Art. 85 da Constituição Federal

Em linguagem simples

Define o que são crimes de responsabilidade do Presidente da República, que consistem em atos que violam a Constituição e ameaçam o funcionamento do Estado ou as leis. O texto lista as áreas protegidas por essa regra e estabelece que uma lei especial regulará o processo e julgamento desses casos.

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Na jurisprudência

63 acórdãos citam o art. 85 da Constituição Federal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1128758-44.2025.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara Direito Público, DJEN 13/10/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, INCIDENTE SOBRE A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM SUA REPROVAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CONCURSO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, COM PEDIDO DE READMISSÃO NO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OUTROS FATOS. (II) DEFINIR SE A EXCLUSÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É FASE ELIMINATÓRIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR, AFETANDO A IDONEIDADE MORAL E A CONDUTA SOCIAL DO CANDIDATO, SENDO LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS.4. O EDITAL ESTABELECE QUE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES ACARRETA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE INEXATIDÃO, OMISSÃO OU FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES.5. A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA CONDUÇÃO DO CERTAME ESTÁ SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ENCONTRA RESPALDO NOS CRITÉRIOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 2. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NÃO DECORREU DO HISTÓRICO DE TERCEIROS, MAS DE SUA PRÓPRIA CONDUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 37, CF, ARTS. 85, § 3º, E 98, § 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291/2016, ART. 4º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 1506270/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 08.08.2024; STF, RE 1439293/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 12.06.2023; STJ, ARESP 2490416/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 03.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1066465-43.2022.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 19.02.2024

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• TRF2, Apelação / Remessa Necessária 5104028-22.2024.4.02.5101, Rel. Raffaele Felice Pirro, 5ª TURMA, j. 19/08/2026, DJEN 02/09/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO APÓS A LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE CASTRENSE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDA COM REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em ação ajuizada por militar temporária da Marinha do Brasil, licenciada ex officio após acidente em serviço, objetivando reforma militar ou, subsidiariamente, reintegração ao serviço ativo na condição de adida para continuidade de tratamento médico, com pagamento de soldo, vantagens remuneratórias e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma, mas determinou a reintegração para tratamento médico, com remuneração e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se militar temporária licenciada após a vigência da Lei nº 13.954/2019, incapaz apenas para o serviço militar, possui direito à reintegração como adida com percepção de remuneração; (ii) estabelecer se o licenciamento nessas condições enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O militar temporário não está impedido de ser licenciado por término do tempo de serviço, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo. 4. A Lei nº 13.954/2019 introduziu os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 4.375/1964, estabelecendo que militares temporários incapazes temporariamente apenas para o serviço militar devem permanecer em situação de encostamento, sem percepção de remuneração. 5. O direito à assistência médico-hospitalar subsiste mesmo após o desligamento, nos termos do art. 50, IV, “e”, da Lei nº 6.880/1980 e do art. 149 do Decreto nº 57.654/1966. 6. A prova pericial demonstra incapacidade definitiva para atividade militar, mas incapacidade apenas parcial para atividades civis, inexistindo invalidez total e permanente para todo e qualquer trabalho. 7. A autora, ora apelada, exerce atividade laboral civil antes e após o licenciamento, o que corrobora a inexistência de incapacidade total para o trabalho. 8. A Administração Militar observou a legislação vigente ao assegurar à autora a condição de encostada para acompanhamento médico, sem remuneração, inexistindo ilegalidade apta a justificar reintegração remunerada ou reparação moral. 9. Ônus sucumbencial exclusivamente em desfavor da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação providas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, “a” e “e”, 108, 121, I e § 3º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º; Decreto nº 57.654/1966, art. 149. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.965.842/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 24.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.696.622/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 06.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.962.617/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 30.03.2022; TRF2, AI nº 5000024-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, Quinta Turma Especializada, j. 12.04.2023; TRF2, AI 5008728-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 04.08.2021; TRF5, AI 08007999620214050000, Rel. Des. Fed. Bruno Leonardo Câmara Carrá, 4ª Turma, j. 04.05.2021

