Art. 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo determina que nenhum adolescente pode perder sua liberdade sem que seja seguido o devido processo legal. Isso significa que devem ser respeitadas todas as etapas e garantias previstas na lei.

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Na jurisprudência

9 acórdãos citam o art. 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt no AREsp 1904888, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 24/10/2022

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15, 16, 17, 18, 106, 107, 110, 111 E 230 DO ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO POR SUSPEITA DE FURTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ABUSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a simples revista pessoal não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial (AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido formulado na ação de indenização por danos morais, por verificar que: a) a abordagem à autora, por seguranças do supermercado, não ocorreu de forma excessiva ou vexatória, mas foi realizada com fundada suspeita, de modo discreto, em sala reservada; b) a autora acompanhou voluntariamente os seguranças, sem que os demais clientes percebessem a situação; c) em nenhum momento houve revista pessoal, limitando-se a recorrente a abrir voluntariamente sua mochila, sem nenhuma intervenção física dos seguranças, que permaneceram o tempo inteiro com as mãos para trás; d) todas essas questões foram confirmadas pelas câmeras de segurança e pela prova oral colhida. Dessa forma, a pretensão recursal, no sentido de aferir a existência de dano moral indenizável, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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• TJSP, Apelação Cível 1500024-33.2026.8.26.0651, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 09/09/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DOLOSOS PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DE DOLO NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE HOMICÍDIO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DOLO É EVIDENCIADO PELA ESCOLHA DO LOCAL VITAL E INTENSIDADE DO GOLPE, AFASTANDO A MERA INTENÇÃO DE LESIONAR. APELANTE QUE DESFERIU MAIS DE UM GOLPE, SENDO UM DELES PROFUNDO NO PEITO DA VÍTIMA FATAL, O QUE DEMONSTRA "ANIMUS NECANDI".4. PROVAS TESTEMUNHAIS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE DEMONSTRAM TAMBÉM QUE A VÍTIMA FATAL ESTAVA DEIXANDO O LOCAL QUANDO O APELANTE, PORTANDO ARMA BRANCA, FOI AO SEU ENCALÇO, DESFERINDO GOLPES APÓS A SUA QUEDA, AFASTANDO, INCLUSIVE O ARGUMENTO QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO.5. NÃO CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. A AGRESSÃO PARTIU DO PRÓPRIO APELANTE, QUE, APÓS A CONFUSÃO INICIAL COM UMA DAS VÍTIMAS, DIRIGIU-SE ATÉ ELA PORTANDO ARMA BRANCA E A ATACOU DE FORMA LETAL, QUANDO ELA JÁ SE ENCONTRAVA DEIXANDO O LOCAL.6. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE REAL DO ATO INFRACIONAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O RELATÓRIO INICIAL DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DE DOLO NO ATO INFRACIONAL É MANIFESTA. 2. NÃO CONFIGURADOS LEGÍTIMA DEFESA NEM HOMICÍDIO CULPOSO. 3. MEDIDA DE INTERNAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E RELATÓRIO INICIAL DA EQUIPE TÉCNICA._____________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP: ARTS. 121 E 129; LEI Nº 8.069/90, ART. 1º, 110, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, ART. 113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1530465-73.2024.8.26.0228; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 5ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2025

  Publicação oficial

• TJMS, Apelação Criminal 0001846-18.2023.8.12.0008, Rel. Lúcio R. da Silveira, Plenário, DJEN 24/07/2026

  APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO, COMETIDO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 18 (DEZOITO) E MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - RELATOS DA VÍTIMA TOTALMENTE INCONSISTENTES - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS REALIZADAS NOS AUTOS, SOBRETUDO A DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na representação para aplicação de medida socioeducativa em face de Adolescente acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro qualificado, por insuficiência de provas, bem como reconheceu a prescrição da pretensão socioeducativa referente à contravenção penal de vias de fato. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da prática do ato infracional relativo ao estupro qualificado e aplicação de medida socioeducativa de internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se a prova produzida nos autos demonstra, de forma segura e para além de dúvida razoável, a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro qualificado; 2.2. estabelecer se a palavra da vítima, diante da ausência de elementos externos de confirmação e da existência de inconsistências relevantes, é suficiente para fundamentar a imposição de medida socioeducativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, embora possua especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, deve apresentar coerência e encontrar amparo em elementos probatórios minimamente convergentes. 4. Os relatos da vítima apresentaram inconsistências relevantes quanto às alegadas gestações, abortamentos e utilização de medicamentos abortivos supostamente impostos pelo Representado. 5. Os exames de gravidez acostados aos autos tiveram resultado negativo, inexistindo documentos médicos, exames clínicos ou qualquer elemento objetivo apto a corroborar as alegações de gravidez ou aborto. 6. As narrativas sobre os supostos episódios de violência sexual mostraram-se genéricas quanto a aspectos essenciais da dinâmica dos fatos, sem detalhamento suficiente das circunstâncias concretas das condutas imputadas. 7. Não houve testemunha presencial dos fatos narrados, e a prova testemunhal produzida limitou-se a relatar informações indiretas ou aspectos atinentes ao relacionamento conturbado mantido entre as partes. 8. As testemunhas e informantes ouvidas em Juízo descreveram histórico de términos e reconciliações, além de episódios em que a vítima procurava pessoas que mantinham relacionamento com o Representado/Apelado para noticiar supostas gestações e agressões. 9. O Representado negou de forma firme e coerente a prática dos atos infracionais, reconhecendo apenas desentendimentos decorrentes do relacionamento conflituoso. 10. O procedimento socioeducativo submete-se às garantias constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade de prova segura para imposição de medida sancionatória. 11. A fragilidade do conjunto probatório impede a formação de juízo condenatório seguro, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Em desconformidade com o parecer, recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: a) A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual exige coerência interna e suporte em elementos probatórios convergentes para fundamentar a imposição de medida socioeducativa. b) A ausência de elementos objetivos de corroboração, aliada a inconsistências relevantes nos relatos, impede o reconhecimento da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro. c) O procedimento socioeducativo exige prova segura da autoria e materialidade, em observância às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. d) A existência de dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 110, 112, inciso VI, e 189, inciso II

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• TJSP, Apelação Cível 1500144-84.2026.8.26.0228, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), 5ª TURMA, DJEN 08/07/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE REPRESENTADO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E (II) A POSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, INCLUINDO RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, E LOCALIZAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA NA POSSE DO REPRESENTADO, ENTRE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, QUE JÁ TINHA OUTROS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO.______LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I; ECA, ARTS. 1º, 100, 110, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, §1º, 113, E 122, I; LEI Nº 8.072/1990, ART. 1º, II, “B”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 261.170/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01/04/2014. SÚMULA Nº 86/TJSP

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• TJSP, Apelação Cível 1503420-22.2025.8.26.0079, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), 5ª TURMA, DJEN 30/06/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE REPRESENTADO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, COM REAVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDOS, DEPOIMENTOS DE GUARDAS CIVIS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS.4. A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA É ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, TENDO EM VISTA A PRIMARIEDADE E OS PARECERES FAVORÁVEIS APRESENTADOS PELOS TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO CASA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA É ADEQUADA E SUFICIENTE DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO REPRESENTADO."__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 1º, 110, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, § 1º, 113, 118, 119 E 122, I-III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 261.170/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01/04/2014; STF, HC 87.662/PE, REL. MIN. CARLOS BRITTO, 1ª TURMA, J. 05/09/2006. SÚMULA Nº 492/STJ

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