Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo define como funciona a eleição para o Conselho Tutelar, que deve seguir regras municipais, ser organizada pelo Conselho Municipal local e fiscalizada pelo Ministério Público. O texto também padroniza que a votação ocorre em todo o país a cada quatro anos e proíbe candidatos de prometerem ou entregarem vantagens e brindes aos eleitores.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

15 acórdãos citam o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0714406-71.2023.8.02.0058, 2ª Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR EM RAZÃO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA COM O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. 2. O EMBARGANTE SUSCITA OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA (CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II), SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE EXAME PORMENORIZADO DAS TESES CONCERNENTES À COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO CMDCA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS E CONSTITUCIONAIS, PUGNANDO POR EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO CHANCELAR A PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DO MANDATO E RECONHECER A ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS; E (II) SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA MOTIVADA, SUFICIENTE E CONGRUENTE TODAS AS MATÉRIAS ESSENCIAIS SUBMETIDAS A JULGAMENTO, ASSENTANDO EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA LEGAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 139 C/C LEI MUNICIPAL DE ARAPIRACA Nº 3.351/2019, ARTS. 29 E 71) E A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCEDIMENTAL POR FALTA DE PREJUÍZO EFETIVO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 5. A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA RESTOU EXPRESSAMENTE MOTIVADA PELA VEDAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NÃO OSTENTANDO O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA —, SOMADA AO ÓBICE INAFASTÁVEL IMPOSTO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (LEI ESTADUAL DE ALAGOAS Nº 7.993/2018, ART. 28). 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS OU TRANSCREVER DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ADOTE FUNDAMENTAÇÃO APTA E IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 7. O MERO INCONFORMISMO COM AS TESES ADOTADAS E COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA REVELA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 8. A MENÇÃO TEXTUAL A DISPOSITIVOS LEGAIS É PRESCINDÍVEL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTAR FUNDAMENTADAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS ESSENCIAIS DA LIDE, INEXISTINDO OMISSÃO NA FALTA DE RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS DECLARATÓRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 37, XVI; ECA, ART. 139; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, E 1.025; LEI ESTADUAL (AL) Nº 7.993/2018, ART. 28; LEI MUNICIPAL (ARAPIRACA) Nº 3.351/2019, ARTS. 29 E 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2633753/SP, REL. MIN. CONVOCADO CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2025; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2605416/SP, REL. MIN. CONVOCADO CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2025

  Publicação oficial

• TJBA, Apelação Cível 0084964-30.2008.8.05.0001, Rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, DJEN 17/09/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIRA TUTELAR. MANDATO TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM MANDATO FUTURO. INVIABILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado para impugnar ato administrativo que obstou a recondução da impetrante ao cargo de Conselheira Tutelar, ao fundamento de perda superveniente do objeto em razão do encerramento do mandato discutido. A Apelante sustenta que a demora na tramitação do processo decorreu exclusivamente do Poder Judiciário e requer a concessão da segurança para determinar sua posse em mandato subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o encerramento do mandato de Conselheira Tutelar acarreta a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança; (ii) estabelecer se a demora na prestação jurisdicional afasta a ausência superveniente do interesse processual; (iii) determinar se é juridicamente possível conceder investidura em mandato futuro ou reconhecer efeitos patrimoniais na via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir exige utilidade prática da tutela jurisdicional, a qual desaparece quando o mandato temporário objeto da impetração já se exauriu pelo decurso do tempo. 4. O art. 462 do CPC/1973, correspondente ao art. 493 do CPC/2015, impõe ao julgador considerar fatos supervenientes extintivos do direito, entre eles o término do mandato discutido, que elimina a utilidade do provimento jurisdicional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o encerramento do período de exercício de mandato ou cargo temporário provoca a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança. 6. A demora na tramitação do processo, ainda que atribuída ao Poder Judiciário, não impede o reconhecimento do perecimento do objeto, pois o Mandado de Segurança não tem aptidão para prorrogar ou restaurar mandato legalmente encerrado. 7. A investidura em mandato futuro de Conselheiro Tutelar depende de aprovação em novo processo de escolha, nos termos dos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa a concessão judicial de posse em certame diverso daquele originalmente impugnado. 8. O Mandado de Segurança possui natureza eminentemente mandamental e não constitui sucedâneo de ação de cobrança, razão pela qual não comporta a concessão de efeitos patrimoniais retroativos após o exaurimento do mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput, e 37, caput e II; CPC/1973, arts. 267, VI, e 462; CPC/2015, arts. 485, VI, e 493; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 132 e 139; Súmulas 269 e 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.785.252/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, AgRg no RMS 46.605/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.04.2015, DJe 23.04.2015; STJ, RMS 39.720/MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF-3), Segunda Turma, j. 09.06.2016, DJe 17.06.2016; TJMG, APC 50028874220248130534, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, p. 16.03.2026; TJMT, APC 10015204920248110100, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.03.2022, p. 10.10.2025

