Art. 862 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Se a penhora atingir empresas, fazendas, animais, plantações ou construções, o juiz nomeia um administrador temporário para apresentar um plano de gestão em dez dias, a menos que as partes combinem outra forma de administração. No caso de edifícios em construção com regime de incorporação, a penhora só alcança as unidades ainda não vendidas. Há também regras específicas para a gestão da obra caso seja necessário afastar o incorporador original.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

94 acórdãos citam o art. 862 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 2311237-50.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA RESERVA DE BEM OBJETO DE PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE O JUÍZO DE ORIGEM É COMPETENTE PARA EFETUAR A RESERVA DO BEM OBJETO DE PENHORA POR MEIO DE OFÍCIO OU ATRAVÉS DO SISTEMA ARISP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REPARAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA, MAS À COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO JUDICIAL QUE A PROFERIU.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO, DEVENDO O EMBARGANTE SE VALER DA VIA RECURSAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DE DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC Nº 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP Nº 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1169757-29.2024.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SIMPI NAS NEGOCIAÇÕES DE REAJUSTES ANUAIS, NULIDADE DA PERÍCIA ATUARIAL POR FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ASSISTENTES, E ERRO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SIMPI NAS NEGOCIAÇÕES DE REAJUSTES ANUAIS, (II) NULIDADE DA PERÍCIA ATUARIAL POR FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ASSISTENTES, E (III) ERRO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO.4. A CONCLUSÃO DA PERÍCIA ATUARIAL FOI DE QUE OS REAJUSTES FORAM INFERIORES AO NECESSÁRIO PARA A OPERADORA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 466 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECEBEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DE DECISÃO, APENAS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 466, § 2º; CPC/1939, ART. 862, § 4º; CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC Nº 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP Nº 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 235.553/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.06.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 565.770/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 28.04.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 793.860/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 27.06.2017

  Publicação oficial

• TRT1, Agravo de Petição 0100714-22.2020.5.01.0031, 3ª Turma, j. 25/09/2026, DJEN 28/09/2026

  Agravo de petição do executado/reclamado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Art. 513, § 5º, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF. A legitimidade para agir decorre da pertinência subjetiva aferida em abstrato no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confundindo-se as alegações de autonomia societária com o próprio mérito da demanda executiva. Rejeita-se. DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE. Art. 50 do Código Civil e art. 8º, § 1º, da CLT. O pagamento voluntário e reiterado de débitos trabalhistas de outra empresa evidencia mútua dependência financeira e confusão patrimonial, afastando a tese de mero ato de terceiro interessado. Nega-se provimento. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. Art. 855-A da CLT e art. 133 do CPC. A instauração de incidente de desconsideração inversa possui regramento próprio e assegura o contraditório, configurando via adequada para alcançar o patrimônio de terceiros por abuso ou confusão. Nega-se provimento. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Art. 50, § 3º, do Código Civil e art. 133, § 2º, do CPC. A utilização da pessoa jurídica pelo sócio administrador para ocultar recursos e custear despesas pessoais, mantendo-se insolvente, caracteriza fraude e confusão patrimonial, autorizando a desconsideração inversa. Nega-se provimento. DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Art. 28, § 5º, do CDC e art. 8º, § 1º, da CLT. Aplica-se a teoria menor da desconsideração na seara trabalhista, sendo a mera insolvência da devedora principal pressuposto objetivo e suficiente para o redirecionamento da execução. Nega-se provimento. ÔNUS DA PROVA. Art. 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, do CPC. Demonstrados indícios robustos de imbricação societária e fluxo financeiro compartilhado, inverte-se o encargo probatório, cabendo à suscitada comprovar sua efetiva independência contábil e patrimonial. Nega-se provimento. DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ENTRE EMPRESAS. Art. 2º, § 2º, da CLT. A identidade de administração e o trânsito direto de recursos para pagamento de passivos judiciais comprovam a atuação coordenada e a mútua dependência financeira, descaracterizando a autonomia empresarial. Nega-se provimento. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. Art. 862 do CPC. A proteção legal às concessionárias restringe-se aos bens diretamente vinculados à prestação da atividade essencial, não alcançando ativos financeiros livres submetidos ao regime civil de responsabilização. Nega-se provimento. IMPENHORABILIDADE DAS RECEITAS VINCULADAS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Art. 833, IV, do CPC e art. 866, § 1º, do CPC. A constrição sobre percentual razoável do faturamento é medida legítima para a satisfação de crédito alimentar após o esgotamento de outros meios, resguardada a viabilidade da atividade econômica. Nega-se provimento

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001343-04.2023.8.26.0068, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 08/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR PROVEITO ECONÔMICO SOBRE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR EQUIDADE OU COM BASE NOS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ É POSSÍVEL PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO.4. NÃO FORAM IDENTIFICADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REFORMA DE DECISÃO, MAS PARA INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME DECISÃO ORIGINAL CALCULADO SOBRE OS CUSTOS DAS CIRURGIAS REPARADORAS A SEREM COBERTAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004; STJ, RESP 1.738.737/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.10.2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.546.477/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.10.2024

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos 2405163-85.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, Terceira Turma, DJEN 31/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PROCESSUAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A PARTE RÉ APRESENTOU VERSÃO FÁTICA DISSOCIADA DA REALIDADE, COMPROMETENDO A VALIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. O ACÓRDÃO ANTERIOR LIMITOU-SE A AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE PROVAS EM SEDE RESCISÓRIA, SEM ENFRENTAR A TESE DE FRAUDE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, QUE PERMITE ALTERAÇÃO DA DECISÃO APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL FOI CONSIDERADA COMO TENTATIVA DE REDISCUTIR PROVAS JÁ ANALISADAS E AFASTADAS PELA TURMA JULGADORA, NÃO DEMONSTRANDO VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR DECISÃO OMISSA, ESCLARECER CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REFORMA DE DECISÃO. 2. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAR VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA QUE É O FUNDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 966, V; CPC/1939, ART. 862, § 4º; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004

  Publicação oficial