Art. 61 do Código Civil

Em linguagem simples

Estabelece que, com o fim da associação, os bens restantes devem ser destinados a outra entidade sem fins lucrativos ou instituição semelhante, permitindo antes a devolução de contribuições aos associados se houver previsão. Se não houver entidade adequada no local, o patrimônio restante é transferido para o poder público.

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Na jurisprudência

58 acórdãos citam o art. 61 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2976702, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, j. 24/11/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA. PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE APORTES DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO PATRIMONIAL SEM DISSOLUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de apuração e pagamento de haveres sociais cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de irregularidade na exclusão da agravante, que solicitou formalmente seu desligamento e teve garantida a oportunidade de manifestação. Afastou o pedido de indenização por danos morais e considerou inviável a apuração de haveres, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, com patrimônio formado por mensalidades revertidas à própria associação e sem aporte de capital pela agravante. Aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelatórios. 3. No recurso especial, a agravante alegou violação aos artigos 53, 61 e 884 do Código Civil, bem como aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, II e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, sustentando omissões no acórdão recorrido e insurgindo-se contra os pontos em que restou vencida. 4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apuração de haveres em entidade sem fins lucrativos, se houve omissão no acórdão recorrido e se a aplicação da multa por embargos protelatórios foi adequada. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, com base nas provas constantes dos autos, especialmente no estatuto social da associação e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 7. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, tampouco omissão relevante, sendo a fundamentação clara e suficiente. 8. A corte estadual concluiu que a exclusão da associada foi regular, diante do pedido voluntário de desligamento e da oportunidade de manifestação, afastando a alegação de danos morais. 9. Reconheceu-se a inviabilidade de apuração de haveres por se tratar de associação sem fins lucrativos, cujo patrimônio é formado por mensalidades revertidas à própria entidade, sem aporte de capital pela agravante. 10. A alegação de enriquecimento sem causa dos associados remanescentes foi afastada, por inexistência de contribuição patrimonial da agravante e pela reversão dos valores pagos em benefício próprio enquanto associada. 11. A aplicação da multa por embargos de declaração foi mantida diante da tentativa de rediscutir matéria já decidida e da oposição de dois embargos sucessivos com idêntico conteúdo e propósito. 12. A pretensão recursal de apuração de haveres e reconhecimento de enriquecimento ilícito demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 13. Não se verifica intuito recursal meramente protelatório que justifique a condenação da agravante por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 14. Agravo em recurso especial não conhecido.

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• TJAL, Apelação Cível 0720819-09.2025.8.02.0001, 3ª Câmara Cível, DJEN 28/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO PRODUTO OU SERVIÇO NEM SE ASSOCIADO À PARTE RÉ E IMPUGNA DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DA BENEFICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS; (III) DETERMINAR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (IV) ESTABELECER SE A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, DEFINIR O RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA QUANDO A ASSOCIAÇÃO FORNECE AOS ASSOCIADOS BENS OU SERVIÇOS ENQUADRÁVEIS NO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DA LEI Nº 8.078/1990.04. A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUI ATO PERSONALÍSSIMO E EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PRES/INSS Nº 128/2022 E Nº 162/2024, INCLUSIVE TERMO DE ADESÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO.05. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO IMPÕE À ASSOCIAÇÃO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.06. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA TRANSFERE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.07. A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA, TERMO DE ADESÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO A ASSINATURA ELETRÔNICA É EXPRESSAMENTE IMPUGNADA, NÃO CONTÉM ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE E NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO EXIGIDO PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.08. A INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO EM REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA IMPEDE RECONHECER A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO E EVIDENCIA A ILICITUDE DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.09. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE À ASSOCIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS.10. OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.11. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO E REITERADO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVA A CONSUMIDORA DE PARCELA DE VERBA DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA E CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.12. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 14. A ASSOCIAÇÃO QUE REALIZA DESCONTOS DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E PERSONALÍSSIMA DO BENEFICIÁRIO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES REGULAMENTARES APLICÁVEIS. 15. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA FORNECEDORA TRANSFERE A ESTA O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE. 16. A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS ASSOCIATIVOS E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 17. A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 18. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE PARCELA DA VERBA PERCEBIDA PELO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XVII A XXI; CC, ARTS. 53 A 61, 186, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 6º, 85, 369, 373 E 429, II; LEI Nº 14.905/2024; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.316.945/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703695-09.2024.8.02.0046, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.06.2025, REG. 11.06.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703834-04.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024, PUBL. 15.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700638-72.2021.8.02.0018, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024, PUBL. 15.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710097-70.2024.8.02.0058, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025, REG. 19.12.2025; TJ-SC, APELAÇÃO Nº 5000823-70.2020.8.24.0024, REL. HAIDÉE DENISE GRIN, 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11.03.2021

