Art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Garante o acesso de crianças e adolescentes a eventos e espetáculos recomendados para a sua faixa etária. Além disso, determina que crianças menores de dez anos só podem entrar e ficar nesses locais se estiverem acompanhadas pelos pais ou por um responsável.

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Na jurisprudência

6 acórdãos citam o art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPE, Apelação Cível 0013691-49.2020.8.17.2001, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, DJEN 21/05/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE OBRA AUDIOVISUAL EM PLATAFORMA DE STREAMING. CENA DE BEIJO ENTRE ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE EROTIZAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROLE PARENTAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Apelante buscava a reclassificação indicativa da série “The A List” e sua remoção de perfis infantis. Sustentou que uma cena de beijo entre adolescentes teria conteúdo erótico incompatível com a classificação etária de 10 anos e que haveria falha na prestação do serviço pela plataforma de streaming. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cena impugnada exige indicação etária superior à atribuída, à luz das normas técnicas de classificação indicativa; e (ii) se houve falha na prestação do serviço ou vício de informação pela disponibilização do conteúdo em perfil configurado para menores. III. Razões de decidir. 3. A classificação indicativa possui natureza pedagógica e informativa e se orienta por critérios técnicos objetivos fixados pelo poder público, em especial pelo Guia Prático de Classificação Indicativa, oriundo do Ministério da Justiça. 4, Beijo juvenil sem nudez, lascívia ou estímulo sexual não caracteriza erotização apta a elevar a faixa etária. A prova demonstra que o perfil estava configurado para a categoria “até 10 anos”, compatível com a classificação da obra. 5. Ausência de prova de defeito no sistema de controle parental ou violação ao dever de informação. Percepções subjetivas dos responsáveis não autorizam intervenção judicial em desacordo com as normas técnicas. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A classificação indicativa de obra audiovisual deve observar critérios técnicos objetivos, não se submetendo a juízos morais subjetivos. 2. Beijo juvenil sem erotização não justifica reclassificação etária superior à prevista nas normas administrativas. 3. Não há falha na prestação do serviço quando o conteúdo é disponibilizado conforme a configuração do perfil escolhida pelo usuário.” 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XVI, e art. 220, §3º, I; ECA, arts. 74 e 75; Portaria MJ nº 1.189/2018, arts. 6º e 30; CDC, arts. 6º, III, e 20; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11

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• TJRN, Apelação Cível 0838381-15.2021.8.20.5001, Rel. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2026, DJEN 16/03/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. PERMISSÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE EM FILME INADEQUADO À FAIXA ETÁRIA. DANO MORAL À MENOR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL AO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por empresa exibidora de cinema contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por adolescente e por seu genitor, em razão da permissão de ingresso da menor, então com 14 anos de idade, em sessão de filme classificado para maiores de 16 anos, fixando indenização individual de R$ 5.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se há legitimidade ativa do genitor para pleitear indenização por danos morais; (iii) determinar se a conduta da empresa de cinema configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral à adolescente e ao seu pai. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção da prescrição operada por ação cautelar faz o prazo prescricional reiniciar após o trânsito em julgado, inexistindo previsão legal de que a perda da eficácia da cautelar retroaja para afastar tal efeito interruptivo. 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não consumado entre o trânsito em julgado da cautelar e o ajuizamento da ação indenizatória. 5. A legitimidade ativa do genitor está presente, pois alegado abalo à sua esfera jurídica decorrente de conduta atribuída a prepostos da empresa. 6. A empresa exibidora tem o dever legal e constitucional de fiscalizar o acesso de crianças e adolescentes a espetáculos públicos, observando rigorosamente a classificação indicativa. 7. A permissão de ingresso de adolescente desacompanhada em filme incompatível com sua faixa etária caracteriza falha na prestação do serviço e viola direitos da personalidade da menor. 8. O dano moral da adolescente decorre da exposição precoce a conteúdo inadequado ao seu desenvolvimento psicossocial, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. 9. A omissão da empresa quanto à classificação indicativa não repercute diretamente na esfera moral do genitor, sobretudo diante do dever de cuidado inerente ao poder familiar. 10. Inexistindo prova de conduta desrespeitosa ou vexatória dos prepostos da empresa em relação ao pai, não se configura dano moral indenizável em seu favor. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 74 e 75; Portaria MJ nº 1.100/2006, art. 19; CDC, arts. 14, § 3º, II, e 27; CC, art. 202, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.504.408/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2019; STJ, Tema 1.059

