Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Permite que entidades de acolhimento recebam crianças e adolescentes em situações urgentes sem ordem judicial prévia, devendo comunicar o fato ao juiz em até 24 horas. A partir do aviso, a autoridade judicial definirá se a criança retorna à própria família ou se será encaminhada a outro tipo de acolhimento.

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Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento 2019913-26.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 3ª TURMA, DJEN 01/09/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR EM FAVOR DE INFANTES, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, BEM COMO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR EM FAVOR DOS INFANTES, DIANTE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSORES AOS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER, ACOMPANHAR E FISCALIZAR MEDIDAS PROTETIVAS.4. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PARTICIPAÇÃO APENAS DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E AGENTES CUJA ATUAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DO ECA.5. ATUAÇÃO REGULAR E SUFICIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DOS INFANTES, SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR.6. QUANTO AOS GENITORES, CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA F. G. DE J., DIANTE DA RENÚNCIA DA DEFENSORA ANTERIORMENTE DESIGNADA.7. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR AO AGRAVADO J. A. S., REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.________LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, 98 A 102, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, 101, 201, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.051.144/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 08/04/2024, DJE 11/04/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2260830-40.2025.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/12/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2260800-05.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/10/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2122279-17.2024.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/08/2024

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2148543-03.2026.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 06/08/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES. RECURSO DOS GENITORES DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR R.A.DAS. E T.A.P.B. CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES R.E.P.DAS., E.A.P.DAS., N.P.DAS., A.P.DAS. E A.P.DAS., EM RAZÃO DE SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E CONTEXTO DE VULNERABILIDADE FAMILIAR. OS AGRAVANTES ALEGAM ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E CAPACIDADE PROTETIVA DA GENITORA, REQUERENDO O DESACOLHIMENTO DOS MENORES OU ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE (I) MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E CAPACIDADE PROTETIVA DA GENITORA; E (II) REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, COM AMPLIAÇÃO DAS VISITAS E REALIZAÇÃO DE VÍDEO CHAMADAS PERIÓDICAS, PARA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL, QUE DEPOIS FOI CONFIRMADA EM JUÍZO, NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL, MAS EM UM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE FAMILIAR, INCLUINDO RELATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, NEGLIGÊNCIA E RESISTÊNCIA DOS GENITORES ÀS INTERVENÇÕES INSTITUCIONAIS, CONFORME DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA REDE DE APOIO.4. A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CASO E PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATÉ A CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, QUE ESTÁ EM ANDAMENTO. 5. A DECISÃO PELA AMPLIAÇÃO DAS VISITAS, REALIZAÇÃO DE VÍDEO CHAMADAS PERIÓDICAS, PARA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULOS, DEVERÁ AGUARDAR CONCLUSÃO DO ESTUDO DOS TÉCNICOS DO JUÍZO. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É NECESSÁRIA DIANTE DO CONTEXTO DE VULNERABILIDADE FAMILIAR. A DECISÃO PRESERVA OS VÍNCULOS FAMILIARES NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AUTORIZANDO VISITAS E CONTATOS POR VIDEOCHAMADA.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 93, DO ECA. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2037061-50.2026.8.26.0000, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.05.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002435-85.2026.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.05.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2027051-44.2026.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 11/05/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO DA GENITORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU AS SAÍDAS DOS INFANTES E AS VISITAS DA GENITORA, ATÉ A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL AGENDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS SAÍDAS DOS INFANTES E DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO DOS MENORES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS SAÍDAS DOS INFANTES E DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS E SAÍDAS DOS INFANTES É JUSTIFICADA PELA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTE DESTA CÂMARA ESPECIAL

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2127400-89.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 06/11/2025

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA EXTENSA, MEDIANTE GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO TIO PATERNO. INSURGÊNCIA DA GENITORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C. C. DE A. E. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA EXTENSA DAS CRIANÇAS ACOLHIDAS, CONCEDENDO GUARDA PROVISÓRIA AO TIO PATERNO. A AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A FAMÍLIA TEM CONDIÇÕES DE RECEBER OS IRMÃOS, COM AUXÍLIO NUTRICIONAL DO CRAS E AJUDA DA PASTORAL FAMILIAR, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DA AVÓ MATERNA. SUSTENTA QUE O AFASTAMENTO DECORREU DE CONFLITO FAMILIAR TEMPORÁRIO, JÁ SUPERADO, E QUE FOI PRETERIDA NO DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVÍVIO COM OS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO TIO PATERNO DEVE SER MANTIDA OU SE OS FILHOS DEVEM RETORNAR AO LAR MATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL, CONFORME ART. 227 DA CF/1988. NO CASO, OS INFANTES ESTAVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, ACOLHIDOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA DEVIDO À NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. 4. RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM QUE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, SENDO A GUARDA PROVISÓRIA AO TIO PATERNO A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA GARANTIR OS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA PROVISÓRIA AO TIO PATERNO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 2. A DECISÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL, SEM ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 12.010/2009

  Publicação oficial

• TJDFT, Apelação Cível 0705994-20.2024.8.07.0013, 2ª Turma Cível, DJEN 17/10/2025

  CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JULGADA PROCEDENTE. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FAMILIARES ADEQUADAS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou procedente o pedido de acolhimento institucional de adolescente, determinando sua manutenção em entidade acolhedora, nos termos dos arts. 93 e 101, § 4º, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). 1.1. Na apelação, a autora alegou ausência de estudo social completo e indevida institucionalização, pugnando pelo retorno do adolescente à família. 1.2. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há necessidade de manutenção da medida de acolhimento institucional do adolescente, diante das condições apresentadas pelo núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser medida excepcional e provisória o acolhimento institucional, destinado à proteção integral, devendo ser aplicado apenas quando a convivência familiar não assegura o desenvolvimento adequado da criança ou adolescente (arts. 19 e 101, §§ 1º e 2º, ECA). 4. O relatório técnico mais recente recomenda a manutenção do acolhimento e a designação de acompanhante terapêutico, considerando limitações psicossociais da família, ausência de rede de apoio, dificuldades no manejo das demandas do adolescente e riscos decorrentes de evasão domiciliar. 5. Os elementos dos autos não demonstram comportamento doloso e negligente da família, mas revelam incapacidade atual de assegurar cuidado integral, sendo necessária atuação articulada da rede de proteção. 6. Diante do quadro apresentado, o acolhimento permanece a medida mais adequada para garantir o melhor interesse e a proteção integral do adolescente até que se viabilize sua reintegração familiar em condições seguras ou eventual colocação em família substituta. 7. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação improvida. Tese de julgamento: “2. O acolhimento institucional é medida excepcional e provisória, mas pode ser mantido quando a família não apresenta, no momento, condições para o cuidado integral do adolescente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, LV; 227; ECA, arts. 19, 93, 98, II, e 101, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0704584-24.2024.8.07.0013, Rel. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, DJe 08/08/2025; TJDFT, Habeas Corpus nº 0726474-58.2024.8.07.0000, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJe 27/08/2024; TJDFT, Apelação Cível nº 0702099-51.2024.8.07.0013, Rel. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, DJe 11/12/2024; TJDFT, Apelação Cível nº 0701510-59.2024.8.07.0013, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJe 10/12/2024

  Publicação oficial