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• TRF6, Agravo de Instrumento 1011683-22.2018.4.01.0000, Rel. Alvaro Ricardo de Souza Cruz, SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ), j. 18/09/2026, DJEN 23/09/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO REPRESENTANTE LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES POR INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA NÃO SATISFEITO. ART. 135, III, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o redirecionamento ao representante legal da sociedade executada, por ausência de comprovação de dissolução irregular. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o encerramento das atividades da sociedade executada, decorrente de intervenção do poder público, configura dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao representante legal, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula nº 435 do STJ. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pessoal do sócio-gerente depende da demonstração de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, ou de que a sociedade se dissolveu irregularmente, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária (art. 135, III, do CTN; Súmulas nºs 430 e 435 do STJ). 4. A presunção de dissolução irregular pressupõe que a sociedade deixe de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que não se verifica quando o encerramento das atividades decorre de intervenção do poder público, formalizada em termo de ajustamento de conduta e acompanhada pelo Ministério Público, situação de conhecimento das autoridades. 5. Os débitos inscritos são anteriores à intervenção e à alteração da natureza jurídica da sociedade, o que revela que se constituíram no curso de sua atividade regular, de modo que o inadimplemento, ainda que expressivo, não autoriza, por si só, o redirecionamento. 6. As demais circunstâncias apontadas pela Fazenda Nacional constituem indícios que não demonstram, de forma concreta, a prática de ato de gestão com excesso de poderes ou infração à lei vinculado às obrigações tributárias, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “ O encerramento das atividades da sociedade executada por intervenção do poder público, formalizada em termo de ajustamento de conduta e de conhecimento das autoridades competentes, não configura a dissolução irregular pressuposta na Súmula nº 435 do STJ e não autoriza, sem a demonstração de excesso de poderes ou infração à lei, o redirecionamento da execução fiscal ao representante legal .” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CC, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 430 e 435

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• TJSP, Apelação Cível 1004623-32.2025.8.26.0320, Rel. Mauricio Velho, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 23/09/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROJETO SOCIAL HABITACIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. SÚMULA 543 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E DESPROVIDO O DA EMPREITEIRA CORRÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, RECONHECENDO A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS E CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO SIMPLES E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ASSOCIAÇÃO E A EMPREITEIRA DE INFRAESTRUTURA; (III) A CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS E A EXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE VALORES VERTIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECURSO DA CORRÉ ASSOCIAÇÃO CENTRAL DA CIDADANIA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E O DECURSO DE PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTAIS ERAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COTERPAV DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO-SE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. EMPREENDIMENTO PARALISADO HÁ ANOS, EMBARGADO JUDICIALMENTE POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS (LOTEAMENTO IRREGULAR). AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ E SÚMULA 2 DO TJSP).IV. DISPOSITIVORECURSO DA ASSOCIAÇÃO CENTRAL DA CIDADANIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA COTERPAV IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 53 A 61, 389, 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, ART. 99, § 7º, ART. 1.007, ART. 371; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 25, § 1º, 54, § 4º; LEI Nº 6.766/1979, ART. 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013; STJ, AGRG NO ARESP 336.893/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.09.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002227-82.2025.8.26.0320, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2026

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• TJAL, Apelação Cível 0711079-27.2025.8.02.0001, 3ª Câmara Cível, DJEN 14/09/2026

  DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO; CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) DETERMINAR SE A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (IV) VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL PORQUE A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE PARTICULAR E ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEM INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DE AUTARQUIA FEDERAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/1988.04. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS A ASSOCIAÇÃO FORNECE SERVIÇOS ENQUADRÁVEIS NO CONCEITO DE FORNECEDOR PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.05. A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, FICHA DE ASSOCIADO, REGISTROS SISTÊMICOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.06. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.061 DO STJ NEM JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.07. DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS E AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTEM ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE DISCUTEM DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA, SEM INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS.10. A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS E ASSOCIADO PODE SUBMETER-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO.11. A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.12. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NEM ENSEJA A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.061 STJ.13. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, SÃO INDEVIDOS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XVII A XXI, E 109, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 53 A 61 E 104; CPC, ARTS. 373, 1.012, CAPUT, E 85, § 11; LEI Nº 8.213/1991, ART. 115, V; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0800221-45.2025.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700153-70.2024.8.02.0017, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0721644-84.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.05.2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700809-17.2022.8.02.0043, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0744891-31.2023.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.08.2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061

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