Art. 1.589 do Código Civil

Em linguagem simples

Assegura ao genitor que não tem a guarda o direito de visitar o filho, conviver com ele e fiscalizar sua criação e sustento. O direito de visitas também pode ser estendido aos avós, conforme decisão do juiz voltada ao interesse da criança.

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Na jurisprudência

585 acórdãos citam o art. 1.589 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Apelação Cível 0006697-70.2025.8.25.0040, 2ª Câmara Cível, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS MENORES FORMULADO PELA MÃE, SEM APRECIAR O PLEITO EXPRESSO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E VISITAS PATERNO-FILIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE VISITAS CARACTERIZA JULGAMENTO CITRA PETITA; (II) SABER SE É APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO DA MATÉRIA OMITIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (III) DEFINIR A RAZOABILIDADE DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PROPOSTO EM PROL DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO INCORRE EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC), CARACTERIZANDO VÍCIO DE NULIDADE PARCIAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA. 4. ESTANDO A CAUSA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, INCLUSIVE COM LAUDOS PSICOSSOCIAIS E PARECER MINISTERIAL, COMPETE AO ÓRGÃO REVISOR APRECIAR DE PRONTO O MÉRITO DA QUESTÃO OMITIDA, EM HOMENAGEM À ECONOMIA PROCESSUAL E À CELERIDADE (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). 5. O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DE UM DOS GENITORES NÃO AFASTA O DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (ART. 227 DA CF/1988, ART. 19 DO ECA E ART. 1.589 DO CC), SENDO A PRESENÇA ATIVA DO PAI MEDIDA INDISPENSÁVEL AO PLENO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DAS INFANTES. 6. A PROPOSTA DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS FÉRIAS ESCOLARES E ALTERNÂNCIA DE FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS MOSTRA-SE EQUILIBRADA, PROPORCIONAL E AJUSTADA À ROTINA E AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, FERIADOS ALTERNADOS E METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES, PRESERVANDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 227; CPC, ARTS. 141, 487, I, 492 E 1.013, § 3º, III; CC, ART. 1.589; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 19 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS REFERENCIADOS NO JULGADO

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2157817-88.2026.8.26.0000, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM PERNOITE, E COM PROIBIÇÃO DE CONTATO COM FAMILIAR SUSPEITO DE VIOLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA DEVE SER ACRESCIDO DE SUPERVISÃO PROFISSIONAL OU DE PESSOA INDICADA PELA GENITORA, DIANTE DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA SEXUAL POR FAMILIAR PATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA, DEVENDO SER COMPATIBILIZADA COM SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA NÃO RECAI SOBRE O GENITOR, MAS SOBRE TERCEIRO, E O REGIME FIXADO É PROVISÓRIO, SEM PERNOITE, E COM PROIBIÇÃO DE CONTATO COM O FAMILIAR SUSPEITO.4. O ESTUDO SOCIAL COMPLEMENTAR INDICOU CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO NOS NÚCLEOS MATERNO E PATERNO, RECOMENDANDO REAPROXIMAÇÃO PROGRESSIVA SEM SUPERVISÃO, O QUE COINCIDE COM O REGIME PROVISÓRIO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, ADOTANDO-SE MEDIDAS PROPORCIONAIS AO RISCO DEMONSTRADO. 2. A SUPERVISÃO DA CONVIVÊNCIA SÓ É JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO RELACIONADO AO GENITOR, NO CASO ESPECÍFICO. LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 19; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.589; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2156507-47.2026.8.26.0000, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INTEGRAL. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME DE VISITAS EM AMBIENTE INSTITUCIONAL, SOB ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE RISCO CONCRETO E ATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR E PELA AVÓ PATERNA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM A GENITORA MEDIANTE VISITAS ASSISTIDAS PELA AVÓ MATERNA. OS AGRAVANTES PEDEM A SUSPENSÃO INTEGRAL DOS ENCONTROS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REALIZAÇÃO EM AMBIENTE INSTITUCIONAL, SOB ACOMPANHAMENTO TÉCNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS JUSTIFICAM A SUSPENSÃO INTEGRAL DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL, APESAR DA SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS NO FÓRUM, SOB ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA E CONTROLE JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO ATRIBUIU DE FORMA CONCLUSIVA A NENHUM DOS GENITORES A RESPONSABILIDADE PELAS LESÕES NOTICIADAS, NÃO IDENTIFICOU RISCO CONCRETO QUE RECOMENDASSE O AFASTAMENTO MATERNO E INDICOU A RETOMADA SUPERVISIONADA DA CONVIVÊNCIA, CONSIDERADO O ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS DA CRIANÇA.4. A PROVIDÊNCIA SUPERVENIENTE, CONSISTENTE EM ENCONTROS EM AMBIENTE INSTITUCIONAL, SOB ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL, POR PERÍODO DELIMITADO E COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, ATENDE ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CASO. A SUSPENSÃO INTEGRAL, MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO ENCONTRA SUPORTE TÉCNICO NO CONJUNTO ATUALMENTE DISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A SUSPENSÃO INTEGRAL DA CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR E CRIANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ATUAL DE RISCO QUE NÃO POSSA SER NEUTRALIZADO POR REGIME DE ENCONTROS SUPERVISIONADOS, ESPECIALMENTE QUANDO A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL RECOMENDA A PRESERVAÇÃO GRADUAL DO VÍNCULO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.589; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 493, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, I, E 1.019, I; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 4.º, 5.º E 19

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2182087-79.2026.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS PROPOSTA POR L.R.C.Q., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA F.L.R.C., ALEGANDO NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA MENOR E REQUERENDO GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS E SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA DEVIDO A ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RISCO DE RETIRADA DA CRIANÇA PARA OUTRO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU CONCEDEU GUARDA UNILATERAL À GENITORA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E SUSPENDEU VISITAS DO PAI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI SENSÍVEL AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PRESERVANDO A ESTABILIDADE DA MENOR E AGUARDANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS, COMO O ESTUDO PSICOSSOCIAL. 4. O DIREITO DE VISITAS NÃO É ABSOLUTO E PODE SER REVISTO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVENDO-SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DOS ESTUDOS TÉCNICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.589. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI 8.069/90, ART. 19

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2150742-95.2026.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR B.M.G.P., EM REPRESENTAÇÃO DO FILHO MENOR M.P.G., CONTRA C.E.G., BUSCANDO MODIFICAR A GUARDA COMPARTILHADA E RESTRINGIR A CONVIVÊNCIA PATERNA, ALEGANDO EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A AMBIENTE DE CONFLITOS E VIOLÊNCIA NA RESIDÊNCIA PATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA COM PERNOITES, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DE VISITAÇÃO DEVE SER AJUSTADO VISANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRESERVA A CONVIVÊNCIA PATERNA, LIMITANDO-SE À SUSPENSÃO DOS PERNOITES, E ADMITE REAVALIAÇÃO DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE VISITAÇÃO DEVE SER AJUSTADO VISANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRESERVA A CONVIVÊNCIA PATERNA, LIMITANDO-SE À SUSPENSÃO DOS PERNOITES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.589; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 19

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