Art. 555 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Determina que, se o juiz absolver ou deixar de levar o réu a julgamento reconhecendo situações específicas previstas no Código Penal, poderá aplicar uma medida de segurança, caso seja necessário.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 555 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMMG, Revisão Criminal 2000015-06.2026.9.13.0000, Rel. Socrates Edgard dos Anjos, Quinta Turma, j. 02/03/2026, DJEN 29/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO CULPOSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta com a finalidade de desconstituir acordão de apelação, sob a alegação de surgimento de novas provas da inocência dos condenados, bem como de ter sido a condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos necessários para a admissibilidade da ação revisional e, caso positivo, se são procedentes os argumentos de que a prova nova apresentada se mostra apta a comprovar a inocência dos condenados e/ou de que a condenação imposta foi manifestamente contrária à evidência dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente pressuposto indispensável para a propositura da ação revisional, consubstanciado na certidão de trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, não se deve conhecer do pedido revisional, nos termos do art. 555, §1º, do Código de Processo Penal Militar. IV. DISPOSITIVO 5. Pedido revisional do qual não se conhece. ______________ Dispositivo relevante citado : CPPM, art. 551, §1º do CPPM. Jurisprudência relevante citada : STJ, HC n. 203.422/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 26/3/2013; REsp 1107723/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/04/2011. TJMG, Revisão Criminal 1.0000.25.323079-1/000, Relatora: Des. Valeria Rodrigues, 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, publicação da súmula em 10/02/2026; Revisão Criminal 1.0000.25.242960-0/000, Relator(a): Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, publicação da súmula em 15/10/2025

  Publicação oficial

• TJCE, Habeas Corpus Criminal 0624815-96.2025.8.06.0000, 3ª Câmara Criminal, DJEN 08/08/2025

  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. GARANTIA DE ENTREVISTA RESERVADA PRÉVIA. EFETIVA ATUAÇÃO DA DEFESA. ART. 555 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADA PELA DEFESA DO PACIENTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA DEFESA CONSTITUÍDA DIAS ANTES DO ATO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO PENAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5. A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE FOI REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS, TEVE GARANTIDA ENTREVISTA PRÉVIA COM O CONSTITUINTE ANTES DA INSTRUÇÃO E ATUOU EFETIVAMENTE NA AUDIÊNCIA, FORMULANDO PERGUNTAS, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS E PRATICANDO ATOS PROCESSUAIS TÍPICOS DA AMPLA DEFESA.6. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO SUBSIDIÁRIA DA DEFESA, DE QUE FOSSE GARANTIDA PRÉVIA ENTREVISTA COM O PACIENTE, FOI DEFERIDO, NÃO HÁ INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO, POIS HOUVE ANUÊNCIA PARA SUA REALIZAÇÃO, DE MODO QUE NÃO LHE É LÍCITO, À LUZ DA BOA-FÉ PROCESSUAL, REQUERER A NULIDADE DO ATO QUE PARTICIPOU (ART. 565 DO CPP).7. ALÉM DISSO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À APURAÇÃO DA VERDADE OU À JUSTA SOLUÇÃO DA CAUSA, DESCABE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM DENEGADA

  Publicação oficial