Art. 219 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

O juiz pode multar a testemunha que faltar e cobrar dela os custos do deslocamento para buscá-la. Além disso, ela pode responder a processo criminal por crime de desobediência.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

11 acórdãos citam o art. 219 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AREsp 2027110, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, j. 09/08/2022

  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT DO CPP EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREITO A AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais penais contam-se em dias corridos, não incidindo a regra do art. 219 do novo Código de Processo Civil em razão das disposições específicas contidas no art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O direito a ampla defesa deve ser concretizado com obediência às regras processuais pertinentes, sob pena de instauração de verdadeiro caos no exercício da prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  Publicação oficial

• TJSE, Correição Parcial Criminal 0024261-51.2026.8.25.0000, Tribunal Pleno, DJEN 15/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA IMPOSTA À OFENDIDA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE OFENDIDO E TESTEMUNHA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMECORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) IMPOSTA À OFENDIDA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA, POSTERIORMENTE HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A PARTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO OFENDIDO FALTOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUESTIONA A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FALTA SEM JUSTA CAUSA, A INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E O VALOR DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A CORREIÇÃO PARCIAL CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR A MULTA APLICADA À OFENDIDA; II) SE A MULTA PREVISTA PARA A TESTEMUNHA FALTOSA PODE SER ESTENDIDA AO OFENDIDO QUE DEIXA DE COMPARECER AO ATO PARA O QUAL FOI INTIMADO; E III) SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CORREIÇÃO PARCIAL É CABÍVEL PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU DE APELAÇÃO. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSUAL SEM SUPORTE LEGAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.O CPP ESTABELECE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS PARA O OFENDIDO E PARA A TESTEMUNHA. A TESTEMUNHA PRESTA COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE, ENQUANTO O OFENDIDO É OUVIDO SEM COMPROMISSO E OCUPA POSIÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIA.A MULTA PREVISTA NO ART. 219 DO CPP TEM COMO DESTINATÁRIA EXPRESSA A TESTEMUNHA FALTOSA. A DISCIPLINA DOS ARTS. 458 E 436, § 2º, DO CPP TAMBÉM SE REFERE À TESTEMUNHA OU AO JURADO, SEM PREVISÃO DE EXTENSÃO DA SANÇÃO AO OFENDIDO.O ART. 201, § 1º, DO CPP PREVÊ CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PARA O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO OFENDIDO REGULARMENTE INTIMADO, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO À PRESENÇA DA AUTORIDADE. A EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA PRÓPRIA AFASTA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA PARA SUJEITO PROCESSUAL DIVERSO.A MULTA PROCESSUAL, POR IMPLICAR RESTRIÇÃO PATRIMONIAL, SUBMETE-SE À RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, II, DA CF/1988. O PODER DE DIREÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 251 DO CPP NÃO CONSTITUI FONTE AUTÔNOMA PARA CRIAÇÃO DE SANÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.A CONDIÇÃO DE OFENDIDA DA CORRIGENTE CONSTAVA DOS AUTOS, INCLUSIVE DO ROL MINISTERIAL E DA ATA DE AUDIÊNCIA. O MANDADO DE INTIMAÇÃO ADVERTIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO COERCITIVA, SEM COMINAÇÃO DE MULTA.A DECISÃO IMPUGNADA NÃO APRECIOU O FUNDAMENTO JURÍDICO RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO OFENDIDO, EMBORA A TESE FOSSE AUTÔNOMA E APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. A OMISSÃO VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E NO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP.A CONDUÇÃO COERCITIVA CONSTITUI O INSTRUMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO OFENDIDO. A PREOCUPAÇÃO COM A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAIS NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA SEM PREVISÃO LEGAL.RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA MULTA POR FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO, FICAM PREJUDICADAS AS TESES SUBSIDIÁRIAS RELATIVAS À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FALTA SEM JUSTA CAUSA, À INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, À FIXAÇÃO DO VALOR CONFORME A CONDIÇÃO ECONÔMICA E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO.O PROVIMENTO ALCANÇA EXCLUSIVAMENTE A CORRIGENTE. PERMANECEM HÍGIDAS AS MULTAS IMPOSTAS ÀS TESTEMUNHAS, A DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA OFENDIDA E A APURAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACERCA DE SEU COMPARECIMENTO AO FÓRUM NA DATA DA AUDIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESECORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA PARA TORNAR SEM EFEITO A MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) IMPOSTA À OFENDIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO OFENDIDO FALTOSO, FICANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O EFETIVO COMPARECIMENTO DA CORRIGENTE AO FÓRUM, MATÉRIA AINDA SUBMETIDA À APURAÇÃO NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: A MULTA PREVISTA NO ART. 219 DO CPP PARA A TESTEMUNHA FALTOSA NÃO PODE SER APLICADA AO OFENDIDO QUE DEIXA DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE AO ATO PARA O QUAL FOI INTIMADO, POIS O ART. 201, § 1º, DO CPP ESTABELECE CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PARA ESSA HIPÓTESE, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO À PRESENÇA DA AUTORIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, II, E 93, IX; CPP, ARTS. 3º, 201, §§ 1º A 6º, 202 A 225, 203, 219, 251, 268, 315, § 2º, IV, 436, § 2º, 458, 581 E 593; CP, ART. 342; RITJSE, ARTS. 38, I, I, E II, E, E 300 E SEGUINTES; RESOLUÇÃO CNJ N.º 253/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1500499-18.2024.8.26.0664, REL. ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA, 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 06/11/2025