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• TJSE, Apelação Cível 0000116-92.2025.8.25.0087, 2ª Câmara Cível, DJEN 16/03/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. PERMISSÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS NO EVENTO ARRAIÁ DO POVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ORGANIZADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIPICIDADE REJEITADAS. DOSIMETRIA DA MULTA EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEO SANTANA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU, QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. A CONDENAÇÃO RECAIU EM MULTA DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 258 DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA), EM VIRTUDE DO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS E SEM IDENTIFICAÇÃO NO EVENTO ARRAIÁ DO POVO, EM DESCUMPRIMENTO AO ALVARÁ JUDICIAL. A APELANTE ARGUI ILEGITIMIDADE PASSIVA OU CORRESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA FUNCAP, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR MERA TENTATIVA DE INGRESSO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICA-SE SE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS EM EVENTO PÚBLICO, EM VIOLAÇÃO AO ALVARÁ JUDICIAL, CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ORGANIZADOR DO EVENTO, NOS MOLDES DO ART. 258 DO ECA, REJEITANDO-SE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CORRESPONSABILIDADE ESTATAL E ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, ALÉM DE AFERIR-SE A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA MULTA MÍNIMA LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EVENTOS COM PÚBLICO INFANTOJUVENIL IMPÕE AO ORGANIZADOR DEVER INDELEGÁVEL DE FISCALIZAÇÃO DO ACESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75, 149 E 258 DO ECA, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE DOLO OU CULPA, BASTANDO O INGRESSO OU PERMANÊNCIA IRREGULAR DE MENORES. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2025, LAVRADO POR AGENTES DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, É REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, CONFIGURANDO INFRAÇÃO FORMAL DE PERIGO ABSTRATO, AINDA QUE A ABORDAGEM OCORRA PRÓXIMO AO INGRESSO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-MG E TJ-AP É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE A RESPONSABILIDADE RECAI PRIMARIAMENTE SOBRE O PROMOTOR DO EVENTO, NÃO SE EXONERANDO POR PARCERIAS ESTATAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 227 DA CF/1988 E AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL. QUANTO À DOSIMETRIA, A MULTA EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PATAMAR MÍNIMO LEGAL (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, ECA), REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO BEM TUTELADO, À DIMENSÃO DO EVENTO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, DADA A NATUREZA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ECA. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 258 DO ECA RECAI SOBRE O ORGANIZADOR DE EVENTO PÚBLICO QUE PERMITE INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS, PRESCINDINDO DE DOLO OU CULPA E SUJEITANDO-SE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, COM DOSIMETRIA DA MULTA MÍNIMA ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

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• TJSE, Apelação Cível 0001460-45.2024.8.25.0087, 2ª Câmara Cível, DJEN 31/10/2025