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• TJSP, Apelação Cível 1000783-57.2023.8.26.0102, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara Direito Público, DJEN 18/08/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SUPERVENIÊNCIA DE ALTA MÉDICA. CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM TRATAMENTO AMBULATORIAL MULTIDISCIPLINAR. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO DE REGIME FECHADO EM FAVOR DE PACIENTE ACOMETIDO POR GRAVE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM PERDA DO JUÍZO CRÍTICO, AGRESSIVIDADE E RISCO SOCIAL E FAMILIAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO; (II) VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIANTE DE RELATÓRIOS MÉDICOS SUPERVENIENTES QUE ATESTAM A ALTA HOSPITALAR E INDICAM A SUFICIÊNCIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL; E (III) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO LEGÍTIMA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES, CONFORME DISPÕE O ART. 4º DA LEI Nº 10.216/2001. 3. EMBORA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTIVESSE COMPROVADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, OS RELATÓRIOS MÉDICOS SUPERVENIENTES EMITIDOS PELA EQUIPE PSIQUIÁTRICA RESPONSÁVEL ATESTARAM "ALTA MELHORADA", CONTRAINDICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CARÁTER AMBULATORIAL, COM ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO DE ORIGEM. 4. IMPÕE-SE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E ÀS DIRETRIZES DA REFORMA PSIQUIÁTRICA, A ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SUBSTITUINDO-SE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO, SEM CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO, POR PERMANECER ÍNTEGRO O BEM JURÍDICO TUTELADO CONSISTENTE NA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 5. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTA O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM REGIME HOSPITALAR FECHADO NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR TRATAMENTO AMBULATORIAL MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO JUNTO AO PRAD OU CAPS MUNICIPAL, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: (1) A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, LEGITIMANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO. (2) A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR SEMPRE QUE LAUDO MÉDICO SUPERVENIENTE DEMONSTRAR SUA SUFICIÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 10.216/2001. (3) A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE SEM PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 85, §§ 8º E 11, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ART. 4º CPC, ART. 496, § 3º; SÚMULA Nº 490 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005907-98.2023.8.26.0529, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.12.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006462-98.2017.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2019

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• TJSP, Apelação Cível 1022655-56.2025.8.26.0071, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara Direito Público, DJEN 12/08/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO DAE DE BAURU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR DO DAE DE BAURU, OPERADOR DE MÁQUINAS, BUSCA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APÓS RETORNO AO POSTO DE TRABALHO. A SENTENÇA DE 1º GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% ENTRE 04/02/2025 E 31/12/2025, COM REFLEXOS EM DIVERSAS VERBAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE FEVEREIRO DE 2021, E (II) SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FAZIA JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO EXERCER A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AO RETORNAR À FUNÇÃO FOI INJUSTIFICADA, POIS NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE OU LOCAL DE LOTAÇÃO.4. A CIRCULAR 08/2020 NÃO JUSTIFICA A SUPRESSÃO DO ADICIONAL SEM NOVA AVALIAÇÃO. O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO É DEVIDO DESDE O RETORNO À FUNÇÃO ORIGINAL, EM FEVEREIRO DE 2021.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO DAE DE BAURU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DE FEVEREIRO DE 2021 ATÉ DEZEMBRO DE 2025, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O RETORNO À FUNÇÃO ORIGINAL, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. NÃO HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS O PERÍODO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENGLOBAVA TODO O PEDIDO DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 85, CPC, ART. 85, § 4º, II, EC 113/2021, EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035807-13.2023.8.26.0405, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004121-37.2022.8.26.0405, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014030-40.2021.8.26.0405, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2025

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2131889-38.2026.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 12/08/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIZ CLAUDIO DIB BINATO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, NO VALOR DE R$19.113,87. O AGRAVANTE PLEITEIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VALIDADE DA CDA FRENTE À APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC E (II) A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA Nº 393 DO STJ.4. OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA SELIC, CONFORME TEMA Nº 1.217, DO STF, DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, DE ACORDO COM O TEMA Nº 249, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC. 2. A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA SELIC É OBRIGATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 85, §5º, INC. I; CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.346.152, TEMA 1.217; STJ, SÚMULA Nº 393; STJ, RESP 884389/RJ; STJ, AGRG NO RESP 1051393/ES

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