Art. 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Este artigo estende as regras e procedimentos dos artigos 99 e 100 para o conjunto de normas sobre medidas socioeducativas tratado neste capítulo.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

213 acórdãos citam o art. 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no RHC 235499, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 03/06/2026

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. SINASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de permitir que o juízo da execução modifique medidas socioeducativas definitivas, fundamentando-se nos artigos 99 e 113 do ECA. Tal prerrogativa harmoniza-se com o ordenamento jurídico, não configurando ofensa à coisa julgada. 2. Na espécie, o Juiz de Direito apresentou elementos idôneos para fundamentar a alteração da medida sócioeducativa de liberdade assistida, prevista na sentença, ao salientar que "a educanda descumpre de forma reiterada e injustificada a medida socioeducativa que lhe foi imposta, mesmo após ter sido advertida em primeira audiência e decretada a internação-sanção (pelo prazo máximo) em segunda audiência, tendo sido apresentada em juízo (pela segunda vez) somente após o cumprimento de mandado de busca e apreensão". A decisão de primeiro grau ressaltou, por mais de uma vez, que a paciente "evadiu-se novamente da Semiliberdade, mesmo após advertida e decretada contra si a internação-sanção, em duas audiências anteriores". Portanto, o acórdão impugnado, que chancelou essa decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme verificamos no seguinte precedente: 3. Agravo regimental não provido.

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1500363-10.2025.8.26.0430, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DEESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS TIPIFICADOS NOS ARTS. 147 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E APLICOU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE E A AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL OU DANO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DIRIGIDA CONTRA POLICIAIS MILITARES, JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS CONSISTENTES.4. O HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INDICA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO SOCIOEDUCATIVO MAIS PRÓXIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS CONSISTENTES. 2. O HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INDICA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO SOCIOEDUCATIVO ADEQUADO."_______________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ARTS. 147 E 329; ECA, ARTS. 100, 112, 113, 117, 118.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC722.607/SC., REL. MIN. OLINDO MENEZES, J. 05.04.2022

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1500003-96.2026.8.26.0444, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA, APLICANDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO PSÍQUICA DO ADOLESCENTE DEVIDO AO USO DE ENTORPECENTES; E (II) ANALISAR O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR MEDIDA PROTETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EMBRIAGUEZ OU INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO ATO INFRACIONAL. O ADOLESCENTE POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA COMPREENDER A SITUAÇÃO, EVIDENCIADO POR SUAS AÇÕES DURANTE O OCORRIDO.4. A AMEAÇA FOI PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE PODER E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, JUSTIFICANDO A QUALIFICADORA APLICADA. 5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR ATO INFRACIONAL. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA E HISTÓRICO INFRACIONAL."____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP. ART. 147, §1º; ECA ARTS. 100, 112, 113, 121, 122. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A

  Publicação oficial

• TJSP, Habeas Corpus Cível 3013050-37.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 07/10/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE JOVEM ADULTO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECISÃO QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSÃO PARA OITIVA EM JUÍZO, NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS SOCIOEDUCATIVAS E A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ATACADA ESTÁ FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO VISA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO PARA REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA.4. RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM FALTAS INJUSTIFICADAS AOS ATENDIMENTOS E DESINTERESSE PELOS ESTUDOS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO JURISDICIONAL PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO É LEGAL E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXIGE PARTICIPAÇÃO ATIVA E COMPROMETIDA DO PACIENTE.________________________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II; ECA, ARTS. 1º, 112, 113.JURISPRUDÊNCIA CITADA: N/A

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1510827-83.2026.8.26.0228, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), 6ª TURMA, DJEN 05/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ADOLESCENTES CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS ADOLESCENTES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES E HISTÓRICO INFRACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, VISANDO À RÁPIDA INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL MAIS INTENSA, EM RAZÃO DE QUADRO DE EFETIVA VULNERABILIDADE.5. A INTERNAÇÃO VISA PROTEGER OS ADOLESCENTES, AFASTANDO-OS DO AMBIENTE INFRACIONAL E ASSEGURANDO ACOMPANHAMENTO ADEQUADO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE REITERAÇÃO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. 2. A INTERNAÇÃO BUSCA A RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ADOLESCENTES, CONFORME O ECA.______________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ARTS. 100, 112, 113, 122; CP, ART. 155, § 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 6ª TURMA, AGRG NO HC 722.607/SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), J. 05.04.2022; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500098-14.2026.8.26.0546, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.07.2026

  Publicação oficial