Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Apresenta uma lista de medidas que podem ser determinadas pela autoridade, como matrícula escolar, tratamentos de saúde, acolhimento institucional e colocação em família substituta. Além disso, fixa regras rigorosas para o acolhimento e o afastamento da família, estabelecendo que são ações provisórias, exclusivas da Justiça e que exigem a elaboração de um plano de atendimento individual.

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Na jurisprudência

292 acórdãos citam o art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2036967, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 25/08/2025

  DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de destituição do poder familiar dos genitores em relação aos filhos, por não reunirem condições de exercer o poder familiar de forma responsável. 2. O Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório, concluiu pela manutenção da destituição do poder familiar, observando os princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, devido à incapacidade dos genitores de exercerem o poder familiar de forma responsável. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a destituição do poder familiar foi adequada, considerando a alegação de que não houve intenção de abandono ou conduta negligente/imprudente por parte dos genitores; e (ii) saber se foram adotadas medidas pretéritas à decretação da perda do poder familiar, conforme exigido pelos dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que os genitores não reúnem condições para exercer o poder familiar de forma responsável, após análise detalhada do contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A destituição do poder familiar foi considerada a medida que melhor atende aos interesses dos infantes, dado o histórico de negligência e omissão dos genitores, e a inexistência de familiar apto a exercer a guarda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A destituição do poder familiar deve observar os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. O reexame de provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.638; ECA, arts. 19, 23, 101, 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, HC n. 920.220/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024.

  Publicação oficial

• STJ, RHC 226155, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 04/08/2026

  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. I. Hipótese em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto em 15/10/2025 e concluso para julgamento em 20/01/2026. II. Questão em discussão 2. O propósito do presente recurso ordinário constitucional consiste em decidir se existe ilegalidade ou abusividade na decisão que manteve o acolhimento institucional da infante, considerando a alegação da impetrante de que, como sua avó materna, possui condições de assumir os seus cuidados. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 101, inciso VII, do ECA, a medida de acolhimento institucional é legítima e admissível, podendo ser aplicada pela autoridade judicial, conforme se verifica do §2º do referido dispositivo legal, sempre que a criança estiver em situação de risco, à luz do disposto no art. 98 do Estatuto, observando-se, sempre, o seu melhor interesse. Paralelamente, possibilita-se à família de origem que busque meios para superar a situação justificadora da retirada do infante, de forma a propiciar seu retorno ao núcleo familiar. 4. Verificada a impossibilidade de reintegração à família de origem, admite-se a manutenção da criança em acolhimento institucional, até que cessada a situação de risco. 5. Na espécie, a minuciosa análise dos elementos constantes dos autos converge para o entendimento de que a avó materna não reúne, neste momento, condições suficientes para suprir todas as necessidades da neta. Assim, a decisão de acolhimento institucional, que se encontra devidamente fundamentada, consolidou o acolhimento da criança em decorrência da efetiva constatação de que ela se encontrava em situação de risco, não merecendo reforma. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário desprovido.

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1506429-58.2025.8.26.0348, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Sexta Turma, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA GENITORA, MANTENDO A R. SENTENÇA QUE A DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À EXCEPCIONALIDADE DA DESTITUIÇÃO E POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À EXCEPCIONALIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E À POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA À FAMÍLIA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO APRECIOU AS ALEGAÇÕES DE EXCEPCIONALIDADE DA DESTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, E INSUFICIÊNCIA DA VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMO FUNDAMENTOS ISOLADOS.4. O NÚCLEO FAMILIAR FOI ACOMPANHADO DESDE 2020, COM INTERVENÇÕES DO CRAS E CAPS, E TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA EXTENSA, QUE NÃO PROSPEROU DEVIDO A CONFLITOS E NEGLIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O V. ACÓRDÃO ABORDA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS. 2. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO SE BASEIA APENAS EM CARÊNCIA MATERIAL OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA, MAS EM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CUIDADO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 19, 23, 24, 100, 101, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 372.041/SC, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 4/2/2002;STJ, AGRG NO RESP N. 1220895 SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 10/9/2013;STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2123273 DF;STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2106830 RJ;STJ, EDCL NO AGRG NOS EDV NO ERESP 1332521 PR

