Art. 458 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

A testemunha que faltar ao julgamento sem um motivo justo receberá uma multa estabelecida pelo Código. Além disso, ela poderá responder a um processo penal pelo crime de desobediência.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 458 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Correição Parcial Criminal 0024261-51.2026.8.25.0000, Tribunal Pleno, DJEN 15/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA IMPOSTA À OFENDIDA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE OFENDIDO E TESTEMUNHA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMECORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) IMPOSTA À OFENDIDA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA, POSTERIORMENTE HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A PARTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO OFENDIDO FALTOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUESTIONA A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FALTA SEM JUSTA CAUSA, A INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E O VALOR DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A CORREIÇÃO PARCIAL CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR A MULTA APLICADA À OFENDIDA; II) SE A MULTA PREVISTA PARA A TESTEMUNHA FALTOSA PODE SER ESTENDIDA AO OFENDIDO QUE DEIXA DE COMPARECER AO ATO PARA O QUAL FOI INTIMADO; E III) SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CORREIÇÃO PARCIAL É CABÍVEL PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU DE APELAÇÃO. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSUAL SEM SUPORTE LEGAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.O CPP ESTABELECE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS PARA O OFENDIDO E PARA A TESTEMUNHA. A TESTEMUNHA PRESTA COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE, ENQUANTO O OFENDIDO É OUVIDO SEM COMPROMISSO E OCUPA POSIÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIA.A MULTA PREVISTA NO ART. 219 DO CPP TEM COMO DESTINATÁRIA EXPRESSA A TESTEMUNHA FALTOSA. A DISCIPLINA DOS ARTS. 458 E 436, § 2º, DO CPP TAMBÉM SE REFERE À TESTEMUNHA OU AO JURADO, SEM PREVISÃO DE EXTENSÃO DA SANÇÃO AO OFENDIDO.O ART. 201, § 1º, DO CPP PREVÊ CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PARA O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO OFENDIDO REGULARMENTE INTIMADO, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO À PRESENÇA DA AUTORIDADE. A EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA PRÓPRIA AFASTA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA PARA SUJEITO PROCESSUAL DIVERSO.A MULTA PROCESSUAL, POR IMPLICAR RESTRIÇÃO PATRIMONIAL, SUBMETE-SE À RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, II, DA CF/1988. O PODER DE DIREÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 251 DO CPP NÃO CONSTITUI FONTE AUTÔNOMA PARA CRIAÇÃO DE SANÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.A CONDIÇÃO DE OFENDIDA DA CORRIGENTE CONSTAVA DOS AUTOS, INCLUSIVE DO ROL MINISTERIAL E DA ATA DE AUDIÊNCIA. O MANDADO DE INTIMAÇÃO ADVERTIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO COERCITIVA, SEM COMINAÇÃO DE MULTA.A DECISÃO IMPUGNADA NÃO APRECIOU O FUNDAMENTO JURÍDICO RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO OFENDIDO, EMBORA A TESE FOSSE AUTÔNOMA E APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. A OMISSÃO VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E NO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP.A CONDUÇÃO COERCITIVA CONSTITUI O INSTRUMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO OFENDIDO. A PREOCUPAÇÃO COM A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAIS NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA SEM PREVISÃO LEGAL.RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA MULTA POR FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO, FICAM PREJUDICADAS AS TESES SUBSIDIÁRIAS RELATIVAS À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FALTA SEM JUSTA CAUSA, À INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, À FIXAÇÃO DO VALOR CONFORME A CONDIÇÃO ECONÔMICA E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO.O PROVIMENTO ALCANÇA EXCLUSIVAMENTE A CORRIGENTE. PERMANECEM HÍGIDAS AS MULTAS IMPOSTAS ÀS TESTEMUNHAS, A DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA OFENDIDA E A APURAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACERCA DE SEU COMPARECIMENTO AO FÓRUM NA DATA DA AUDIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESECORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA PARA TORNAR SEM EFEITO A MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) IMPOSTA À OFENDIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO OFENDIDO FALTOSO, FICANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O EFETIVO COMPARECIMENTO DA CORRIGENTE AO FÓRUM, MATÉRIA AINDA SUBMETIDA À APURAÇÃO NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: A MULTA PREVISTA NO ART. 219 DO CPP PARA A TESTEMUNHA FALTOSA NÃO PODE SER APLICADA AO OFENDIDO QUE DEIXA DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE AO ATO PARA O QUAL FOI INTIMADO, POIS O ART. 201, § 1º, DO CPP ESTABELECE CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PARA ESSA HIPÓTESE, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO À PRESENÇA DA AUTORIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, II, E 93, IX; CPP, ARTS. 3º, 201, §§ 1º A 6º, 202 A 225, 203, 219, 251, 268, 315, § 2º, IV, 436, § 2º, 458, 581 E 593; CP, ART. 342; RITJSE, ARTS. 38, I, I, E II, E, E 300 E SEGUINTES; RESOLUÇÃO CNJ N.º 253/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1500499-18.2024.8.26.0664, REL. ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA, 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 06/11/2025

