Art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo determina que o dinheiro das multas seja destinado ao fundo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. Caso a multa não seja paga em até trinta dias após a decisão final, ela será cobrada pela Justiça, ficando o valor guardado em conta oficial com correção monetária até que o fundo seja regulamentado.

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Na jurisprudência

233 acórdãos citam o art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 0001774-47.2025.8.26.0533, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), 1ª TURMA, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADOLESCENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTITUI NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE, DE MODO QUE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DOS ARTS. 154 E 214 DO ECA DEVE PREVALECER QUANTO À DESTINAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.4. NOS TERMOS DO ART. 214 DO ECA, OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NÃO SE CONVERTENDO EM CRÉDITO PRÓPRIO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.5. A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. OS VALORES DECORRENTES DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. 2. A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS ASTREINTES.”__________LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 154, 213 E 214, CAPUT E § 1º; CPC, ARTS. 485, VI E § 3º, E 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP 564.722/ES, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21.10.2004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003353-24.2024.8.26.0126, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, COMARCA DE CARAGUATATUBA, J. 23.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3014009-42.2025.8.26.0000, REL. DES. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, COMARCA DE BOITUVA, J. 14.04.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2157803-07.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 13/10/2026

  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, CONSIDERANDO A DESTINAÇÃO DOS VALORES CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE OS VALORES DAS MULTAS SERÃO REVERTIDOS AO FUNDO ADMINISTRADO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONFIRMA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO INFANTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO FUNDO MENCIONADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O AGRAVANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. 2. OS VALORES DAS MULTAS DEVEM SER DESTINADOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 210 E 214 CAPUT E § 1º, CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003305-33.2026.8.26.0000, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/08/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007629-66.2026.8.26.0000, REL. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/08/2026

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0001090-73.2025.8.26.0323, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 05/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA COBRAR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 213, DO ECA, AS MULTAS APLICADAS EM DEMANDAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NÃO À PARTE AUTORA.4. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DA MULTA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS LEGITIMADOS PREVISTOS NO ESTATUTO INFANTOJUVENIL (ART. 210, DO ECA). 5. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ART. 537, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO ECA COMO NORMA ESPECIAL QUE REGULA AS MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INCLUSIVE EM DEMANDAS INDIVIDUAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 210, 213, 214, §1º; CPC/2015, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001494-16.2020.8.26.0642, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 0001736-42.2026.8.26.0099, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 25/09/2026

  QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO SURPRESA. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO JULGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 210 E 214 DO ECA. DISTINÇÃO ENTRE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1500456-53.2025.8.26.0274, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 09/09/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVASÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE MULTA. OS APELANTES ALEGAM AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA, JUSTIFICANDO A EVASÃO ESCOLAR DA FILHA POR QUADRO DE ANEMIA, E PEDEM A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA MULTA DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DOS APELANTES E (II) A ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO ESTÁ DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL, E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NÃO PROSPERA, DADO O DESCASO CONTINUADO COM O DEVER DE ESCOLARIZAÇÃO, EVIDENCIADO POR JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES AO LONGO DOS ANOS.4. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO, MAS FOI CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA, QUE DEVE SER BASEADA EM SALÁRIOS DE REFERÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO VALOR VIGENTE DO SALÁRIO DE REFERÊNCIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE ESCOLARIZAÇÃO. 2. CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA PARA SALÁRIOS DE REFERÊNCIA._________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 22, 55, 214, 249.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.634, I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 227, 208, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004639-62.2022.8.26.0302, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 30/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016969-91.2022.8.26.0361, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2023

  Publicação oficial