  Publicação oficial

• TJRN, Agravo de Instrumento 0813015-63.2026.8.20.0000, Rel. Glauber Rêgo, Segunda Câmara Cível, j. 28/09/2026, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA C/C MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. ACOLHIMENTO EM UNIDADE SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Revogação de Guarda cumulada com Medida Protetiva de Acolhimento Institucional, determinou o acolhimento de adolescente com deficiência intelectual grave em unidade situada em Município diverso daquele de origem, atribuindo ao Município de origem o transporte, o acompanhamento da medida e o custeio das despesas excedentes ao benefício percebido pelo adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve violação ao contraditório, à ampla defesa ou à vedação de decisão surpresa; (ii) se a ausência prévia de Plano Individual de Atendimento impede o acolhimento institucional; (iii) se a natureza municipal da unidade, suas normas regimentais e a localização em Município diverso inviabilizam a medida; (iv) se a deficiência do adolescente constitui impedimento ao acolhimento na unidade indicada; e (v) se o impacto financeiro alegado justifica a revogação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada violação ao contraditório, à ampla defesa ou à vedação de decisão surpresa quando, antes da decisão agravada, realizada audiência concentrada com participação de representantes jurídicos e técnicos do Município recorrente, oportunidade em que foram discutidos o diagnóstico, as necessidades específicas do adolescente, a capacidade operacional da unidade e a distribuição das responsabilidades financeiras. 4. Diante de situação concreta de risco e da inviabilidade de manutenção do adolescente junto à família extensa, admite-se a adoção imediata de medida protetiva, sem condicioná-la à conclusão prévia de todos os procedimentos administrativos, em observância à prioridade absoluta e à proteção integral asseguradas pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 4º e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Nos termos do art. 101, §§ 4º e 5º, do ECA, o Plano Individual de Atendimento deve ser elaborado pela equipe técnica do programa imediatamente após o acolhimento, não constituindo sua inexistência prévia impedimento à adoção emergencial da medida protetiva. 6. Embora o Regimento Interno da unidade estabeleça atendimento prioritário à demanda municipal e atribua ocupação equivalente a duas vagas à criança ou adolescente com deficiência, inexistindo demonstração de superação da capacidade máxima ou de prejuízo concreto aos acolhidos, tais regras administrativas não podem impedir medida protetiva indispensável à luz dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. 7. A municipalização prevista no art. 88, I, do ECA não estabelece limitação territorial absoluta ao acolhimento institucional, pois a política de atendimento deve resultar de ações articuladas dos entes federativos, conforme o art. 86 do mesmo diploma, sendo legítima, após frustradas buscas por vaga na rede regional, a utilização excepcional de unidade situada em outro Município. 8. Ainda que o art. 101, § 7º, do ECA determine que o acolhimento ocorra preferencialmente em local próximo à residência dos pais ou responsável, a inexistência de vaga em unidade mais próxima autoriza o encaminhamento para outro Município, desde que assegurados o transporte e a preservação dos vínculos familiares e comunitários. 9. O superior interesse do adolescente permite relativizar critérios territoriais quando sua aplicação comprometer a segurança, a saúde ou o desenvolvimento da pessoa em formação, conforme orientação firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Conflito de Competência Cível nº 0814752-38.2025.8.20.0000. 10. A condição de pessoa com deficiência não autoriza a exclusão do adolescente de serviço público de acolhimento, impondo ao poder público promover adaptações razoáveis, disponibilizar cuidadores e articular a assistência social com a rede de atenção à saúde, de modo que a necessidade de acompanhamento especializado determina o aperfeiçoamento da prestação estatal, e não a recusa do atendimento. 11. Sem demonstração contábil ou administrativa de comprometimento efetivo da continuidade do serviço municipal, não prospera a alegação de impacto financeiro, especialmente quando a decisão atribui ao Município de origem o transporte, o acompanhamento periódico e o custeio das despesas de acolhimento que excederem o benefício percebido pelo adolescente. 12. A utilização do benefício assistencial deve preservar sua titularidade e destinação exclusiva às necessidades pessoais e individualizadas do adolescente, mediante gestão responsável da entidade acolhedora e prestação de contas ao Juízo de origem, permanecendo íntegra a responsabilidade do Município de origem pelo custeio complementar e acompanhamento da medida. 13. Demonstrada a inviabilidade da guarda familiar e inexistindo alternativa concreta de proteção, a suspensão ou revogação do acolhimento produziria risco superior ao adolescente, sem prejuízo do dever de fiscalização judicial, acompanhamento do Plano Individual de Atendimento, articulação das redes de assistência social e saúde e reavaliação periódica da medida, dada sua natureza provisória e excepcional. IV. DISPOSITIVO 14. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a decisão que determinou o acolhimento institucional do adolescente e atribuiu ao Município de origem o transporte, o acompanhamento da medida e o custeio das despesas que excederem o benefício por ele percebido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 4º, 86, 88, I, 100, 101, §§ 4º, 5º e 7º, e 147. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0814752-38.2025.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antônio Nunes Rêgo, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.2025

