Art. 326 do Código Penal

Em linguagem simples

Este artigo pune quem quebra o sigilo de propostas apresentadas em concorrências públicas. A mesma punição se aplica a quem cria oportunidades para que outra pessoa descubra essas informações antes da hora.

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Na jurisprudência

6 acórdãos citam o art. 326 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AREsp 1933096, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 20/03/2023

  PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. A tese de nulidade absoluta por ilegalidade no manuseio de aparelho celular por policiais sem autorização judicial já foi objeto de análise no RHC n. 88.698/SP, e rechaçada com aplicação do óbice do revolvimento do contexto fático-probatório, aplicável também em sede de recurso especial. 3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. 4. Tendo o Tribunal de origem apontado as razões para o seu convencimento em detrimento do entendimento defensivo, ausente omissão relevante a denotar violação também ao art. 542 do CPPM. 5. O pedido condenatório por revelação de fato que tinha ciência em razão do cargo foi apreciado, inclusive com absolvição, inexistindo julgamento extrapetita. Não houve definição jurídica diversa do fato imputado tanto em relação ao que já contido na denúncia (art. 383 do CPP), quanto em relação ao apurado na instrução criminal (art. 384 do CPP). 6. Inexistente violação ao art. 155 do CPP, eis que os depoimentos em juízo dos policiais a respeito de abordagem que fizeram e do coincidente comparecimento do agravante ao batalhão, embora não comprovem a violação de sigilo funcional, foram suficientes para justificar a absolvição com base no art. 439, "e", do CPPM. 7. A oitiva dos policiais como testemunhas não se confunde com suprimir o exame pericial por desaparecimento de vestígios. O Tribunal de Justiça expressamente aponta que os depoimentos testemunhais não provocaram a condenação diante da abordagem policial relapsa, sem apreensão do celular. Sendo assim, considerada imprescindível a perícia do celular, inexistente violação ao art. 167 do CPP, bem como aos arts. 328 e 500, III, b, ambos do CPPM. 8. Agravo regimental desprovido.

  Publicação oficial

• TJPR, Apelação Criminal 0009081-78.2021.8.16.0013, Rel. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27/02/2026, DJEN 06/03/2026

