ANTES DA CITAÇÃO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, POR SUPOSTA NATUREZA SINDICAL DA CONTROVÉRSIA (ART. 114, III, DA CF), E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PESSOA NATURAL IDOSA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §§ 3º E 7º, DO CPC). RECURSO TEMPESTIVO, OBSERVADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 50 DA LEI Nº 9.099/95). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ QUE NÃO OBSTA O EXAME DO RECURSO, POIS A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NÃO LHE CAUSA PREJUÍZO (ART. 282, § 1º, DO CPC). II. COMPETÊNCIA. O ART. 114, III, DA CF ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. HIPÓTESE DIVERSA: AUTOR APOSENTADO DESDE 1986, SEM VÍNCULO DE TRABALHO OU DE CATEGORIA PROFISSIONAL, QUE DEMANDA ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ASSISTÊNCIA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR DESCONTO QUE AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL E CONSUMERISTA. QUALIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA VERBA COMO "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO A MESMA ENTIDADE (CC 200.615/MG). ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NA ADPF 1236 QUE PRESERVA AS AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DAS ASSOCIAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. III. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ENFRENTOU O ARGUMENTO, CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, DE QUE A RÉ É ASSOCIAÇÃO CIVIL DESPROVIDA DE CARÁTER SINDICAL (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). IV. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. RÉ JAMAIS CITADA, SEM OPORTUNIDADE DE CONTESTAR OU PRODUZIR PROVA. FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEPENDEM DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.340.800/CE). PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO REJEITADO. V. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO, AUDIÊNCIA, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE DESTA RELATORIA (RI 3001905-82.2025.8.06.0094). VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95)

  Publicação oficial

• TRF5, Recurso Inominado Cível 0005645-25.2024.4.05.8104, Rel. Gilmar Mendes, 1ª Turma Recursal, j. 01/10/2026, DJEN 15/10/2026

  ADMINISTRATIVO. PROGRAMA BOLSA FAMILIA. AVERIGUACAO CADASTRAL UNIPESSOAL 2023. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ATUALIZACAO CADASTRAL NO PRAZO DA CONVOCACAO. DOCUMENTOS DE ATUALIZACAO POSTERIOR AO PERIODO EXIGIDO. CERTIDAO DE INTEMPESTIVIDADE SUPERADA PELA INTERRUPCAO DO PRAZO RECURSAL PELOS EMBARGOS DE DECLARACAO TEMPESTIVOS (ART. 50 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  Publicação oficial

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0716474-97.2025.8.02.0001, Turma Recursal Unificada, DJEN 15/10/2026

  E NA FUNDAMENTAÇÃO, A PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS AFASTAMENTOS; OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE (ARTS. 141 E 492 DO CPC) E QUANTO À RATIO DECIDENDI DO TEMA REPETITIVO Nº 1.272/STJ; E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 104 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. REQUER EFEITOS INFRINGENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HÁ OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE OBJETIVO DA CONDENAÇÃO MANTIDA; B) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À RATIO DECIDENDI DO TEMA REPETITIVO Nº 1.272/STJ; C) SE HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 104 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991; D) SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PREQUESTIONAMENTO COMPORTA ACOLHIMENTO AUTÔNOMO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) HÁ OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DO JULGADO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO, AO MENCIONAR REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS, GERA DÚVIDA OBJETIVA SOBRE OS LIMITES DA CONDENAÇÃO, CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE 21/06/2023 A 10/05/2024 FIXADO NA SENTENÇA; B) TAIS CONSIDERAÇÕES DESTINARAM-SE EXCLUSIVAMENTE A REBATER A TESE DE NATUREZA PROPTER LABOREM SUSCITADA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE NO RECURSO INOMINADO, SEM CRIAR CONDENAÇÃO AUTÔNOMA A REFLEXOS NÃO POSTULADOS, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO APENAS PARA EXPLICITAR ESSE ALCANCE, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO; C) O TEMA REPETITIVO Nº 1.272/STJ NÃO FOI SUSCITADO NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; D) INEXISTE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 104 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, CUJAS PREMISSAS E CONCLUSÃO SÃO INTERNAMENTE COERENTES, CARACTERIZANDO A INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO; E) O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PREQUESTIONAMENTO AMPLO, DISSOCIADO DE VÍCIO CONCRETO DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, APENAS PARA ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO QUANTO AO ALCANCE DA CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DE FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA REBATER TESE SUSCITADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE COMPORTAM PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO, QUANDO A INTEGRAÇÃO APENAS EXPLICITA O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO MANTIDO; NÃO SE ADMITE, CONTUDO, O EXAME DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS ORIGINÁRIAS, TAMPOUCO A REDISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA JÁ ENFRENTADA SOB O PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, INCISOS I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I; ARTS. 141, 492, 927, III, 489, § 1º, VI, 1.023, § 2º, E 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 104 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991; LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016; ARTS. 48 A 50 DA LEI Nº 9.099/1995; ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/03/2022, DJE 18/03/2022

  Publicação oficial

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0701396-21.2024.8.02.0091, Turma Recursal Unificada, DJEN 13/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFLUXO DE ESGOTO EM SALÃO DE FESTAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR REFLUXO DE ESGOTO EM SALÃO DE FESTAS, COM CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES RELATIVAS À CAUSA MADURA, À RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA, À PROVA DOS DANOS E AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO; (II) DEFINIR SE A EVENTUAL FALHA DA REDE PÚBLICA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; E (III) ESTABELECER SE OS EMBARGOS PERMITEM REDISCUTIR O MÉRITO OU OBTER PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, DIANTE DOS FATOS ADMITIDOS PELA EMBARGANTE. 3. A FALHA DA REDE PÚBLICA DE SANEAMENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PERANTE A CONSUMIDORA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PODE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REGRESSIVA. 4. A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO AMICUS CURIAE É INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995, E DESNECESSÁRIA DIANTE DOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS. 5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA OS DANOS MATERIAIS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO DO BUFFET E OS DANOS MORAIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DEGRADANTES E NO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. A DISCORDÂNCIA QUANTO AO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 6. O PREQUESTIONAMENTO EXCLUSIVO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, CONFORME O ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 10, 46, 48, 49 E 50; CPC, ARTS. 1.013, § 3º, I, E 1.022; CDC, ART. 14, § 3º, II

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