Art. 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Determina que o adolescente apreendido por determinação da Justiça deve ser encaminhado imediatamente ao juiz.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1500652-68.2024.8.26.0238, Rel. Sulaiman Miguel Neto, 6ª TURMA, DJEN 01/09/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PERÍODO INDETERMINADO, COM REAVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER PELO ADOLESCENTE E A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES PELA DEFESA TÉCNICA.4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML, DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DOS FATOS, VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E HISTÓRICO INFRACIONAL DO REPRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ESTÃO COMPROVADAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 2. A EXCEÇÃO "ROMEU E JULIETA" É INAPLICÁVEL, DADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSENSUAL. 3. A INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, VISANDO PROTEÇÃO, REABILITAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO."_________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP. ART. 217-A; ECA, ARTS. 100, 112, 113, 121, 152, 171, 190, 198.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.600581/MS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 16.12.2025 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500130-60.2026.8.26.0015, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.05.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Habeas Corpus Cível 3015507-76.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 18/12/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU DO TRABALHO ALHEIOS. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA FINS DE LOCALIZAR E ENCAMINHAR AO JUÍZO A ADOLESCENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ESTÁ AMPARADA NO ART. 184, §3º, DO ECA, QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR O ADOLESCENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4. A MEDIDA VISA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DA ADOLESCENTE, SEM IMPOR RESTRIÇÃO EFETIVA À SUA LIBERDADE, SENDO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DERIVADO DE DECISÃO QUE TEM COMO OBJETIVO POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, A FIM DE ASSEGURAR A SUA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.". _____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 171 E 184, §§ 1º E 3º; DL Nº 3.688/1941, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, HC 2210418-42.2024.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/08/2024; TJSP, HABEAS CORPUS CÍVEL 2261331-91.2025.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/09/2025

  Publicação oficial