Art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que as regras sobre multas previstas no artigo 214 desta mesma lei também devem ser aplicadas às multas aqui tratadas.

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Na jurisprudência

36 acórdãos citam o art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 0001774-47.2025.8.26.0533, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), 1ª TURMA, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADOLESCENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTITUI NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE, DE MODO QUE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DOS ARTS. 154 E 214 DO ECA DEVE PREVALECER QUANTO À DESTINAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.4. NOS TERMOS DO ART. 214 DO ECA, OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NÃO SE CONVERTENDO EM CRÉDITO PRÓPRIO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.5. A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. OS VALORES DECORRENTES DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. 2. A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS ASTREINTES.”__________LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 154, 213 E 214, CAPUT E § 1º; CPC, ARTS. 485, VI E § 3º, E 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP 564.722/ES, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21.10.2004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003353-24.2024.8.26.0126, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, COMARCA DE CARAGUATATUBA, J. 23.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3014009-42.2025.8.26.0000, REL. DES. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, COMARCA DE BOITUVA, J. 14.04.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0000611-11.2025.8.26.0152, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 09/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES E (II) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES DEVE SER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTROS LEGITIMADOS, CONFORME O ARTIGO 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO CABENDO À PARTE EXEQUENTE.4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ADMISSÍVEL, NÃO SENDO EXCESSIVA A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER INSUMO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PRETÉRITAS POR ILEGITIMIDADE ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DE ASTREINTES DEVE SER PROMOVIDA POR LEGITIMADOS ESPECÍFICOS, COM DESTINAÇÃO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. A MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 154, 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0006883-40.2022.8.26.0309, REL. DESª DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 16/05/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3012872-25.2025.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 23.03.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003353-24.2024.8.26.0126, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 23.06.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3014009-42.2025.8.26.0000, REL. DES. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, J. 14.04.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2051490-22.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 01/09/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIMITAR O VALOR DAS ASTREINTES A R$ 75.000,00, MANTENDO A EXECUÇÃO NESSE MONTANTE E DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A PARTE EXEQUENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DEMANDA AFETA À INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO SE A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PODE PROSSEGUIR EM SEU FAVOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 213 DO ECA, AS MULTAS APLICADAS EM DEMANDAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NÃO À PARTE AUTORA.4. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DA MULTA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS LEGITIMADOS PREVISTOS NO ESTATUTO INFANTOJUVENIL (ART. 210, DO ECA). 5. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ART. 537, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO ECA COMO NORMA ESPECIAL QUE REGULA AS MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INCLUSIVE EM DEMANDAS INDIVIDUAIS.6. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 154, 210, 213 E 214, § 1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001494-16.2020.8.26.0642; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2110768-51.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 20/08/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DOS INSUMOS (FRALDAS), INDEFERIU O PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO PELO AGRAVADO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, OBSERVADOS OS LIMITES DE VALOR FIXADOS NO V. ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, PARA A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE PARA A COBRANÇA DE VALORES DA MULTA REVERTIDOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 214, CAPUT, DO ECA. CONTINUIDADE DO INCIDENTE APENAS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INFANTE PARA EXECUTAR MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. REVERSÃO DA MULTA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 214 DO ECA”.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ARTS. 154, 213, 214.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP. EMB. DECL. 9000002-87.2012.8.26.0358/50000, MIRASSOL, V. U., REL. DES. GUERRIERI REZENDE, J. 13/4/15

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2067083-91.2026.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 18/08/2026

  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADADE ATIVA RECONEHCIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL CONTRA A R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR D. M. B. A. (NASCIDO EM 26/04/2014) CONTRA A MUNICIPALIDADE AGRAVANTE, DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSIGNANDO QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO VALOR PELA PARTE EXEQUENTE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FAVORÁVEL (NO PROCESSO PRINCIPAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.3. A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO E O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO EXECUTIVO E AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ART. 536, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEGITIMIDADE DAS PARTES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE EX OFFICIO.5. AS MULTAS APLICADAS EM DEMANDAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NÃO À PARTE AUTORA, CONFORME PREVISTO NO ECA.6. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS LEGITIMADOS PREVISTOS NO ESTATUTO INFANTOJUVENIL. 7. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ART. 537, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO ECA COMO NORMA ESPECIAL QUE REGULA AS MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INCLUSIVE EM DEMANDAS INDIVIDUAIS.IV. DISPOSITIVO8. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECURSO PREJUDICADO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ART. 154, ART. 213, 214, CAPUT E §1º; CPC, ART. 537, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2251152-98.2025.8.26.0000; RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE MOCOCA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005295-93.2025.8.26.0000; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/09/2025

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