Art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo assegura que crianças e adolescentes tenham livre acesso aos órgãos da Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Ele também prevê atendimento gratuito para quem precisar e isenção de taxas e custas nas ações da Justiça da Infância e da Juventude, exceto se houver má-fé de quem processa.

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Na jurisprudência

227 acórdãos citam o art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3202631, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, j. 19/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAR VISITA TÉCNICA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ART. 128 DA LC 80/1994. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 88, 95 E 141 DO ECA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTROVERTIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL 1. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, não comporta exame de suposta violação a dispositivo da Constituição da República. 2. Configura deficiência de fundamentação a alegação genérica de ofensa ao art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994, sem particularização do inciso ou parágrafo que ampare a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A controvérsia relativa à ofensa dos arts. 88, 95 e 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi apreciada sob o prisma invocado, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, não tendo a parte recorrente alegado violação do art. 1.022 do CPC, o que impede a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto não indicado o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente entre tribunais, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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• STJ, AgRg no HC 1080882, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 19/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão do manejo concomitante do remédio constitucional e de recurso especial contra o mesmo ato coator, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A Defesa sustenta distinção concreta entre os objetos do habeas corpus e do recurso especial, afirmando flagrante ilegalidade autônoma na colheita de depoimento de adolescente vulnerável, e requer reconsideração, julgamento colegiado ou concessão de ordem de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da orientação da Corte; e (ii) é possível suprir, em sede de agravo regimental, deficiências de fundamentação por meio de inovação recursal, diante da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus foi indeferido liminarmente com base em único fundamento apoiado na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que inviabiliza a impetração de mandamus de forma concomitante ao recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 5. O agravo regimental não refutou, de modo correto e específico, o fundamento supracitado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado de que a parte deve impugnar tantos quantos forem os motivos de manutenção do decisum. 6. É inviável corrigir, em sede de agravo regimental, deficiências de fundamentação da impetração por meio de inovação recursal, em razão da preclusão consumativa, circunstância expressamente admitida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível impetrar habeas corpus concomitantemente a recurso especial contra o mesmo ato coator, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3. É vedado inovar a fundamentação em agravo regimental para sanar vícios anteriores, em razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258, caput; Súmula 182/STJ; CF/1988, art. 227; ECA, art. 141 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.10.2021, DJe 17.11.2021; STJ, AgRg no HC 900.649/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; STJ, AgRg no HC 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.138.434/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 2895320, Rel. Min. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, j. 03/03/2026

  DIREITO PRECESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência na fundamentação e vedação ao reexame de provas. 2. O agravante responde pela prática de ato infracional análogo ao delito de lesão corporal de natureza grave, sendo-lhe aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de quatro meses. 3. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 3º, 152, 189, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; aos arts. 386, VII, 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e aos arts. 3º e 371 do Código de Processo Civil, sustentando a presunção de inocência por insuficiência probatória. 4. O Tribunal de origem negou provimento à apelação cível interposta pela defesa, mantendo a sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou as medidas socioeducativas. 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. Questão em discussão 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido quando não há demonstração analítica e objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal; e (ii) saber se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 7. A interposição de recurso especial exige a demonstração analítica e objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, sendo insuficiente a mera indicação de dispositivos legais sem correlação com as razões recursais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 8. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda tal procedimento em sede de recurso especial. 9. A concessão da justiça gratuita ao agravante é devida, considerando sua condição de estudante universitário, menor e sem fonte de renda própria, em conformidade com o §2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso especial exige a demonstração analítica e objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, sendo insuficiente a mera indicação de dispositivos legais sem correlação com as razões recursais. 2. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A concessão da justiça gratuita ao agravante é devida, considerando sua condição de estudante universitário sem fonte de renda própria, em conformidade com o §2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 3º, 152, 189, II, 141, §2º; CPP, arts. 386, VII, 609, parágrafo único; CPC, arts. 3º e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.684.007/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.028.884/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.11.2025; STJ, AgRg no HC 794.371/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.03.2023.

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• STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2066488, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 17/04/2023

  PROCESSUAL CIVIL. ECA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE, EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, PARA TRATAMENTO ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CC/2015. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 141, § 2º, DO ECA. SÚMULA N. 325 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, para manter decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Quanto à controvérsia objeto do recurso especial, que versa sobre a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais na instância de origem, conforme destacado pelo Tribunal a quo, a matéria - internação compulsória de adolescente - encontra-se inserida no âmbito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, razão pela qual aplicável o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: "Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. [...] § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé." V - Ademais, ressalte-se que, nos termos da Súmula n. 325 do Superior Tribunal de Justiça: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado." Portanto, correta a sua aplicação ao caso dos autos. VI - Agravo interno improvido.

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• TJAL, Apelação Cível 0708063-30.2021.8.02.0058, 3ª Câmara Cível, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MINOXIDIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MINOXIDIL PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM ALOPECIA AREATA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, ESPECIALMENTE NEGATIVA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MINOXIDIL NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS; E II) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO DA CRIANÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, ENTRE ELES A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO, A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.04. A PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PERMITE IDENTIFICAR A PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE SOLICITADA, A RESPOSTA DO GESTOR E AS RAZÕES DE EVENTUAL RECUSA, CONSTITUINDO REQUISITO PARA O CONTROLE JUDICIAL DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, SEM EXIGIR O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.05. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MINOXIDIL SEGUIDA DE INDEFERIMENTO OU DE OMISSÃO DIANTE DE REQUERIMENTO INDIVIDUALIZADO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS EXISTENTES REGISTRAM COMPROMISSO MUNICIPAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E INFORMAÇÕES DE QUE A CRIANÇA CHEGOU A RECEBÊ-LO, ENQUANTO A RESISTÊNCIA APRESENTADA NO PROCESSO NÃO SUBSTITUI A NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXIGIDA PELO PRECEDENTE VINCULANTE.06. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER AFASTADA, POIS A DEMANDA TUTELA DIREITO INDIVIDUAL DE CRIANÇA PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCIDINDO A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESES07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, INCLUSIVE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO.09. A RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDIVIDUALIZADA E DE SUA NEGATIVA PARA FINS DE ATENDIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO PRECEDENTE VINCULANTE.10. A CRIANÇA QUE DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 141, § 2º, DO ECA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; ECA, ART. 141, § 2º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 566.471, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; SÚMULA VINCULANTE Nº 61/STF

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