  MILITAR. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, ENTRE ELES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE SIGILO E DEVER FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE ATIVOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, § 4.º, INC. II, DA LEI N.º 12.850/2013, À PENA DE SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO; SEZINANDO RUBENS QUARESMA, PELA PRÁTICA DOS DELITO ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE CINCO (05) ANOS E TRÊS (03) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E OITO (08) MESES E SETE (07) DIAS DE DETENÇÃO; VANILDO BATISTA DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PRECONIZADO NO ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO; E VINICÍUS RODRIGUES DE SOUZA PELO COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2.º, § 4.º, INC. II, DA LEI N.º 12.850/2013, E 1.º, § 4.º, DA LEI N.º 9.613/1998, À PENA DE OITO (08) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. 1) PRELIMINARES. 1.1) ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E SUAS PRORROGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.296/1996. ADEMAIS, TESES DAS DEFESAS JÁ AFASTADAS POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.º 0048060-51.2021.8.16.0000. 1.2) DA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE “PRINTS” DE CONVERSAS NO APLICATIVO “WHATSAPP” OU FOTO DA TELA DE CELULAR, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO ALGORÍTIMO “HASH” PARA A EXTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS NA “CLOUD COMPUTING”, MÉTODO RECONHECIDO NO MEIO PERICIAL COMO SEGURO E CONFIÁVEL PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES DIGITAIS. 1.3) DA NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DO TERMO DE DEPOIMENTO ACOSTADO NO MOV. 1.6 DOS AUTOS E DAS PROVAS DELE DERIVADAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO APÓCRIFO, QUE NO CASO EM COMENTO, REVESTIU-SE DE CARACTERÍSTICAS DE “DENÚNCIA ANÔNIMA” QUE, AINDA QUE NÃO SEJA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, NADA IMPEDE QUE SEJA MOTIVADOR PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE UM ILÍCITO PENAL, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.4) NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DE POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE APENAS OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. 383, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA, ATRIBUI-LHE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA E, CONSTATANDO SE TRATAR DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ESCORREITAMENTE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.5) DA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUE PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES NO GAECO E QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES OFEREÇAM A DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. 1.6) PEDIDO PRELIMINAR DA DEFESA DO RÉU SEZINANDO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE AO CRIME DE PREVARICAÇÃO (4.º FATO) AO QUAL FOI CONDENADO. ACOLHIMENTO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, CAPUT, INC. VII E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA DE SEZINANDO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR, SOLICITOU PAGAMENTO DE “PROPINA” PARA DEIXAR DE APREENDER MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO DELITO E EXTENSÃO OU PERIGO DE DANO ACERTADAMENTE CONSIDERADOS NEGATIVOS PELO D. SENTENCIANTE. 3) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMULADOS PELAS DEFESAS DE BRUNO E VINICÍUS, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE, ENTRE BRUNO, VINICÍUS E OS CIVIS ALLAN E DERLAN, PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, COM PRÁTICA, INCLUSIVE DE OUTROS DELITOS COM PENAS SUPERIORES A QUATRO (04) ANOS. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1.º, § 1.º, DA LEI N.º 12.850/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA REPROVABILIDADE DO DELITO E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PRECONIZADA NO ART. 70, INC. II, ALÍNEA ‘L’, DO CPM. DE OUTRO TURNO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO VINICÍUS, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O DESVALOR REFERENTE À REPROVABILIDADE DO DELITO E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2.º, § 4.º, DA LEI 12.850/2013, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA PARA QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. 4) RECURSO DO RÉU VANILDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÁO DE SIGILO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALLAN APONTANDO O REPASSE DE INFORMAÇÃO SIGILOSA SOBRE OPERAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR POR PARTE DE VANILDO, RETRATADA EM JUÍZO. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM UM ÚNICO DIÁLOGO ENTRE TERCEIROS. PROVA VACILANTE E INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 5) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU VINICÍUS QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. ACOLHIMENTO. DOLO DE OCULTAR/DISSIMULAR A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, VALORES ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA REGULAR DO ACUSADO COMO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, NÃO SE PODENDO AFIRMAR COM A CERTEZA EXIGIDA SE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO RÉU SÃO PROVENIENTES DE ILÍCITOS PENAIS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 6) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS POR TODOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, TAIS COMO CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILANTE. ABSOLVIÇÕES EFETIVADAS PELO D. JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E CALCADAS NA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO MINISTERIAL EM SUA INTEGRALIDADE. ABSOLVIÇÕES REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 439, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. […]

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• TJMMG, Apelação Criminal 2000507-63.2024.9.13.0001, Rel. Rubio Paulino Coelho, Primeira Câmara, j. 10/02/2026, DJEN 20/02/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – ARTIGO 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – OMISSÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ANÁLISE DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL INEXISTENTES – ACERVO PROBATÓRIO INCONTROVERSO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS

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• TJPR, Apelação Cível 0003908-82.2022.8.16.0031, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 15/12/2025, DJEN 23/12/2025

  Direito civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Crime de injúria eleitoral. Dano moral. Indenização. Valor mantido. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, em razão de ofensas proferidas em rede social durante o período eleitoral, lesando a honra e a dignidade da autora, que era candidata a vereadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao proferir ofensas em rede social de candidata a cargo eletivo durante o período eleitoral, configura a obrigação de indenizar a autora por danos morais e se o valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau é razoável. III. Razões de decidir 3. A conduta do réu foi objeto de ação penal eleitoral, resultando em condenação por injúria eleitoral, o que torna indiscutível o caráter ilícito da conduta. 4. O dano moral ficou caracterizado pela lesão à honra, dignidade e reputação da autora, tendo em vista que as ofensas aconteceram de forma gratuita, diretamente na sua página pessoal de rede social. 5. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 foi considerado adequado e proporcional ao dano, não comportando redução. 6. O não provimento do recurso resultou na majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária de sucumbência em fase recursal. Tese de julgamento: A liberdade de expressão, especialmente em contextos eleitorais, não é absoluta e pode ser limitada quando resulta em ofensas à honra e dignidade de terceiros, configurando a responsabilidade civil por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 953; CP, art. 326; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Penal Eleitoral nº 0600613-82.2020.6.16.0044, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, j. 30.10.2025; STJ, REsp 1300187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; Súmula nº 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora por danos morais, porque ele publicou ofensas contra ela, em sua rede social, durante a campanha eleitoral, ferindo sua honra e dignidade. Além disso, os honorários do advogado da autora foram aumentados para 15% do valor da indenização. Portanto, o pedido do réu para afastar ou diminuir a indenização foi negado

