Art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

A apreensão de um adolescente e o local onde ele estiver devem ser informados imediatamente ao juiz e à sua família ou pessoa indicada. O texto exige ainda que a possibilidade de soltura imediata seja avaliada de prontidão, sob pena de responsabilidade da autoridade.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

22 acórdãos citam o art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt no AREsp 1904888, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 24/10/2022

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15, 16, 17, 18, 106, 107, 110, 111 E 230 DO ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO POR SUSPEITA DE FURTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ABUSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a simples revista pessoal não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial (AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido formulado na ação de indenização por danos morais, por verificar que: a) a abordagem à autora, por seguranças do supermercado, não ocorreu de forma excessiva ou vexatória, mas foi realizada com fundada suspeita, de modo discreto, em sala reservada; b) a autora acompanhou voluntariamente os seguranças, sem que os demais clientes percebessem a situação; c) em nenhum momento houve revista pessoal, limitando-se a recorrente a abrir voluntariamente sua mochila, sem nenhuma intervenção física dos seguranças, que permaneceram o tempo inteiro com as mãos para trás; d) todas essas questões foram confirmadas pelas câmeras de segurança e pela prova oral colhida. Dessa forma, a pretensão recursal, no sentido de aferir a existência de dano moral indenizável, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

  Publicação oficial

• TJSP, Habeas Corpus Cível 3007272-86.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 11/08/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. "HABEAS CORPUS". ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO JOVEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CABIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.3. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE.5. REQUERIMENTO DEFENSIVO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JOVEM RESISTENTE ÀS INTERVENÇÕES. OBJETIVOS DA MEDIDA NÃO ATINGIDOS. IV. DISPOSITIVO6. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, 171, 184, § 3º E 198; LEI Nº 12.594/2012, ARTS. 47 E 1º, §2º; CPC, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 605

  Publicação oficial

• TJSP, Habeas Corpus Cível 3004030-22.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 26/05/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE.4. REQUERIMENTO DEFENSIVO PARA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JOVEM RESISTENTE À RESSOCIALIZAÇÃO. OBJETIVOS DA MEDIDA NÃO ATINGIDOS.IV. DISPOSITIVO5. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 1.015; ECA, ARTS. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, 171, 184, § 3º E 198; LEI Nº 12.594/2012, ART. 47, 1º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 605

  Publicação oficial

• TJSP, Habeas Corpus Cível 3004021-60.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 21/05/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE.4. REQUERIMENTO DEFENSIVO PARA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JOVEM RESISTENTE À RESSOCIALIZAÇÃO. OBJETIVOS DA MEDIDA NÃO ATINGIDOS.IV. DISPOSITIVO5. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, 171 E 184, § 3º; LEI Nº 12.594/2012, ARTS. 47, 1º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 605

  Publicação oficial

• TJSP, Habeas Corpus Cível 3003569-50.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 11/05/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REQUERIMENTO DAS PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. COMPETE AO MAGISTRADO A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO RESSOCIALIZADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE.5. REQUERIMENTO DEFENSIVO PARA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JOVEM RESISTENTE À RESSOCIALIZAÇÃO. OBJETIVOS DA MEDIDA NÃO ATINGIDOS.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, 171, 184, § 3º E 198; LEI Nº 12.594/2012, ART. 47, 1º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 605

  Publicação oficial