  Publicação oficial

• TJGO, Habeas Corpus Criminal 5810704-84.2026.8.09.0011, Rel. Gilmar Mendes, 2ª Câmara Criminal, DJEN 21/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por advogado em favor de Alexandre Ferreira dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal por força de decisão judicial que decretou sua prisão preventiva em audiência de instrução. O paciente, arrolado como testemunha da acusação em ação penal que apura tráfico de drogas, associação para o tráfico, desacato, resistência e desobediência, não compareceu ao ato processual, motivando a expedição de mandado de prisão e a suspensão do processo até sua captura. O impetrante busca a suspensão e posterior revogação definitiva da ordem de prisão, com expedição de contramandado ou salvo-conduto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de prisão preventiva de testemunha por não comparecimento injustificado à audiência de instrução criminal constitui constrangimento ilegal, considerando as medidas coercitivas previstas na legislação processual penal para assegurar o depoimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente figura exclusivamente como testemunha da acusação, não ostentando a condição de acusado ou investigado na ação penal. 4. O Código de Processo Penal estabelece que o não comparecimento injustificado da testemunha regularmente intimada autoriza sua apresentação pela autoridade policial ou condução por oficial de justiça, podendo implicar multa, responsabilização por desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219). 5. A legislação processual penal não contempla a prisão de testemunha como sanção pelo simples não comparecimento, sendo que a redação pretérita do art. 219 do Código de Processo Penal, que permitia tal medida, foi substituída pela Lei nº 6.416/1977. 6. A decisão judicial que determina a expedição de mandado de prisão e a suspensão do processo até a captura da testemunha transcende as medidas legalmente previstas para garantir seu comparecimento em juízo. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 395 e 444, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, o que reforça a proteção à liberdade de locomoção e ao direito à não autoincriminação, aplicável com maior razão a uma testemunha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. A ordem é conhecida e concedida. Liminar confirmada Tese de Julgamento: "1. A prisão preventiva de testemunha por não comparecimento em audiência de instrução criminal é medida ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal prevê apenas a condução coercitiva, multa e responsabilização por desobediência como consequências para a ausência injustificada." "2. A determinação judicial de prisão e suspensão do processo até a captura de testemunha excede as providências legais cabíveis para assegurar o depoimento, configurando constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, arts. 329, caput, 330 e 331; CPP, arts. 218, 219, 224, 647 e 648, I e VI; Lei nº 6.416/1977. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019

  Publicação oficial

• TJRR, Apelação Criminal 0846319-73.2025.8.23.0010, Rel. Luiz Fernando Mallet, Quinta Turma, DJEN 07/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. REJEIÇÃO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA PELA ATUAÇÃO ATIVA DO DESTINATÁRIO, QUE ENTROU EM CONTATO COM A SERVENTIA PARA CONFIRMAR O ATO, FORNECENDO NOME E CPF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA. (2) MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA À TESTEMUNHA FALTOSA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA (DOLO) DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. TESTEMUNHA QUE ENTROU EM CONTATO COM A UNIDADE JUDICIÁRIA MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA SOLICITANDO O LINK DE ACESSO. FALHA DE COMUNICAÇÃO OU OPERACIONAL DA SERVENTIA NA REMESSA DO LINK QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE COMO DESÍDIA. COMPARECIMENTO POSTERIOR NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO INFORMANTE. BOA-FÉ DEMONSTRADA PELO PAGAMENTO DO VALOR PARA PURGAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA TOTAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido incidental de revogação de multa processual, aplicada no valor de 05 (cinco) salários mínimos a uma testemunha (ora apelante) por suposto não comparecimento injustificado a audiência de instrução e julgamento, com fundamento no artigo 219 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em (i) saber se a intimação realizada via aplicativo de mensagens (WhatsApp) sem estritas formalidades processuais é nula quando atinge sua finalidade; e (ii) saber se ficou caracterizada a desídia ou a intenção deliberada do apelante em faltar ao ato processual, apta a justificar a imposição e manutenção da sanção pecuniária. III. Razões de decidir 3. O pleito de nulidade da intimação por inobservância de formalidades deve ser rejeitado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a comunicação via WhatsApp quando evidenciada a ciência inequívoca do destinatário. Na situação concreta, o próprio apelante contatou a secretaria judicial fornecendo seus dados pessoais para confirmar o teor e o horário da audiência, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou desconhecimento do ato, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 2.233.005/GO, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). 4.O pedido de revogação da multa processual deve ser provido, dado que a aplicação do artigo 219 do Código de Processo Penal exige a demonstração de recusa injustificada ou desídia em colaborar com a Justiça. O acervo documental demonstra que o apelante adotou postura proativa e demonstrou boa-fé ao buscar o link de acesso à audiência minutos antes do seu início, havendo nítida falha operacional de comunicação que o impediu de ingressar na sala virtual. Somado a isso, o comparecimento espontâneo do apelante na sessão plenária posterior descaracteriza o dolo de furtar-se à prestação jurisdicional, tornando a sanção pecuniária indevida. IV. Parecer da Procuradoria de Justiça 5. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a multa aplicada. A decisão está em consonância total com o parecer. V. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão do juízo de primeiro grau e revogar integralmente a multa imposta ao apelante, determinando-se a consequente devolução dos valores recolhidos a esse título e o levantamento de eventuais restrições cadastrais impostas em razão do débito