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• TJRN, Agravo de Instrumento 0812765-30.2026.8.20.0000, Segunda Câmara Cível, j. 28/09/2026, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E REGULARIZAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO FAMILIAR. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE RISCO. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE. MEDIDAS PROVISÓRIAS E EXCEPCIONAIS. RELATÓRIOS DA REDE DE PROTEÇÃO. SUFICIÊNCIA PARA COGNIÇÃO CAUTELAR. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu cautelarmente o poder familiar da genitora, determinou o acolhimento familiar de quatro crianças, subsidiariamente institucional, e regularizou mediante guarda provisória a situação de dois adolescentes já inseridos em núcleos familiares de referência. 2. A recorrente sustenta ausência de prova robusta de risco atual, inexistência de estudo psicossocial judicial conclusivo e falta de prévio esgotamento de medidas menos invasivas, requerendo o restabelecimento do poder familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório disponível justifica, em caráter cautelar, a suspensão do poder familiar e a manutenção das medidas de acolhimento e guarda provisória, antes da conclusão do estudo psicossocial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente autorizam medidas cautelares de afastamento quando elementos concretos indicam risco relevante, sem antecipar decisão definitiva sobre a destituição do poder familiar. 5. Relatórios do Conselho Tutelar, CREAS, equipes municipais e avaliação multiprofissional constituem elementos técnicos idôneos para a cognição cautelar quando apontam acompanhamento prolongado, negligência, violência, insegurança alimentar, uso abusivo de substâncias e resistência às intervenções protetivas. 6. A ausência de estudo psicossocial judicial conclusivo não impede a tutela urgente, pois a prova aprofundada é necessária à solução definitiva, mas não constitui requisito absoluto para a suspensão cautelar prevista no art. 157 do ECA. 7. O caráter subsidiário do acolhimento não exige o esgotamento mecânico de todas as medidas menos restritivas quando intervenções anteriores se mostram insuficientes e a permanência no ambiente familiar apresenta risco concreto. 8. O retorno imediato ao convívio materno, sem novos elementos técnicos que demonstrem alteração do quadro, apresenta risco de dano inverso, justificando a preservação temporária das medidas protetivas, sujeitas a acompanhamento e reavaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar do poder familiar e o acolhimento podem ser determinados antes da conclusão da instrução quando elementos técnicos idôneos evidenciam situação concreta de risco à criança ou ao adolescente. 2. Os relatórios produzidos pelos órgãos integrantes da rede de proteção constituem elementos probatórios aptos a fundamentar medidas protetivas cautelares, sem prejuízo do contraditório e da posterior produção de prova judicial. 3. A excepcionalidade do acolhimento não exige o esgotamento mecânico de todas as medidas menos restritivas quando o histórico de acompanhamento demonstra sua insuficiência para assegurar proteção imediata. 4. As medidas de afastamento devem permanecer provisórias, acompanhadas tecnicamente e sujeitas à reavaliação diante da evolução do quadro familiar. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 98, 100, 101, § 1º, e 157

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