Art. 858 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Quando a penhora atinge créditos que rendem juros, rendas ou prestações periódicas, o credor pode sacar esses valores conforme forem depositados em juízo. As quantias recebidas dessa forma são abatidas progressivamente do total da dívida.

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Na jurisprudência

4 acórdãos citam o art. 858 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1198667-66.2024.8.26.0100, Rel. César Eduardo Temer Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2026, DJEN 07/07/2026

  RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO ADICIONAL. RECURSO DO BANCO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1076 DO C. STJ. ACERTADA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 858, §2º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJPR, Agravo de Instrumento 0096654-57.2025.8.16.0000, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29/05/2026, DJEN 10/06/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO E DECISÃO QUE POSTERIORMENTE MANTEVE A CONSTRIÇÃO RECURSOS DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.153 DO STJ. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE AUTOMÁTICO. ANÁLISE CASUÍSTICA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, POR ORA. CÁLCULO DO DÉBITO. INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABATIMENTO PROGRESSIVO DOS VALORES PENHORADOS. AFRONTA À SISTEMÁTICA DO ART. 858 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO ATÉ A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0093435-07.2023.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096654-57.2025.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

  Publicação oficial

• TJGO, Agravo de Instrumento 5625642-38.2025.8.09.0000, Rel. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJEN 26/09/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ALVARÁ JUDICIAL. LIMITES DA LEI Nº 6.858/80. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de pedido de alvará judicial, indeferiu requerimentos de penhora formulados pelos herdeiros de empregado falecido, sob fundamento de que a medida estaria limitada ao teto de 500 OTN’s previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, determinando o arquivamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os limites da Lei nº 6.858/80, relativos a levantamento de saldos bancários e aplicações financeiras, são aplicáveis à fase executiva de cumprimento de sentença que reconheceu crédito trabalhista de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença transitada em julgado reconheceu crédito trabalhista em favor dos herdeiros, constituindo título executivo judicial, passível de satisfação pela via do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC.4. O pedido atual refere-se à adoção de medidas típicas de execução forçada, como penhora de aluguéis e penhora de rosto em inventário, distintas do levantamento por alvará previsto na fase de conhecimento.5. A aplicação dos limites do art. 2º da Lei nº 6.858/80 restringe-se à hipótese de levantamento de saldos bancários e aplicações financeiras sem inventário, não alcançando a execução de crédito reconhecido judicialmente.6. A decisão agravada incorreu em error in procedendo ao confundir as fases processuais e aplicar norma inadequada, em afronta à coisa julgada e à efetividade da tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença decorrente de alvará judicial não se sujeita aos limites do art. 2º da Lei nº 6.858/80, aplicável apenas na fase de conhecimento. 2. O reconhecimento judicial de verba trabalhista confere título executivo a ser satisfeito mediante os mecanismos próprios da execução forçada.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/80, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 513, 666, 835, 857 e 858.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5624011-35.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2080869-42.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 31/07/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE ALUGUÉIS. INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS CONCRETOS DE LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO PELA QUAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DOS EXECUTADOS, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 215.594 DO 15º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LOCAÇÃO. A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, INDICOU O IMÓVEL, A EMPRESA LOCATÁRIA (FRIGO BUONO COMÉRCIO DE CARNES ESPECIAIS LTDA.), SEU ENDEREÇO, CNPJ E JUNTOU NOTA FISCAL EMITIDA NO LOCAL, REQUERENDO A PENHORA DE 50% DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS E A INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A PENHORA DE ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, DIANTE DE INDÍCIOS CONCRETOS DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE, HAVENDO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PODE-SE INDEFERIR LIMINARMENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉVIA DA LOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 835, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) AUTORIZA A PENHORA DE DINHEIRO E FRUTOS CIVIS DE BENS IMÓVEIS, COMO OS ALUGUÉIS PERCEBIDOS POR EXECUTADO, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EXISTÊNCIA OU INDICADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.4. A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL, ALIADA À IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DA FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM, APTO A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.5. A DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA JUÍZA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO EXIGIR PROVA PLENA DA LOCAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA, DESCONSIDERANDO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO E VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC) E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 4º DO CPC).6. O ART. 858 DO CPC EXPRESSAMENTE ADMITE A PENHORA DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DE BENS DO EXECUTADO, E O ART. 866 ORIENTA QUE A CONSTRIÇÃO SE DÊ DE FORMA PROPORCIONAL AO CRÉDITO EXEQUENDO.7. A MEDIDA POSTULADA PENHORA DE 50% DOS VALORES DE ALUGUEL OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, RESPEITANDO A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL E A MEAÇÃO DOS EXECUTADOS, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PENHORA DE ALUGUÉIS PERCEBIDOS POR EXECUTADO É ADMISSÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE EXISTAM INDÍCIOS CONCRETOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PLENA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PENHORA, QUANDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. 3. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉVIA EXCLUSIVA POR PARTE DO EXEQUENTE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 797, 798, 835, I, 858 E 866

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