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• STM, Apelação Criminal 7000231-75.2024.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, Secretaria Judiciária, DJEN 11/12/2025

  DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) contra Sentença do Juízo a quo que absolveu militar da acusação de crime de Violação de Sigilo Funcional (art. 326 do Código Penal Militar - CPM). A absolvição se deu por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que, para a caracterização do delito, seria necessária a demonstração de prejuízo concreto à Administração Militar. O Apelado, no exercício da função de Supervisor do Posto de Recepção de Comunicações da Estação Radiogoniométrica da Marinha, fotografou a tela de um computador com informações sigilosas sobre um incidente SAR (Search and Rescue) envolvendo um Navio e as divulgou por meio de grupos de WhatsApp, em desrespeito a protocolos de segurança e à proibição de uso de celular na sala de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se a elementar "em prejuízo da administração militar", do art. 326, caput, do CPM, exige a comprovação de dano ou prejuízo concreto (patrimonial ou não) para a configuração do crime, ou se é suficiente a mera potencialidade lesiva da conduta para a credibilidade, eficiência, ética e moral da Força. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Materialidade e Autoria Comprovadas: laudo pericial e demais provas documentais e testemunhais comprovaram que a captura de tela da mensagem sigilosa, relacionada a incidente SAR (Search and Rescue), foi feita pelo celular pessoal do acusado e disseminada por ele em grupos de WhatsApp. 4. Irrelevância do prejuízo concreto: o termo "em prejuízo da Administração Militar", contido no art. 326 do CPM, indica que a conduta é praticada em desfavor e contra os interesses da Administração Militar, bastando a potencialidade lesiva para a consumação do delito. 5. Lesão ao bem jurídico tutelado: a conduta irresponsável, ilícita, voluntária e consciente do Apelado violou o sigilo funcional e causou real repercussão negativa sobre a credibilidade e eficiência da Marinha do Brasil, expondo matéria sensível e descumprindo normas internas explícitas (proibição de celular em sala de serviço). O prejuízo, portanto, não precisa ser patrimonial, sendo a exposição dos dados sigilosos suficiente para resultar em prejuízo moral à administração. 6. Tendo em vista que transcorreu o interregno prescricional de dois anos (redação anterior à alteração legislativa, pois o fato ocorreu em 2021) entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, deve-se declarar de ofício a prescrição da pena em concreto (art. 125, inc. VII, §§ 1º e 5º, II, CPM). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Decisão unânime. Tese de julgamento : 1. A configuração do crime de Violação de Sigilo Funcional (art. 326 do CPM) se dá com a mera potencialidade de lesão ou prejuízo à Administração Militar, sendo desnecessária a demonstração de um dano ou prejuízo concreto, dada a natureza do bem jurídico tutelado, que abrange a credibilidade e a eficiência da Força.” 2. Prescrição declarada com base no art. 125, inc. VII, §§ 1º e 5º, II, CPM. _________________________ Dispositivos relevantes citados : Código Penal Militar (CPM), art. 326, caput (Violação de Sigilo Funcional); Código Penal Militar (CPM), art. 70, inciso II, alínea “l” (Agravante: estar em serviço); Código Penal Militar (CPM), art. 84 (Suspensão Condicional da Pena - Sursis ); Código de Processo Penal Militar (CPPM), art. 626 (Condições do Sursis ); Código Penal Comum, art. 33, § 2º, alínea c (Regime inicial aberto);Lei n.º 14.688/2023 (Altera o CPM, com menção ao § 2º do Art. 326 - dano à administração). Jurisprudência relevante citada: STM. Apelação nº 59- 08.2014.7.03.0103/RS (Potencial Lesividade à Administração Militar é suficiente). STM. Apelação nº 7000614-24.2022.7.00.0000 (O crime se caracteriza pela quebra de confiança e prejuízo à instituição militar)

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