Art. 313-B do Código Penal

Em linguagem simples

O artigo determina que é crime o funcionário alterar sistemas de informática ou programas da administração pública sem a devida autorização. A punição é aumentada caso essa modificação cause dano à administração pública ou ao cidadão.

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Na jurisprudência

8 acórdãos citam o art. 313-B do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJRN, Apelação Criminal 0805624-84.2021.8.20.5124, Rel. Ricardo Procópio, j. 08/09/2026, DJEN 11/09/2026

  APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO-DESVIO E ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 313-B DO CÓDIGO PENAL, SUSCITADA PELA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/05/2021 E SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM 26/11/2025. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO DIRETA A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO À CORRUPÇÃO PASSIVA. VANTAGEM INDEVIDA RECEBIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE QUE O ATO ESTEJA FORMALMENTE INSERIDO NAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO PECULATO-DESVIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA PARA REMUNERAÇÃO INFORMAL DE TERCEIRO. DESTINAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MAJORANTE DO ART. 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA COM BASE NO MONTANTE INDEVIDAMENTE REPASSADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto aos crimes do art. 313-B do Código Penal, quando, considerada a pena aplicada a cada delito isoladamente, sem o acréscimo da continuidade delitiva, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, VI, do Código Penal entre o recebimento da denúncia (10/05/2021) e a publicação da sentença condenatória (26/11/2025). 2. Ausente demonstração de lesão direta e específica a bem, serviço ou interesse da União (CRFB/88, art. 109, IV), não se desloca a competência para a Justiça Federal, ainda que os fatos envolvam sistema eletrônico utilizado no âmbito da regulação do SUS. 3. Configura o crime de corrupção passiva o recebimento de vantagem indevida em razão da função pública, sendo desnecessário que o ato praticado esteja formalmente inserido nas atribuições do agente, quando comprovado que a vantagem decorreu das facilidades proporcionadas pela função exercida. 4. Mantém-se a condenação pelo crime de peculato-desvio quando demonstrado que valores oriundos de contratação pública foram direcionados, de forma irregular, à remuneração informal de terceiro, em desvio da finalidade legal dos recursos públicos. 5. A causa de aumento do art. 327, §2º, do Código Penal deve ser preservada quando os delitos funcionais foram praticados em contexto diretamente relacionado ao exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento na Administração Pública. 6. A reparação mínima deve ser mantida, pois houve pedido expresso submetido a contraditório e o valor fixado corresponde ao montante comprovadamente repassado de forma indevida no contexto dos crimes remanescentes. 7. Prejudicial de prescrição acolhida. Recursos conhecidos e desprovidos. Penas redimensionadas

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• TJRN, Apelação Criminal 0805926-16.2021.8.20.5124, Rel. Ricardo Procópio, j. 08/09/2026, DJEN 10/09/2026

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 317, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PECULATO-DESVIO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 313-B, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA POR AMBOS OS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO RELACIONADO À REGULARIDADE DA FILA DE REGULAÇÃO E AO ERÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME PREVISTO NO ART. 313-B DO CÓDIGO PENAL. PENA INDIVIDUAL FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE D. R. D. S.. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA. UTILIZAÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO E FACILIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE REGULAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE OFÍCIO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONFISSÃO PARCIAL, PROVA TESTEMUNHAL, DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO-DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA QUE NÃO EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. UTILIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TERCEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPROVADO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO PELO AJUSTE ENTRE OS ACUSADOS E PELA DESTINAÇÃO DIVERSA DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE J. D. M.. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO-DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE VIABILIZOU A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA QUE NÃO PRESTAVA SERVIÇO AO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE REMUNERAR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DIRETO DOS VALORES DESVIADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS MENSALMENTE DURANTE 26 (VINTE E SEIS) MESES. PLURALIDADE DE CONDUTAS PRATICADAS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 313-B DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES APENAS PARA ESSE FIM, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS

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• TJRN, Apelação Criminal 0805268-89.2021.8.20.5124, Rel. Ricardo Procópio, j. 03/09/2026, DJEN 04/09/2026