  Publicação oficial

• TJPR, Embargos Infringentes e de Nulidade 0002652-47.2026.8.16.0037, Rel. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 01/10/2026, DJEN 09/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS HUMANOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA TEMPESTIVA E REITERADAMENTE PELA DEFESA (ART. 571, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECLUSÃO E "NULIDADE DE ALGIBEIRA" NÃO CONFIGURADAS. UTILIZAÇÃO, PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, DE DEPOIMENTOS DE CORRÉUS E TESTEMUNHAS COLHIDOS EM PROCESSO DESMEMBRADO, SEM PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA FORMAÇÃO DA PROVA E SEM REPETIÇÃO EM PLENÁRIO (ART. 5º, INCISOS XXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 155, 422, 423, 458 A 461 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RECONHECIDA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA À REVALIDAÇÃO EM CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL NO PROCESSO DE DESTINO. DIREITO AO CONFRONTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ART. 8.2, "F", DO DECRETO Nº 678/1992). CASO CASTILLO PETRUZZI E OUTROS VS. PERU (CORTE IDH, 1999). CASO BARRETO LEIVA VS. VENEZUELA (CORTE IDH, 2009). CASO NORÍN CATRIMÁN E OUTROS VS. CHILE (CORTE IDH, 2014). DIREITO COMPARADO. CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS (ART. 6º, § 3º, "D"). CASO AL-KHAWAJA E TAHERY VS. REINO UNIDO (TEDH, 2011). CRAWFORD V. WASHINGTON (SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS, 2004). JULGAMENTO ALINHADO AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 (PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES), DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA. SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JÚRI.i I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão não unânime que, por maioria, manteve a condenação do embargante por dois crimes de homicídio qualificado, na condição de mandante, rejeitando a preliminar de nulidade fundada na utilização, em plenário do Tribunal do Júri, de depoimentos de corréus e testemunhas colhidos em processo desmembrado, sem participação da defesa na formação da prova e sem repetição perante o Conselho de Sentença. Pretende-se a prevalência do voto vencido, com anulação do julgamento e submissão do embargante a novo júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se é válida a condenação proferida pelo Tribunal do Júri quando a prova oral decisiva para a autoria, colhida em processo desmembrado sem participação da defesa, é utilizada em plenário por meio de traslado em mídia audiovisual, sem repetição das declarações perante o Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova apreciada pelos jurados deve, como regra, ser produzida diretamente em plenário, sob contraditório substancial, ressalvadas as hipóteses de prova cautelar, irrepetível ou antecipada (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República; artigos 155, 422, 423, 458 a 461 e 473 do Código de Processo Penal). 4. A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que resguardado o contraditório na demanda em que venha a ser aproveitada; a mera ciência posterior sobre prova já formada não supre a participação da defesa na sua produção. 5. A nulidade foi suscitada de forma tempestiva e reiterada pela defesa, em cada momento processual em que a utilização da prova podia ser questionada (artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal), não se configurando preclusão nem a chamada "nulidade de algibeira". 6. O contraditório sobre a prova testemunhal possui dimensão substancial, que exige a participação da defesa na formação da prova, sobretudo pela inquirição direta dos declarantes; a supressão dessa etapa compromete a higidez constitucional da prova utilizada em plenário. 7. O direito de o réu inquirir as testemunhas de acusação constitui garantia autônoma, não suprida pelo exercício ou pela renúncia ao direito de produzir prova da defesa (artigo 8.2, "f", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incorporada pelo Decreto nº 678/1992). 8. A desistência da produção de prova oral em plenário pela acusação, que conferiu caráter decisivo às mídias trasladadas, evidencia o prejuízo, decorrente da própria arquitetura probatória adotada, e não de construção hipotética. 9. A orientação dos tribunais superiores converge no sentido de que a condenação não pode fundar-se exclusivamente em elementos não confirmados sob contraditório em juízo, tampouco em testemunho indireto isoladamente considerado (Supremo Tribunal Federal, RE nº 1.553.783; Superior Tribunal de Justiça, EREsp nº 617.428/SP; Tema Repetitivo nº 1.260; e AgRg no AREsp nº 2.950.799/AL). 10. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos Casos Castillo Petruzzi e outros vs. Peru, Barreto Leiva vs. Venezuela e Norín Catrimán e outros vs. Chile, que reafirmam a exigência de participação efetiva da defesa na produção da prova testemunhal como elemento essencial do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos, para reconhecer a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar a submissão do embargante a novo júri, perante outro Conselho de Sentença. Teses de julgamento: (1) “A condenação pelo Tribunal do Júri deve fundar-se em prova produzida diretamente em plenário, sob contraditório substancial, ressalvadas as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas.”; (2) “A prova oral emprestada, colhida sem participação da defesa, não pode sustentar a condenação em plenário sem a repetição ou a revalidação das declarações em contraditório perante o Conselho de Sentença.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, LIV e LV; CPP, arts. 155, 422, 423, 458 a 461, 473, 571, V, e 609, parágrafo único; CP, art. 121, § 2º, I e IV; Decreto nº 678/1992, art. 8.2, "f". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.553.783 (AgR), Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 2025; STJ, EREsp 617.428/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 2.950.799/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.260, proposta de tese do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.03.2025. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Castillo Petruzzi e outros vs. Peru. Sentença. 30 de maio de 1999. San José: Corte IDH, 1999. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença. 17 de novembro de 2009. San José: Corte IDH, 2009. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Norín Catrimán e outros vs. Chile. Sentença. 29 de maio de 2014. San José: Corte IDH, 2014. TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS. Caso Al-Khawaja e Tahery vs. Reino Unido. Sentença. 15 de dezembro de 2011. […]

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