Art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Garante a crianças e adolescentes o direito de acesso a cultura, lazer, esportes, diversões, informações e produtos adequados. Esses serviços e conteúdos devem levar em conta e respeitar o fato de que eles são pessoas que ainda estão em fase de desenvolvimento.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

5 acórdãos citam o art. 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Agravo de Instrumento 0018532-44.2026.8.25.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 07/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL COM IMAGENS IDENTIFICÁVEIS DE CRIANÇAS EM AMBIENTE ESCOLAR. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE VEREADOR EM UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE AMEAÇA CONCRETA DE REITERAÇÃO. CAPTAÇÃO ATRIBUÍDA A PREPOSTO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE DE SUBMETER O FISCALIZADOR AO CONSENTIMENTO DO FISCALIZADO. PROPORCIONALIDADE. MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ JÁ EM VIGOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE VEREADOR MUNICIPAL, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, A REMOÇÃO DOS CONTEÚDOS DIGITAIS QUE VEICULEM IMAGENS IDENTIFICÁVEIS DE CRIANÇAS CAPTADAS NA ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR FORTES, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00, E INDEFERIU O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INGRESSO DO REQUERIDO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. PRETENDE O ENTE MUNICIPAL A REFORMA DO CAPÍTULO INDEFERITÓRIO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA E A VEDAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS NO INTERIOR DAS ESCOLAS, SOB MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA INCORRE EM CONTRADIÇÃO LÓGICA AO DEFERIR A ORDEM DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO E INDEFERIR A PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS UNIDADES ESCOLARES; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 497 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO PREVENTIVA E GENÉRICA DE INGRESSO DE VEREADOR EM ESCOLAS MUNICIPAIS CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FISCALIZADO; (III) DETERMINAR SE O ART. 227 DA CF/1988, OS ARTS. 17 E 18 DO ECA E O ART. 14 DA LGPD IMPÕEM, COMO ÚNICA TUTELA ADEQUADA, A RESTRIÇÃO DE ACESSO POSTULADA; (IV) DEFINIR SE É CONHECÍVEL O PEDIDO DE VEDAÇÃO GENÉRICA DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E DE TRATAMENTO DE DADOS, FORMULADO APENAS NA VIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO IMEDIATA DO CONTEÚDO AUDIOVISUAL QUE EXPÕE MENORES DE IDADE DE FORMA IDENTIFICÁVEL, SOB PENA DE MULTA, CONFERE PRIMAZIA ADEQUADA À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.2. A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PARA QUE O PARLAMENTAR POSSA FISCALIZAR AS INSTALAÇÕES PÚBLICAS ESVAZIA POR COMPLETO O ESCOPO DO CONTROLE EXTERNO E CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA E DESPROPORCIONAL.3. EVENTUAIS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA FISCALIZATÓRIA NÃO AUTORIZAM A SUPRESSÃO PRÉVIA E ABSTRATA DA FUNÇÃO EM SI, DE MODO QUE AS TRANSGRESSÕES PONTUAIS AOS LIMITES DA LEGALIDADE DEVEM SER COIBIDAS MEDIANTE MEDIDAS DE COERÇÃO ESPECÍFICAS, A EXEMPLO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXAÇÃO DE ASTREINTES.4. A INTERDIÇÃO TOTAL DO ACESSO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO IRREFUTÁVEL DE RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU GRAVE AMEAÇA À INTEGRIDADE DO AMBIENTE ESCOLAR, REQUISITOS QUE NÃO RESTAM CRISTALINOS NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS CONSTANTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO5. A LGPD DISCIPLINA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NÃO A CIRCULAÇÃO FÍSICA DE PESSOAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, DE MODO QUE A PRESENÇA EM UNIDADE ESCOLAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OPERAÇÃO DE TRATAMENTO, PROTEGENDO-SE O BEM JURÍDICO POR MEDIDAS ESPECÍFICAS INCIDENTES SOBRE A COLETA E A DIVULGAÇÃO.7.NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE VEDAÇÃO GENÉRICA DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DEDUZIDO APENAS NA VIA RECURSAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO E IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO LÓGICA QUANDO OS PEDIDOS POSSUEM NATUREZA E DENSIDADE RESTRITIVA DISTINTAS, EXIGINDO AFERIÇÃO AUTÔNOMA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A TUTELA INIBITÓRIA PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DANO E DE CULPA, MAS NÃO DA AMEAÇA CONCRETA E ATUAL DE PRÁTICA, REITERAÇÃO OU CONTINUAÇÃO DO ILÍCITO. 3. A PROIBIÇÃO PREVENTIVA E GENÉRICA DE INGRESSO DE VEREADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FISCALIZADO, É MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL, CONCRETO E INDIVIDUALIZADO QUE A TORNE INDISPENSÁVEL. 4. A PROTEÇÃO DA IMAGEM E DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS EM AMBIENTE ESCOLAR É SUFICIENTEMENTE ASSEGURADA, NA FASE INTERLOCUTÓRIA, PELA ORDEM DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO, DOTADA DE EFICÁCIA PROSPECTIVA, E PELA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 5. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DISCIPLINA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO FÍSICA DE AGENTES POLÍTICOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, IX, X, XXXIII, XXXV E LIV, 29, VIII, 31, 37, CAPUT, E 227; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 300, CAPUT E § 3º, 497, PARÁGRAFO ÚNICO, 536, 537, 1.015, I, 1.017 E 1.019, I; ECA (LEI Nº 8.069/1990), ARTS. 17, 18 E 71; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ARTS. 4º, II, A , E 14; LEI Nº 13.869/2019, ART. 22, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 600063, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 25/02/2015 (TEMA 469); STF, TEMA 832 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP 1.722.423/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 24/11/2020; TJSE, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 202300145770, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, TRIBUNAL PLENO, J. 28/02/2024