  Publicação oficial

• TJSE, Agravo de Instrumento 0015029-15.2026.8.25.0000, Tribunal Pleno, DJEN 28/07/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MULTA APLICADA A TERCEIRO INTIMADO COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. CABIMENTO DO RECURSO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. TEMPESTIVIDADE. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, QUE MANTEVE MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APLICADA EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO FORMAL DE TESTEMUNHA.O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A AUSÊNCIA DECORREU DE COMPROMISSO ACADÊMICO REALIZADO NO MESMO HORÁRIO, EM MUNICÍPIO DISTINTO E DISTANTE APROXIMADAMENTE 80 KM (OITENTA QUILÔMETROS) DO LOCAL DA AUDIÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA POSTERIORMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, MANIFESTOU-SE PELO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E PELO AFASTAMENTO DA MULTA. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE O TERCEIRO DIRETAMENTE ATINGIDO PELA SANÇÃO PATRIMONIAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER; II) SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE IMPÔS MULTA AUTÔNOMA; III) SE O RECURSO É TEMPESTIVO; IV) SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 218 E 219 DO CPP; E V) SE O VALOR FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO TERCEIRO DIRETAMENTE ATINGIDO POR SANÇÃO PATRIMONIAL AUTÔNOMA POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 996 DO CPC, AINDA QUE NÃO INTEGRE A RELAÇÃO PROCESSUAL PRINCIPAL.O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO POSTERIOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 988.O RECURSO É TEMPESTIVO, POIS A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CPC E DO ART. 128, I, DA LC N.º 80/1994. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 152, § 2º, DO ECA ALCANÇA APENAS A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME ASSENTADO NO RESP N.º 2.139.217/PR.O PREPARO É DISPENSADO PELO ART. 198, I, DO ECA.OS ARTS. 218 E 219 DO CPP AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS À TESTEMUNHA APENAS QUANDO A AUSÊNCIA OCORRE SEM MOTIVO JUSTIFICADO. A NORMA NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FÍSICA ABSOLUTA.A DECISÃO AGRAVADA ESTABELECEU REQUISITO MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO EM LEI AO CONDICIONAR O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA À COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A COINCIDÊNCIA DE HORÁRIOS E A REALIZAÇÃO DOS COMPROMISSOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE COMPARECIMENTO SIMULTÂNEO AOS DOIS ATOS.A JUSTIFICATIVA NÃO FOI GENÉRICA. O AGRAVANTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO E APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À MATRÍCULA E AO CRONOGRAMA ACADÊMICO.O MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEU A IDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA E NÃO APONTOU PREJUÍZO CONCRETO À INSTRUÇÃO, QUE PROSSEGUIU COM A OITIVA DE OUTRAS PESSOAS NA MESMA ASSENTADA.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MULTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, REITERAÇÃO DE FALTAS OU INTENÇÃO DELIBERADA DE FRUSTRAR A INSTRUÇÃO.A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGRAVANTE FIGURAR MATERIALMENTE COMO VÍTIMA OU OFENDIDO DOS FATOS APURADOS REFORÇA A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.A DECISÃO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A FIXAÇÃO DA MULTA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NEM INDICOU ELEMENTOS RELACIONADOS À CAPACIDADE ECONÔMICA, À REITERAÇÃO, À MÁ-FÉ, AO INTUITO PROCRASTINATÓRIO OU AO PREJUÍZO À PRODUÇÃO DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AFASTAR INTEGRALMENTE A MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APLICADA AO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: A MULTA PREVISTA NOS ARTS. 218 E 219 DO CPP NÃO PODE SER MANTIDA QUANDO A AUSÊNCIA DA PESSOA INTIMADA ESTIVER AMPARADA POR JUSTIFICATIVA OBJETIVA E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO CONCRETO À INSTRUÇÃO. A SANÇÃO PATRIMONIAL TAMBÉM EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SUA NECESSIDADE E AO SEU VALOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5.º, LIV E LV, 134; ECA, ARTS. 152, § 2º, 198, I; CPP, ARTS. 218 E 219; CPC, ARTS. 186, 996 E 1.015; LC N.º 80/1994, ART. 128, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 202500853434, REL. DES. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/12/2025; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 988; STJ, RESP N.º 2.139.217/PR

  Publicação oficial