Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo autoriza o Ministério Público a conceder a remissão — uma forma de perdão que impede o início do processo judicial —, avaliando a gravidade do fato e a situação do jovem. Caso o processo já tenha sido iniciado, a concessão da remissão cabe ao juiz e provoca a suspensão ou o encerramento do caso.

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Na jurisprudência

42 acórdãos citam o art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Recurso Inominado Cível 1002252-66.2025.8.26.0168, Rel. Erica Marcelina Cruz, 5ª Turma Recursal Cível, j. 29/09/2026, DJEN 30/09/2026

  RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA E INTIMIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA PORMENORIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ADOTADA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO O PORTE E A EXIBIÇÃO OSTENSIVA DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO VISANDO A INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA INTENCIONAL QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E CAUSA REAL SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E ABALO PSICOLÓGICO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E INFRACIONAL. REMISSÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão da conduta de intimidação praticada contra o autor mediante a exibição de simulacro de arma de fogo. 2. O recorrente argui preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e omissão. No mérito, sustenta inexistência de ato ilícito indenizável, presença de legítima defesa putativa, ausência de apontamento direto da réplica, independência da esfera infracional na qual obteve remissão ministerial, ocorrência de mero aborrecimento e litigância de má-fé da parte autora, postulando a reforma integral do julgado. 3. O recorrido apresentou contrarrazões postulando a rejeição da preliminar e a manutenção da sentença recorrida, destacando a gravidade da intimidação com réplica de arma e o efetivo abalo moral suportado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a higidez formal da decisão recorrida quanto à fundamentação; (ii) verificar se a exibição ostensiva de simulacro de arma de fogo em contexto de desentendimento caracteriza ato ilícito e enseja reparação por dano moral; e (iii) analisar a razoabilidade do montante indenizatório arbitrado. III. Razões de decidir 5. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta acolhimento, pois o magistrado não é obrigado a rebater pormenorizadamente cada um dos argumentos articulados se os fundamentos utilizados forem bastantes para a entrega do provimento jurisdicional. 6. No mérito, restou comprovada a conduta intimidadora do réu que, ao se desentender com o autor, dirigiu-se ao interior de sua residência e retornou empunhando e colocando simulacro de arma de fogo visível na cintura para constranger a vítima, conduta apta a gerar fundado temor e ofensa a direitos da personalidade. 7. A concessão de remissão em procedimento de apuração de ato infracional não afasta a obrigação de reparar o dano na esfera cível ante a independência das instâncias. A alegação de legítima defesa putativa não se sustenta ante o consignado na sentença. 8. O valor de R$ 2.000,00 fixado na origem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil sem causar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X e LXXIV; art. 93, IX; CC, arts. 186, 927 e 944; Lei nº 8.069/1990, art. 126; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 487, I, e 489, § 1º

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• TJSP, Apelação Cível 1500116-38.2026.8.26.0642, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 29/09/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DE ADOLESCENTES, COM BASE NA CONCESSÃO DE REMISSÃO QUALIFICADA, SEM APURAÇÃO DOS FATOS E SEM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONCESSÃO DE REMISSÃO EXTINTIVA, SEM APURAÇÃO DOS FATOS E SEM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL, É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMISSÃO NÃO É APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO INFRACIONAL EM TELA. 4. A CONCESSÃO DE REMISSÃO EXTINTIVA IMPEDE O DESENVOLVIMENTO POSTERIOR DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, INVIABILIZANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MAIS ADEQUADAS APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ANULADA A SENTENÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO EXTINTIVA AOS ADOLESCENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMISSÃO NÃO É APLICÁVEL AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, QUE REVELA GRAVIDADE IMPORTANTE NO CASO CONCRETO. 2. A CONCESSÃO DE REMISSÃO EXTINTIVA SEM APURAÇÃO DOS FATOS INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS._________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº11.343/2006, ART. 33; ECA, ARTS. 122 E 126; LEI Nº 8.072/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 492 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500888-83.20258.26.0626, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/06.2026 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500558-37.2025.8.26.0319, REL. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.02.2026

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• TJSP, Habeas Corpus Cível 2207028-93.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 25/09/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSIGNIFICÂNCIA OU CONCESSÃO DE REMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA OUTRO ADOLESCENTE EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA; E (II) A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA SEARA INFRACIONAL EXIGE CAUTELA E DEVE CONSIDERAR AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, MOSTRANDO-SE INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA.4. A REMISSÃO JUDICIAL, AINDA QUE POSSÍVEL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO, CONSTITUI MEDIDA DISCRICIONÁRIA CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DE SUAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, NÃO CONFIGURANDO DIREITO SUBJETIVO.5. A DECISÃO IMPUGNADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DEFENSIVOS, APONTANDO ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AO HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE, SEM EVIDÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM DENEGADA._________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ART. 129, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A