  Publicação oficial

• TJDFT, Apelação Cível 0700846-57.2026.8.07.0013, 2ª Turma Cível, DJEN 30/09/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO. VIAGEM. EXTERIOR. SUPRIMENTO. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de suprimento de consentimento paterno que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o suprimento de consentimento paterno para a realização de viagens internacionais pleiteado pelos autores no prazo estipulado pela sentença é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A criança ou adolescente deve estar acompanhado de ambos os pais ou de um deles, com expressa autorização do outro, no caso de viagens ao exterior. Ausente a autorização de um dos genitores, a criança ou o adolescente deverá buscar o suprimento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: "O suprimento judicial de consentimento paterno para expedição de passaporte e autorização de viagem ao exterior é devido quando o genitor nega a autorização sem justificativa para tanto e eventuais viagens a serem realizadas não configuram risco e trarão benefícios culturais às crianças". ________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, § 2º, e 227; Lei nº 8.069/1990, arts. 71, 83, 84 e 85; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 07094358220238070000, Rel. Arnaldo Camanho, Quarta Turma Cível, j. 13.10.2023

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1014454-80.2025.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Tribunal Pleno, DJEN 23/09/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO POR ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO POR ADOLESCENTE, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 34, § 1º, DO DECRETO Nº 11.615/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ART. 34, § 1º, DO DECRETO Nº 11.615/2023 É COMPATÍVEL COM A VEDAÇÃO DE ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE PREVISTA NO ECA E NA LEI Nº 10.826/2003, E SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E O LAUDO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO IMPEDE A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADC Nº 85, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.615/2023. 4. O USO CONTROLADO E SUPERVISIONADO DE ARMA DE PROPRIEDADE DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DA ENTIDADE DE TIRO, EM AMBIENTE FISCALIZADO, NÃO SE CONFUNDE COM A ENTREGA DE ARMA VEDADA PELO ART. 242 DO ECA E PELO ART. 16, § 1º, V, DA LEI Nº 10.826/2003. 5. A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR, CONCLUSIVO E ELABORADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO À POLÍCIA FEDERAL, E O LAUDO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO, QUE SE LIMITOU A RESSALVAS GENÉRICAS SEM APONTAR RISCO CONCRETO, NÃO AFASTA A PRETENSÃO, À VISTA DOS PARECERES FAVORÁVEIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRECEDENTES RECENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 34, § 1º, DO DECRETO Nº 11.615/2023, QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE E MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, A PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO POR ADOLESCENTES ENTRE 14 E 18 ANOS. 2. O USO SUPERVISIONADO DE ARMA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, EM ENTIDADE DE TIRO AUTORIZADA, NÃO CONFIGURA A ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE VEDADA PELO ECA E PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 3. A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL._____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ARTS. 4º, 59, 71, 81, I, E 242; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, V; DECRETO Nº 11.615/2023, ART. 34, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC Nº 85, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000351-39.2025.8.26.0370, REL. DESA. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, J. 17/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015693-90.2025.8.26.0564, REL. DESA. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, J. 19/02/2026

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1500505-39.2024.8.26.0627, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 22/09/2025

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TORTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.3. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA OU IMPOSIÇÃO DE PRAZO MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS.5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL E ADEQUADA. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA.6. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI. 9.455/97: ART. 1º, II, §§ 3º E 4°, II, CÓDIGO PENAL: ART. 61, II, A E ART. 71, ECA, ART. 112, §1º, ART. 121, §§3º E 5º, ART. 122, II. LEI N. 12.594/2012

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Cível 0270956-46.2022.8.06.0001, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 24/04/2025

  DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR D.S.R. DE S. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA DE VIAGEM, PROPOSTA POR C.C. DA R.J. A SENTENÇA CONCEDEU AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL DO FILHO MENOR DAS PARTES, DAVI RAMOS ROCHA, ACOMPANHADO DA TIA PATERNA, MARIA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO MULTIDISCIPLINAR PARA AVERIGUAR A VONTADE DO MENOR; E (II) DETERMINAR SE O SUPRIMENTO JUDICIAL DA AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA GENITORA SOBRE O POUCO CONTATO PRESENCIAL ENTRE O MENOR E O PAI. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O ESTUDO PSICOSSOCIAL REQUERIDO É MEDIDA ADOTADA EM PROCESSOS DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 4. A VIAGEM INTERNACIONAL COM O GENITOR E NA COMPANHIA DA TIA PATERNA TRARÁ BENEFÍCIOS CULTURAIS AO MENOR, EM ATENDIMENTO AO ART. 71 DO ECA E AO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM O DIREITO DA CRIANÇA À CULTURA, AO LAZER E AO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA PATERNA. 5. A GENITORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM PREJUÍZOS EFETIVOS AO MENOR EM RAZÃO DA VIAGEM, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE HÁ POUCO CONTATO PRESENCIAL ENTRE PAI E FILHO, ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SUPRIMENTO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DEVE SER ANALISADO COM PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE POUCO CONTATO ENTRE GENITOR E FILHO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATOS DESABONADORES OU RISCOS CONCRETOS, É INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, QUANDO ESTA PROPORCIONA BENEFÍCIOS CULTURAIS E DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR À CRIANÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 71, 83, 84 E 85; CPC, ART. 99, §3º

  Publicação oficial