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR IAI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU SUBSISTENTE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E APLICOU MULTA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SER DEPOSITADA PARA O FUNDO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. A INFRAÇÃO DECORREU DA PRESENÇA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS EM EVENTO ( PRÉ-CAJU  BLOCO VUMBORA ) EM DESACORDO COM O ALVARÁ JUDICIAL, FATO ESTE QUE FOI CONFIRMADO PELO PREPOSTO DA APELANTE. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PEDAGÓGICA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA, INSIGNIFICÂNCIA DO FATO, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E INTERPRETAÇÃO INADEQUADA DAS NORMAS APLICÁVEIS, BEM COMO A APLICAÇÃO SUPLETIVA DA PORTARIA MJ Nº 502/2021.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONDUTA DA APELANTE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS ARTS. 75 C/C 258 DO ECA, CONSIDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE FATO ISOLADO E AÇÃO ALHEIA À VONTADE DA APELANTE EM EVENTO DE GRANDE PORTE, PRONTAMENTE CORRIGIDO E SEM PREJUÍZO À CRIANÇA ACOMPANHADA PELOS PAIS; (II) SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TUTELAM DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; (III) SE A PORTARIA MJ Nº 502/2021 PODE SER APLICADA SUPLETIVAMENTE PARA PERMITIR A PRESENÇA DE CRIANÇAS ACOMPANHADAS DOS PAIS EM EVENTOS CULTURAIS, SOBREPONDO-SE AO ALVARÁ JUDICIAL ESPECÍFICO; (IV) SE A MULTA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, É EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. 1. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS ARTS. 75, C/C 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), POSSUI CARÁTER OBJETIVO, NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA OU A PRODUÇÃO DE DANO CONCRETO À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. A SIMPLES INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ALVARÁ JUDICIAL ESPECÍFICO PARA O EVENTO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ILÍCITO, UMA VEZ QUE A FINALIDADE PRIMORDIAL DA NORMA É A PROTEÇÃO INTEGRAL E A PREVENÇÃO DE RISCOS. A ENTRADA E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA EM DESACORDO COM O ALVARÁ FOI COMPROVADA E CONSTITUI QUESTÃO INCONTROVERSA. 2. A PRESENÇA DA CRIANÇA ACOMPANHADA DOS PAIS E SUA PRONTA RETIRADA, EMBORA DEMONSTRE TENTATIVA DE CORREÇÃO, NÃO ELIDE A FALHA INICIAL NO CONTROLE DE ACESSO QUE PERMITIU A VIOLAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE AÇÃO ALHEIA À VONTADE DA APELANTE EM UM EVENTO DE GRANDE PORTE NÃO SERVE COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS A GRANDE AGLOMERAÇÃO POTENCIALIZA A RESPONSABILIDADE DO PROMOTOR DO EVENTO NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE MENORES. 3. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TUTELAM DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POIS A INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO ALVARÁ JÁ TRADUZ UM DANO PRESUMIDO AO MENOR. A LESIVIDADE NÃO SE MEDE PELA CONCRETUDE DO DANO FÍSICO OU PSÍQUICO IMEDIATO, MAS PELA VULNERABILIDADE DO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS REGRAS DE ACESSO. 4. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 258 DO ECA DEVE ESTAR ALINHADA COM A FINALIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL, E O ESTATUTO CONFERE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS (ART. 149 DO ECA). O ALVARÁ JUDICIAL É UM INSTRUMENTO CRUCIAL DE CONTROLE PREVENTIVO. A PORTARIA MJ Nº 502/2021, QUE REGULAMENTA ASPECTOS DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, NÃO SE SOBREPÕE À DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA PARA O EVENTO, E A PRERROGATIVA DOS PAIS NÃO SE ESTENDE A DESCONSIDERAR DETERMINAÇÕES DE UM ALVARÁ JUDICIAL. 5. A SANÇÃO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS É O PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 258 DO ECA, SENDO DESCABIDA A REDUÇÃO DE PENALIDADES AQUÉM DESSE LIMITE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA APELANTE (FATO ISOLADO, PRONTA CORREÇÃO, PRIMARIEDADE E MEDIDAS PREVENTIVAS) JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, E NÃO SUA REDUÇÃO PARA VALORES INFERIORES OU SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA, POIS A PENA VISA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA E REFORÇAR A NECESSIDADE DE CONTROLE DE ACESSO EFICAZ.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA NOS ARTS. 75 C/C 258 DO ECA POSSUI CARÁTER OBJETIVO, NÃO SE EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA OU PRODUÇÃO DE DANO CONCRETO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, BASTANDO A INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ALVARÁ JUDICIAL. 2. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TUTELAM DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONSIDERANDO A FINALIDADE PREVENTIVA DA NORMA E O DANO PRESUMIDO PELA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE ACESSO. 3. A PORTARIA MJ Nº 502/2021, QUE REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA DISCIPLINAR, POR MEIO DE ALVARÁ, A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS. 4. A MULTA APLICADA PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 258, DO ECA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, É PROPORCIONAL E ADEQUADA, SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (FATO ISOLADO, PRONTA CORREÇÃO, PRIMARIEDADE) CONSIDERADAS PARA JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR, E NÃO PARA SUA REDUÇÃO AQUÉM DO LIMITE LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 1º, 75, 149, I, 258; LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 5º E 6º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.007, § 4º; PORTARIA MJ Nº 502/2021.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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• TJDFT, Apelação Cível 0701152-60.2025.8.07.0013, 5ª Turma Cível, DJEN 27/10/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO MUSICAL. ADOLESCENTES DESACOMPANHADAS EM DESACORDO COM ALVARÁ JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AMOSTRAGEM. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROMOTOR. MULTA DO ART. 258 DO ECA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF que julgou procedente a representação por infração administrativa e aplicou multa de 3 salários-mínimos (art. 258 do ECA), em razão de fiscalização da SEAPRO/1VIJ, em evento realizado em 16/02/2025, na qual foram encontradas duas adolescentes (nascidas em 2010) desacompanhadas, em desacordo com o alvará que permitia acesso sem acompanhantes apenas a maiores de 16 anos (Auto de Infração nº 894/2025). O Apelante suscita nulidade do auto por vício formal e defende a necessidade de dolo ou culpa; o Ministério Público pugna pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Auto de Infração nº 894/2025 é válido, à luz de supostos vícios formais e da alegada ausência de ciência do Apelante sobre a entrega das adolescentes aos responsáveis; (ii) estabelecer se a responsabilização pela infração do art. 258 do ECA exige demonstração de dolo ou culpa do promotor do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto documental identifica nominalmente as duas adolescentes e formaliza a entrega a seus responsáveis, suprindo a qualificação “por amostragem” constante do formulário do auto, que não invalida o ato. 4. Os atos dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude gozam de fé pública e presunção de legitimidade, incumbindo ao autuado produzir prova robusta para desconstituí-los, ônus não satisfeito pelo Apelante. 5. A ciência do promotor acerca da posterior entrega das adolescentes é irrelevante para a tipicidade, pois a infração se consuma com o ingresso/permanência indevida no evento, sendo a entrega medida protetiva subsequente. 6. A conduta do art. 258 do ECA se configura pela inobservância das regras de acesso (inclusive do art. 75 do ECA e das condições do alvará), bastando a presença de uma única adolescente em situação irregular para a consumação; a ocorrência com mais de uma pessoa apenas corrobora a falha de vigilância. 7. O tipo do art. 258 do ECA é de mera conduta (“deixar de observar”), razão pela qual a responsabilidade do promotor é objetiva, prescindindo de dolo ou culpa; mantida a multa no patamar de 3 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O auto de infração lavrado por amostragem é válido quando instruído por relatório e termos que individualizam os adolescentes e documentam a ocorrência.”; “2. Os atos dos Agentes de Proteção gozam de fé pública e presunção de legitimidade, cabendo ao autuado desconstituí-los por prova robusta.’; “3. A infração do art. 258 do ECA se configura pela inobservância do art. 75 do ECA e das condições do alvará, consumando-se com o ingresso/permanência indevida.”; “4. A responsabilização do promotor do evento por infração do art. 258 do ECA é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.”; “5. A entrega posterior dos adolescentes aos responsáveis não elide a infração já consumada.”. ________ Dispositivos relevantes citados: ECA (Lei nº 8.069/1990), arts. 75 e 258. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2008930, 0703177-80.2024.8.07.0013, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 10/06/2025, DJe 26/06/2025. TJDFT, Acórdão 1922481, 0703615-43.2023.8.07.0013, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 12/09/2024, DJe 26/09/2024

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