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) E MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-B, CP). PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 313-B DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 11/05/2021 E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM 31/07/2025. PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PREVISÃO DO ART. 109, V, DO CP. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS É MEDIDA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE GLEICY DA SILVA PESSOA GONÇALVES QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS. TESE SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SISTEMA SISREG DESENVOLVIDO PELA UNIÃO, MAS OPERADO DE FORMA DESCENTRALIZADA POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO OU DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. REJEITADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEMONSTRADA A SOLICITAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE O ATO DE OFÍCIO COMERCIALIZADO ESTAR INSERIDO DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE PECULATO-DESVIO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA DO RÉU DIOGO RODRIGUES POR MEIO DE NOMEAÇÃO FICTÍCIA DE SUA GENITORA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO PELO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À COLETIVIDADE. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. AJUSTE PRÉVIO ENTRE OS AGENTES PARA VIABILIZAR DESVIO DE VERBA PÚBLICA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. ACOLHIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LIDERANÇA OU DIREÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CP. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MANUTENÇÃO DOS REGIMES INICIALMENTE FIXADOS. RECURSO DE D. R. D. S. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE GLEICY DA SILVA PESSOA GONÇALVES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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• TRF3, Apelação Criminal 5000504-80.2021.4.03.6137, Rel. Fed. Fausto de Sanctis, 11ª Turma, DJEN 13/08/2026

  Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGOS 312, §1º, 313-B, CAPUT, E 327, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. GERENTE DE RELACIONAMENTOS PJ DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CONTAS DE CLIENTES SEM ANUÊNCIA DOS TITULARES. ALTERAÇÕES CADASTRAIS INDEVIDAS NO SISTEMA SICLI. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pela defesa de OSEIAS DAS VIRGENS DE SOUZA contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 312, §1º, c.c. artigo 327, §2º, ambos do Código Penal, por oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem como nas penas do artigo 313-B, caput, c.c. artigo 327, §2º, ambos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material. Consta da denúncia que o apelante, na condição de Gerente de Relacionamentos PJ da Caixa Econômica Federal de Dracena/SP, realizou operações de crédito fraudulentas em contas de clientes pessoas jurídicas, sem autorização dos titulares, promovendo transferências bancárias para contas de sua titularidade e alterando indevidamente dados cadastrais no sistema informatizado SICLI, causando prejuízo superior a R$ 337.000,00 à empresa pública federal. A defesa sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito do artigo 313-B do Código Penal, ausência de justa causa, insuficiência probatória, ausência de dolo, incidência do princípio do in dubio pro reo e excesso na dosimetria das penas. Questão em discussão Consiste a controvérsia em verificar: (i) a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no artigo 313-B do Código Penal; (ii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelos crimes imputados; e (iii) a regularidade da dosimetria das penas fixadas na sentença. Razões de decidir A preliminar de prescrição foi corretamente afastada, porquanto inadmissível o reconhecimento da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, nos termos da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o trânsito em julgado para a acusação e a pena concretamente aplicada ao delito do artigo 313-B do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 03 anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva, conforme Súmula 497 do STF. Entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Relatório Conclusivo PDC SP.0302.2018.C.000097, pelo parecer jurídico interno da Caixa Econômica Federal, pelo procedimento administrativo instaurado para apuração das irregularidades, pelos registros das operações bancárias e pela Resolução CDR/CP nº 0060/2018, que culminou na rescisão do contrato de trabalho do acusado. A autoria e o dolo foram demonstrados pela realização de operações autenticadas com a matrícula funcional do réu, pelas transferências de valores para contas de sua titularidade ou de terceiros a ele vinculados, pelas alterações cadastrais indevidas no sistema SICLI e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, todas no sentido de desconhecerem os empréstimos e movimentações bancárias fraudulentas. As alegações defensivas de compartilhamento de senhas, inexistência de dolo e fragilidade probatória não encontraram respaldo no conjunto probatório, revelando-se contraditórias e incompatíveis com a dinâmica dos fatos e com os elementos objetivos constantes dos autos. A dosimetria das penas foi corretamente estabelecida, observando-se o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal e os parâmetros do artigo 59 do mesmo diploma legal. No tocante ao crime de peculato, a pena-base foi adequadamente fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, incidindo corretamente a majorante do artigo 327, § 2º, do Código Penal e a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal, em razão da prática de oito condutas delitivas semelhantes. Quanto ao delito do artigo 313-B do Código Penal, correta a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre as duas condutas praticadas. Adequada, ainda, a incidência do concurso material entre os delitos, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Dispositivo Recurso de Apelação desprovido. Legislação citada Arts. 33, §2º, “c”, 44, 59, 68, 69, 71, 109, VI, 110, §1º, 117, 312, §1º, 313-B e 327, §2º, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 438; STF, Súmula 497

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• TJPR, Habeas Corpus Criminal 0075955-11.2026.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 20/07/2026, DJEN 29/07/2026

  HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E MODIFICAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ARTS. 312, 313-A E 313-B DO CÓDIGO PENAL). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO COMPLEXO, COM NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA DE DADOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A MODIFICAR O PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS. MEDIDAS QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA À PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

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