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• TJRN, Apelação Cível 0802721-57.2026.8.20.5300, Rel. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 08/09/2026, DJEN 21/09/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. EFEITOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em procedimento de apuração de ato infracional que concedeu ao adolescente remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses e extinguiu o processo de conhecimento. O recurso busca a reforma da sentença exclusivamente quanto ao efeito processual atribuído à remissão, para que o processo permaneça suspenso durante o cumprimento da medida socioeducativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remissão judicial concedida após o início do procedimento de apuração de ato infracional, quando cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, deve produzir a suspensão ou a extinção do processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, iniciado o procedimento, a remissão concedida pela autoridade judiciária pode importar na suspensão ou na extinção do processo, cabendo definir o efeito conforme a natureza da providência aplicada. 4. A remissão própria, sem imposição de medida socioeducativa de execução continuada ou acompanhada de providência que se exaure no próprio ato, admite a extinção imediata do processo. 5. A remissão imprópria, cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, exige solução diversa, pois a medida imposta demanda cumprimento e acompanhamento posteriores. 6. A liberdade assistida possui execução continuada e pressupõe acompanhamento, orientação, fiscalização e avaliação da evolução do adolescente durante o período estabelecido, razão pela qual não se exaure no momento da concessão da remissão. 7. A extinção imediata do processo antes da verificação do cumprimento da liberdade assistida compromete a efetividade da medida socioeducativa e impede a retomada da marcha processual diante de eventual descumprimento injustificado. 8. O art. 39, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012 reforça que a execução de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão ocorre como forma de suspensão do processo. 9. A suspensão do processo preserva a possibilidade de prosseguimento do procedimento de apuração do ato infracional em caso de descumprimento da medida, sem implicar imposição automática de medida mais gravosa. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de concessão de remissão judicial cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, inclusive liberdade assistida, admitindo a suspensão do processo durante o cumprimento da medida e seu posterior prosseguimento em caso de descumprimento. 11. No caso concreto, como o Juízo de origem reconheceu a necessidade de aplicação de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses, a sentença deve ser reformada exclusivamente para afastar a extinção do processo e atribuir à remissão o efeito de suspensão do procedimento. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 126, parágrafo único, e 127; Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), art. 39, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0885939-41.2025.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2026; TJRN, AC nº 0907921-14.2025.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 03.07.2026; STJ, HC nº 402.997/PR, Quinta Turma

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• TJCE, Apelação Cível 3000706-15.2026.8.06.0086, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2026, DJEN 07/09/2026

  PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DEFENSIVOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DISPARO EFETUADO CONTRA O INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AUTODEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DEFESA TÉCNICA QUE PRESENCIOU AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E QUE, EMPÓS, TEVE CONCEDIDO OUTRO MOMENTO DE ENTREVISTA RESERVADA COM SEUS ASSISTIDOS, ANTES DOS INTERROGATÓRIOS. REPRESENTADOS QUE OPTARAM PELO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, REMISSÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA QUE NÃO INVIABILIZAM A IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO. ART. 122, I DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E QUE ATENDE A NECESSIDADE DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos pelos representados, em face da sentença que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público, e aplicou aos ora apelantes a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não inferior a 06 (seis) meses, nem superior a 03 (três) anos. 2. No caso, consta na representação que no dia 05/04/2026, por volta das 22h50min, os representados, agindo em unidade de desígnios com um terceiro indivíduo maior de idade, praticaram ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, mediante disparo de arma de fogo contra um veículo em que se encontravam um casal e duas filhas menores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se ao exame de eventuais nulidades processuais, à análise da viabilidade da improcedência da representação, da concessão de remissão ou da desclassificação para outro ato infracional, bem como, subsidiariamente, à aferição da possibilidade de substituição da medida de internação por outra em meio aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o reconhecimento realizado pelos ofendidos não tenha observado as formalidades legais, não se constata nulidade, ante a ausência de prejuízo à defesa, haja vista que o conjunto das provas coligidas se mostra suficiente para a formação de um juízo seguro de autoria. 5. No caso, as vítimas foram ouvidas sem a presença dos representados, em razão do temor manifestado por aquelas, tendo, porém, permanecido presentes o defensor público e o advogado constituído, que obtiveram um novo momento para entrevista reservada com os adolescentes antes dos interrogatórios. Ademais, os representados, orientados por seus defensores, optaram pelo exercício do direito ao silêncio, não se verificando prejuízo à autodefesa. 6. Na espécie, a materialidade do ato infracional equiparado ao latrocínio tentado restou consubstanciada no auto de apresentação e apreensão, no qual se observa a apreensão de um revólver com uma munição deflagrada. Por seu turno, a autoria do ato infracional foi demonstrada através da prova oral colhida, notadamente da palavra das vítimas, restando inviável a pretensão de absolvição ou desclassificação. 7. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a concessão da remissão - seja ela ministerial ou judicial - possui um limite temporal que se encerra com a prolação da sentença (arts. 126 e 188 do ECA). 8. O ato infracional praticado pelos adolescentes é análogo ao crime de latrocínio tentado, tipificado no art. 157, §3º, inciso II c/c art. 14, II, do Código Penal, conduta que envolve grave ameaça ou violência à pessoa e, portanto, se enquadra expressamente na hipótese do inciso I do art. 122 do ECA, sendo juridicamente possível a imposição da medida de internação. 9. "A primariedade do adolescente não impede a imposição da medida mais gravosa, desde que fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade pedagógica da medida". Precedente do TJMG. 10. No caso, a gravidade concreta do ato infracional se verifica do fato de que os infratores atiraram para o interior do veículo no qual as vítimas e duas filhas menores se encontravam, tendo o projétil atingido o vidro lateral e atravessado o para-brisa, com a evidente intenção de subtrair o patrimônio dos ofendidos e o dolo, ao menos eventual, de matá-los. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada. -_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 157, §3º, II c/c art. 14, II c/c ECA; CPP, art. 217; ECA, arts. 122, I, 126, 127, 128 e 188; Lei nº 12.594/2012 (SINASE), art. 1º, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MG - Apelação Criminal: 52742915020248130024, Relator.: Des.(a) Francisco Costa, Data de Julgamento: 06/08/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 07/08/2025; TJ-RS - AC: 70085024388 RS, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 20/10/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021; TJ-RS - Apelação: 70085172302 OUTRA, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Data de Julgamento: 18/04/2024, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024; TJ-MG - APR: 35114673220208130452 Nova Serrana, Relator.: Des.(a) Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 07/06/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 13/06/2023; TJ-MG - Apelação Criminal: 50044413720248130073, Relator.: Des .(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2025, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 20/10/2025

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