  Publicação oficial

• TJPE, Apelação Cível 0000257-32.2020.8.17.2570, 2ª Câmara de Direito Público, DJEN 13/08/2026

  Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Conselho tutelar. Alteração de edital após o pleito e nomeação sem eleição. Nulidade reconhecida. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de atos administrativos relacionados ao processo de escolha de conselheiros tutelares do Município de Escada/PE, reconhecendo a perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a alteração do edital do processo de escolha após a realização do pleito; (ii) saber se é constitucional a nomeação de suplentes como titulares de novo Conselho Tutelar sem prévia eleição pela população. III. Razões de decidir 3. O edital rege o certame e vincula a Administração e os candidatos, sendo vedada a alteração de regras essenciais após a realização do pleito, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. 4. A modificação superveniente do prazo para apresentação de documento exigido para habilitação compromete a igualdade entre os candidatos e configura tratamento desigual indevido. 5. A escolha de membros do Conselho Tutelar deve ocorrer mediante sufrágio universal e direto, sendo inválida a investidura por ato normativo sem eleição prévia. 6. A criação de novo Conselho Tutelar com nomeação automática de suplentes viola normas gerais federais e o princípio democrático. 7. Inexiste perda superveniente do objeto, pois subsiste interesse processual na declaração de nulidade dos atos e seus efeitos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É nula a alteração de regra editalícia essencial após a realização do pleito, por violação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. 2. É inconstitucional a investidura de conselheiros tutelares sem prévia eleição por sufrágio universal e direto, ainda que prevista em lei municipal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, XV; 37, caput; Lei nº 8.069/90, art. 139; CPC, arts. 487, I, e 493; art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34.873/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2012

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0714406-71.2023.8.02.0058, 2ª Câmara Cível, DJEN 22/06/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CMDCA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, FUNDAMENTADA NA ACUMULAÇÃO ILÍCITA COM O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) POSSUI COMPETÊNCIA PARA APLICAR A SANÇÃO DE PERDA DE MANDATO; (II) SABER SE É LÍCITA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM O DE AGENTE PENITENCIÁRIO SUJEITO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CMDCA DETÉM COMPETÊNCIA LEGAL PARA APLICAR A SANÇÃO DE PERDA DE MANDATO AO CONSELHEIRO TUTELAR, CONFORME AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA LEI MUNICIPAL Nº 3.351/2019 DE ARAPIRACA. 4. O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INEXISTINDO NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. 5. A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS É VEDADA PELO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE ENQUADRANDO O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NA EXCEÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 6. O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 PARA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTABELECE BARREIRA JURÍDICA INTRANSPONÍVEL À ACUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA REMUNERADA. 7. O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA IMPÕE O DEVER DE ANULAR ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE, NÃO GERANDO A DEMORA NA DETECÇÃO DO VÍCIO DIREITO ADQUIRIDO À SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA APLICAR A SANÇÃO DE PERDA DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR QUANDO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. 2. É ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ANTE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL." 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XVI; ECA, ART. 139; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI, E 487, I; LEI ESTADUAL (AL) Nº 7.993/2018, ART. 28; LEI MUNICIPAL (ARAPIRACA) Nº 3.351/2019, ARTS. 29 E 71. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 473; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804680-90.2025.8.02.000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 20.08.2025

  Publicação oficial

• TJSP, Recurso Inominado Cível 1001560-66.2023.8.26.0094, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 09/06/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA POR FERNANDA DE ALMEIDA RESENDE VIEIRA CONTRA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, COM PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA DA AUTORA, INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIAS QUANTO À PRÁTICA DE “BOCA DE URNA” POR FISCAL, CÔNJUGE DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA DA AUTORA QUE OBSERVOU TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS, SEM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE REGEM A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSENTE DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NOS PRESENTES AUTOS E AQUELES DEMONSTRADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL POR FISCAL, CÔNJUGE DA RECORRENTE, QUE AFRONTOU O EDITAL, A RESOLUÇÃO Nº 2 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BRODOWSKI, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA). 5. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR QUE EXIGE IDONEIDADE MORAL PARA O DESEMPENHO DO CARGO, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE O ORIENTAM, O QUE NÃO FICOU OBSERVADO NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES EXIGIDAS, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE AVISTANDO NULIDADE NA PENALIDADE APLICADA.________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), ART. 8º, § 1º; LEI Nº 8.069/90, ART. 133, 135 E 139.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO Nº 1002640-03.2023.8.26.024. REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO. JULGADO EM 28/10/2025; APELAÇÃO Nº 1010111-93.2018.8.26.0196. REL. DES. ISSA AHMED. JULGADO EM 12/05/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2023755-63.2016.8.26.0000, RELª DESª ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI. JULGADO EM 25/07/2016

  Publicação oficial