Art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O dispositivo autoriza o juiz a investigar fatos e ordenar medidas por conta própria quando não houver um procedimento previsto em lei, ouvindo o Ministério Público. Essa atuação direta do juiz não pode ser aplicada para afastar a criança ou adolescente da família biológica, nem em processos em que haja disputa formal entre as partes.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJES, Apelação Cível 5004057-32.2023.8.08.0014, Rel. Robson Luiz Albanez, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PODERES GERAL DE CAUTELA. ART. 153 DO ECA. LEI MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito e, de ofício, determinou a instauração de procedimento para apurar o tratamento destinado a alunos da educação especial na unidade de ensino apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Infância e Juventude pode determinar, de ofício, a instauração de procedimento de providência para apuração de eventual violação aos direitos de crianças e adolescentes; e (ii) estabelecer se a Lei Municipal nº 7.146/2023 padece de inconstitucionalidade formal por disciplinar matéria relacionada à educação especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao Juízo da Infância e Juventude amplos poderes para atuar de ofício na proteção integral de crianças e adolescentes, sempre que constatada situação de ameaça ou violação de direitos. 4. O art. 153 do ECA autoriza a autoridade judiciária, inexistindo procedimento específico, a investigar os fatos e determinar, de ofício, as providências necessárias para assegurar a tutela dos direitos infantojuvenis. 5. O procedimento de providência constitui instrumento administrativo-judicial adequado para a obtenção de informações e adoção de diligências voltadas à proteção de direitos de crianças e adolescentes, sem extrapolar os limites da atuação jurisdicional. 6. A Lei Municipal nº 7.146/2023 não disciplina diretrizes e bases da educação nacional nem altera o regime jurídico das instituições de ensino, limitando-se a concretizar, no âmbito local, normas de promoção da educação inclusiva e de proteção das pessoas com deficiência, inserindo-se na competência suplementar instituída no art. 30, inciso II, da Carta Magna. 7. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade das normas que impõem às instituições privadas de ensino o dever de promover a inclusão de alunos com deficiência e realizar as adaptações necessárias, evidenciando a compatibilidade da legislação municipal com a ordem constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Juízo da Infância e Juventude pode determinar, de ofício, a instauração de procedimento de providência para apuração de situações que possam comprometer os direitos de crianças e adolescentes. 2. A Lei Municipal nº 7.146/2023, ao promover medidas de educação inclusiva em âmbito local, concretiza normas gerais de proteção às pessoas com deficiência e não viola a repartição constitucional de competências sequer apresenta vício formal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, IX, art. 30, II, art. 227; ECREAD, art. 1º, art. 3º, art. 153, art. 221; Lei Federal nº 13.146/2015; Lei Municipal nº 7.146/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.357, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 20.6.2016; RE 1.390.533-AgR, Relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 21.3.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.323.470/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 10/12/2012; TJES, nº 5002687-60.2023.8.08.0000, relatora Des.(a) Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, Julg: 27/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 3008537-26.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 25/09/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA CIRURGIA DE AMÍGDALA/ADENOIDE DE MENOR ACOLHIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E POSSÍVEL BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE O AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO JUDICIAL VISA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A PRESTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE PROCEDIMENTO JÁ INDICADO E INSERIDO EM FILA DE REGULAÇÃO, SEM SUBVERTER A ORDEM ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO.4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA ENCONTRA AMPARO LEGAL E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, SENDO PROPORCIONAL AO DIREITO PROTEGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTO MÉDICO ELETIVO É LEGÍTIMA E NÃO SUBVERTE A ORDEM ADMINISTRATIVA. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA É VÁLIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 11, 153, 213, § 2º; CPC, ARTS. 536, § 1º, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.474.665/RS, TEMA 98; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000027-33.2021.8.26.0550, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, DJE 19/8/2022

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0000388-47.2024.8.26.0070, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 29/07/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 153 E 191, DO ECA, JULGOU PROCEDENTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TORNAR DEFINITIVO O AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO, F. DE M. S. DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE, CONFORME ARTIGO 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ESTABELECE PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 4. O RECURSO FOI PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PROTOCOLO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE É DE 10 DIAS CORRIDOS, CONFORME ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 198, II; ART. 152, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTE DESTA CÂMARA ESPECIAL

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 3011499-56.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 19/05/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O SETOR TÉCNICO DO JUÍZO ATUE NO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ATUAÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E A INTERVENÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CF E O ECA ESTABELECEM O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL E AUTORIZAM A ATUAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NECESSÁRIA À DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.4. A AÇÃO POSSUI NATUREZA CONTENCIOSA, COM PARTES DEFINIDAS E PRETENSÃO RESISTIDA, JUSTIFICANDO A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ATUAÇÃO DO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO DO SETOR TÉCNICO É NECESSÁRIA PARA A CORRETA INDICAÇÃO E COMPREENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS. 2. A AÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227 E 229; ECA, ARTS. 4º, 18, 70, 98, 101, 129, 151 E 153; NJCGJ, ARTS. 802, 803, 804.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011541-08.2025.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 09/03/2026

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1013138-92.2025.8.26.0405, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 18/05/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR C.A.A.B. CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDEROU INSUFICIENTE O LAUDO MÉDICO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR AUXILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA EM SALA DE AULA POR PROFESSOR AUXILIAR, AINDA QUE NÃO SEJA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. A DÚVIDA RECAI SOBRE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR, OU SE BASTARIA PROFISSIONAL DE APOIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA PARA VERIFICAR AS DIFICULDADES EDUCACIONAIS DA CRIANÇA E SE AS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO ENTE PÚBLICO SÃO SUFICIENTES PARA A SUA INCLUSÃO ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE4. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR.________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 357; ART. 370. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 153.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001333-05.2023.8.26.0344, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 19.10.2023.APELAÇÃO CÍVEL INFÂNCIA E JUVENTUDE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REGULAMENTAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. I - DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, RECENTEMENTE EDITADO, QUE REGULAMENTOU DE FORMA DETALHADA A MATÉRIA, INSTITUINDO A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA. DISTINÇÃO ENTRE "PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO" E "PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR". DECRETO ESTADUAL Nº 67.635/2023 EM CONSONÂNCIA COM A REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. II - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A UM "PROFESSOR AUXILIAR", COMPREENDIDO COMO UM SEGUNDO DOCENTE PRESENTE EM SALA DE AULA, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DE TAL NECESSIDADE NO PLANO DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE ELABORADO PELO SISTEMA EDUCACIONAL DE ENSINO. III - ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O ACOMPANHAMENTO PROPORCIONADO PELO MUNICÍPIO APELADO AO MENOR, POR MEIO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, É SUFICIENTE E ADEQUADO À HIPÓTESE.IV - APELO DESPROVIDO

  Publicação oficial